receita federal ir restituição
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Para fins do disposto na alínea "b" do ... I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital ...
- IR 2024: Receita Federal recebe 2,2 milhões de declarações. Oito em cada dez têm direito a restituição
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IR 2021: Receita Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição
RIO - A Receita Federal vai disponibilizar a partir das 10h desta quinta-feira a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 358....
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IR 2021: Receita Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição
RIO - A Receita Federal vai disponibilizar a partir das 10h desta quinta-feira a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 358....
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Receita Federal abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2021 nesta sexta-feira, 23 de julho
Agência O Globo -A Receita Federal vai disponibilizar, às 10h desta sexta-feira (23 de julho), a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios a...
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Receita Federal paga hoje o 1º lote de restituição do IR 2022. Veja como consultar
Agência O Globo -A Receita Federal paga na terça-feira (dia 31) o primeiro lote de restitução do Imposto de Renda 2022. O pagamento vai ser feito para 3,38 milhões de contribuintes, no mesmo dia em que termina o prazo para entregar a declaração.O Fis...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento integrado ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... do ONR disciplinar a instituição da receita do fundo para a implementação e o custeio do ...
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IR 2023: Saiba se você caiu na malha fina e o que fazer
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira a consulta ao ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ...
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Temer autoriza pagamento prioritário de IR a professores
... -feira, projeto de lei que autoriza a Receita Federal a pagar, com prioridade, a restituio do ...
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IR 2023: Saiba se você caiu na malha fina e o que fazer
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira a consulta ao ...
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Temer sanciona projeto que autoriza pagar, com prioridade, restituição do IR a professores
... Temer sancionou, nesta quinta-feira, projeto de lei que autoriza a Receita Federal a pagar, com prioridade, a restituio do Imposto de Renda (IR) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... o MPF, o apelado, ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, alterações de dados ... fraudar diversas DIRPF com intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por improbidade administrativa e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-37.2022.8.19.0252 (Criminal), 19-06-2023
PROCESSO: 0800018-37.2022.8.19.0252 RECORRENTE/RÉU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO/AUTOR: PEDRO PAULO MURTA PINHEIRO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor alega que foi surpreendido ao não receber a restituição do imposto de renda, e foi informado pela Receita...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86444 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LIGA EXTRAORDINÁRIA
... Receita Federal libera hoje a consulta ao segundo lote de restituição do IR 2015 ... Crise de Ansiedade ... Enquanto ...
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Decisão Monocrática N° 07250617820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
1. A credora agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0016473-67.2015.8.07.0001 ? 128052650) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de saldo de imposto de renda a ser restituído ao agravado. Alega, em suma, o caráter indenizatório da restituição, o que autoriza a penhora, e que o agravado recebeu, como Tabelião, R$ 925.386,05 em 2021, ou seja, o equivalente a mais de 50
... 2. O valor restitudo pela Receita Federal , em princpio, penhorvel, salvo quando tiver comprovada natureza ... -
R$ 2,8 bi
No dia 17, a Receita Federal liberará o primeiro lote de ...
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Acórdão Nº 0004451-25.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
... DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL DE ... PAGAMENTO DE VALORES PARA A AUTORA ... AO FISCO QUE INVIABILIZOU A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... PARA AUTORA. ORDEM DE ...
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Antecipar restituição de IR só vale a pena para quem tem dívida
... para a antecipao dos recursos da restituio, que ser paga pela Receita Federal entre junho e dezembro. A tentao de ter um dinheiro extra em mos o ...
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Sem a menor cerimônia
... : Enquanto a restituio no chega, a receita aplica a Taxa Selic sobre o saldo. Caso voc no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... o reconhecimento desse pleito pela União; I.a) Deferir a restituição/compensação das cotas mensais do FPM, que tenham sido deduzido ... ção da base de cálculo das cotas do FPM antes da dedução da receita do IR e do IPI relativo aos incentivos fiscais, isenções, restituições ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ...
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Receita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IR
A Receita Federal abrir nesta sexta-feira (22), s 9h, a consulta ao primeiro lote de restituio do Imposto de Renda Pessoa Fsica (IRPF) de 2020. O pagamento do primeiro ...