receita federal irrf 2008
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto sobre Operações de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ... Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% ... ípios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5016561-50.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 19-12-2022
... 1019, Inciso Ii do Cpc. Ao Ministério Público Federal para Manifestação como Fiscal da Lei. Publique-se e Intimem-se. Documento Eletrônico Assinado por Luiz Antonio Soares, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br,
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5015933-61.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 11-11-2022
... a Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Federal, Com Fulcro No Enunciado nº 189 da Súmula do Stj.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5012028-71.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 01-12-2022
... o Recurso de Apelação Interposto Pela União Federal (fazenda Nacional). (trf/2ª Região, 3ª Turma Especializada, Processo nº 0016027-45.2017.4.02.5117, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho , Disponibilizado Em 24/06/2019) Além Disso, a Apelação Apresentada Pela União Nestes Autos Também Discute Questões que Fogem À Competência Desta 5ª Turma Especializada, por Dizerem Respeito À Legalidade e Liquidez do Crédito...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... IRRF , assim como sobre a movimentação financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
... ação original. 14. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. 15. Apelação da defesa prejudicada. [15]
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Acórdão, Processo nº 5016215-38.2023.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-10-2023
... ocorreu no final do ano-calendário de 2008, a r. decisão embargada foi omissa quanto ao ... ítulo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, durante o ano de 2008 (no valor de R$1.050,26), ... e das deduções devidas (tanto que a Receita Federal procedeu à dedução do IRRF relativo a ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5031418-27.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 07-04-2024
... Douglas Resinente Dos Santos, Desembargador Federal, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001853735v2 e do Código Crc F270ca3b.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): William...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
... precedente desta col. 2ª Turma (ACR-0000204-43.2008.4.05.8001, rel. Des. Leonardo Carvalho, j. 22.06.2021), o delito do art. 90 da Lei 8.666/93, ao revés do sustentado na sentença, constitui crime atentatório contra a administração pública, de forma a ser possível considerá-lo como delito antecedente para os fins do art. 1° da Lei 9.613/98, com a redação anterior à conferida pela Lei 12.683/2012. 10. Firmado o crime antecedente, pelo que...
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Software
... ÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NA ESFERA FEDERAL | VOLUME 1 ... Sumário executivo ... Há ... 131 Art. 13-A da Lei 11.774/2008". As empresas dos setores de tecnologia da informa\xC3" ... a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ... à alíquota de 15% (quinze por cento) de IRRF. 136 Não incidem, todavia, o PIS e a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... realizar o seu direito à percepção da receita pública tributária, nada justifica validamente ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... Indefere-se a restituição ao crédito de IRRF, quando a contribuinte não logra comprovar o ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, atendendo, assim, ao disposto no art ... ção dos tributos incidentes sobre a receita e o lucro, embora provisões feitas por outras ... O Imposto sobre a Renda na Fonte – IRRF incide sobre as remessas de prêmio de seguro e ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 75 ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ...
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Acórdãos nº 0004460-69.2009.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... meses de março/abril/junho de 2008 Acervo fático- probatório coligido ... pagamento da diferença entre o IRRF descontado (em 07.07.2008) e o montante ... a tabela progressiva de IR da Receita Federal Sentença de improcedência ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... dos recursos que retém a título de IRRF incidentes sobre o ... pagamento de terceiros que ...
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Direito tributário
... 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, ... do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento" ... Para ilustrar o que acima ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... da ação de repetição de indébito de IRRF ... Súmula 447: Os Estados e o Distrito ...
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nº 2002.37.00.002815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... retenção ou objetivando repetição do IRRF (já recolhido, pois) atinente aos rendimentos ou ... , tão-logo obtenha êxito na cobrança, a receita tributária decorrente ao Estado-membro, por ...
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Revisão do lançamento tributário
... uma série de operações previstas numa receita. Ocorre que, se por algum motivo nos desviamos ... recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se ... São Paulo: Malheiros, 2008", p. 632-633). 232. “De fato, enquanto a compet\xC3" ... procedimentos fiscais de apuração de IRPJ, IRRF, CSLL, e COFINS, constitui descumprimento dos ...
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DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
... 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, ... Art. 1o A alínea “b” do inciso I do ... CIDE-APOIO TECNOLÓGICO ... RECEITA ADMINISTRADA ... PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO ... 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL ...
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... gerador do IRRF; 5.3.1 A posição da Receita Federal do Brasil; 5.3.2 A posição do Conselho ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 282; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos ...
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... na Fonte (IRRF) contraria diretamente o art. 18 da LRF nos ... Tesouro Nacional – STN (Ofício 3.392/2008-COPEM/STN) ... Narra o Estado do Rio Grande do ... operações por antecipação da receita; ... III – observância dos limites e ...
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IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... /2ª Turma Ordinária; Processo 16832.000154/2008 12; Acórdão 2202-01.975; j. 15/08/2012) ... 5º, LV), bem como, no âmbito federal, também aos princípios da finalidade, ... ções tributárias, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza buscou ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... dos recursos que retém a título de IRRF incidentes sobre o ... pagamento de terceiros que ...