receita federal irrf 2008
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ... do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3.As importações ...a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e. b) Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ... Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% ...ípios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...IRRF , assim como sobre a movimentação financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... e Gilson Marcelino Jacinto, informou receita bastante inferior à recebida no ano de 2006, ... e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ ... de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ 6.268.139,55 (seis milhões, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
...informou receita bastante inferior à recebida no ano de 2006, ... e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ ... de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ 6.268.139,55 (seis milhões, ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I ...b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ...dos recursos que retém a título de IRRF incidentes sobre o. pagamento de terceiros que ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I ...b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ...dos recursos que retém a título de IRRF incidentes sobre o. pagamento de terceiros que ...
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Direito tributário
... 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, ... do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento". Para ilustrar o que acima foi ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008. SÍNTESE CONCLUSIVA . Como é cediço, as ... da ação de repetição de indébito de IRRF" . Súmula 447: Os Estados e o Distrito Federal s\xC3"...
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Software
...ÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NA ESFERA FEDERAL" | VOLUME 1 . 1.1. . Sumário executivo . H\xC3"...2008". As empresas dos setores de tecnologia da informa\xC3"... a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ... à alíquota de 15% (quinze por cento) de IRRF. 136 Não incidem, todavia, o PIS e a ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, atendendo, assim, ao disposto no art. ...ção dos tributos incidentes sobre a receita e o lucro, embora provisões feitas por outras ... O Imposto sobre a Renda na Fonte – IRRF incide sobre as remessas de prêmio de seguro e ...São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 75. . . JULIA DE MENEZES NOGUEIRA . ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto. . ... realizar o seu direito à percepção da receita pública tributária, nada justifica validamente ...Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ...Indefere-se a restituição ao crédito de IRRF, quando a contribuinte não logra comprovar o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3o As importações ...a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e. b) Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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Acórdãos nº 0004460-69.2009.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do autor em virtude do atraso de vencimentos com relação aos meses de março/abril/junho de 2008 – Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de...
... meses de março/abril/junho de 2008 Acervo fático- probatório coligido ... pagamento da diferença entre o IRRF descontado (em 07.07.2008) e o montante ... a tabela progressiva de IR da Receita Federal Sentença de improcedência ... -
Modalidades de contrato de trabalho
...É a exegese da Constituição Federal de 1988 que, como projeto de transformação ...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... por tempo determinado), que constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ...ções para o INSS e FGTS, bem como o IRRF, quando a importância paga estiver sujeita à ...
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Direito Tributário
.../Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ....1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando ...
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nº 2002.37.00.002815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
1 - O imposto de renda é tributo da União (art. 153, III, da CF/88); quando "retido na fonte" sobre rendimentos e/ou proventos de servidores estaduais, todavia, seu produto (apenas) pertence ao Estado-Membro (art. 157, I, da CF/88). Não retido na época própria, portanto, cabe ao Fisco Federal autuar o contribuinte, objetivando o recolhimento do tributo para, tão-logo haja êxito na cobrança,...
... retenção ou objetivando repetição do IRRF (já recolhido, pois) atinente aos rendimentos ou ..., tão-logo obtenha êxito na cobrança, a receita tributária decorrente ao Estado-membro, por ... -
Elisão tributária
...São Paulo: USP, 2008. pp. 200-201). . 220 . . ELISÃO E NORMA ...ência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou seja, ... baixa tributação da renda, geradores de receita submetidas a uma tributação relativamente ... ao Imposto sobre a Renda retido na fonte (“IRRF”), previsto no artigo 691, inciso IX, do ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...ônio, por outro o legislador tributário federal não se animou a tecer minúcias sobre o ... e Respostas IRPF 2017” a Secretaria da Receita Federal do Brasil assim se manifestou: 180 ...21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ... Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. . IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
..., sujeitos à incidência do IRPF Anual e ao IRRF como antecipação do imposto devido, caso pagos ..., na medida em que seria considerada como receita da atividade rural. . Em que pese a tal .... 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da ...Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ...
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Revisão do lançamento tributário
... uma série de operações previstas numa receita. Ocorre que, se por algum motivo nos desviamos ... recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se ... São Paulo: Malheiros, 2008", p. 632-633). 232. “De fato, enquanto a compet\xC3"... procedimentos fiscais de apuração de IRPJ, IRRF, CSLL, e COFINS, constitui descumprimento dos ...
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DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
... 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008,. DECRETA:. Art. 1o A alínea “b” do inciso ...2.348 . 733 . 1.333 . 6.739 . RECEITA ADMINISTRADA. 73.254 . 76.118 . 67.917 . 71.808 . ... . 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL...
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... gerador do IRRF; 5.3.1 A posição da Receita Federal do Brasil; 5.3.2 A posição do Conselho ...São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 282; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: . I — doações de pessoas físicas e ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, ainda que em um único mês do ano calendário. ...
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ENTE FEDERADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal...
...na Fonte (IRRF) contraria diretamente o art. 18 da LRF nos ...Tesouro Nacional – STN (Ofício 3.392/2008-COPEM/STN). Narra o Estado do Rio Grande do Sul ...operações por antecipação da receita;. III – observância dos limites e condições ...