receita federal restituição 6° lote
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº ... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ... , considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados." ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ... lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ... empreendimento indicará a metragem de cada lote ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... 413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de ... ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ... lote ... § 5o Não se aplica o disposto no caput ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ... patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ... , considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... projeto e a construção de edificação em lote urbanizado para o adequado padrão construtivo ... de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ... patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... o restante do preço, adjudicará o lote ao comprador, mandando: ... a) que se consignem ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ... a) até 1.500 metros quadrados, por lote ... de prévio protesto, à restituição total ou parcial, do tributo nos seguintes casos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... A proposta traz expressa referência ao lote 2, destinado a "Mídias de áudio compõem o ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... dia 15/2/2011, realizou a venda de um grande lote de mercadorias para pagamento em duas parcelas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, ... a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - ... pela rotina “MUMPHS CACHE – MV – IG - lote 16”, teria restado aclarado que aquele número, ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ... atacadista na cidade de Campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...
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Falência e recuperação de empresas
... expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo do tempo. Trata-se do ... judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o direito do legítimo ... de empresas públicas, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... Por exemplo: fornecedor de águas entrega um lote de trinta mil caixas a um supermercado nos quinze ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... jurídico estabelecido na Constituição Federal e nas Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e ... h) certidão negativa de débito da Receita Federal, relativamente a contribuições ... , devendo seu recolhimento e a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco ... III – para cada lote ou unidade de uso exclusivo, logo em seguida ao ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... A presente licitao reger-se- pela Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei ... haver licitante com mais de uma proposta por lote. 4.6. A participao na presente licitao ... Pblica cujos valores somados extrapolem a receita bruta mxima admitida para fins de enquadramento ...