receita municipal belo horizonte
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... ARTIGO 549 ... A receita dos sindicatos, federações e confederações ... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... f) as demais despesas foram oriundas de Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - ... orientações da assessoria jurídica municipal, na pessoa do advogado do Dr. Antônio Bernardo ... 5. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 268). No mesmo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.065938-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2020
... 1.0000.20.065938-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL ... DE BELO HORIZONTE E SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... Vistos em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - REQUISITO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Segundo dispõem os artigos 18 e 26 da Lei Municipal n. 5.641/89, a Taxa de Fiscalização de Localizaçã
... em face de ato praticado pelo SECRETRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE e pelo SUBSECRETRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, que acolheu ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088999-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - RPV - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IMPORTÂNCIA DESTINADA AO FUNDO FINANCEIRO - FUFIN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCONTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo na legislação municipal a previsão de que os valores pagos em virtude de condenação judicial
... de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte, que negou o pedido ... Lei Municipal n 10.362/2011 no prev como receita para o Fundo Financeiro - FUFIN "contribuio ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088999-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - RPV - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IMPORTÂNCIA DESTINADA AO FUNDO FINANCEIRO - FUFIN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCONTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo na legislação municipal a previsão de que os valores pagos em virtude de condenação judicial
... de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte, que negou o pedido ... Lei Municipal n 10.362/2011 no prev como receita para o Fundo Financeiro - FUFIN "contribuio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134119-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL) - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 8.080/90 - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS...
... Estado de Minas Gerais e pelo Secretrio Municipal de Sade de Belo Horizonte que indeferiram, na via ... fosse condicionada reteno trimestral de receita mdica, consigno que, realmente, conforme j havia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134119-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL) - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 8.080/90 - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS...
... Estado de Minas Gerais e pelo Secretrio Municipal de Sade de Belo Horizonte que indeferiram, na via ... fosse condicionada reteno trimestral de receita mdica, consigno que, realmente, conforme j havia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
Reexame necessário - Apelações cíveis - Segunda apelação: Intempestividade - Não conhecimento - Ação ordinária - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhida - Paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Medicamento e insumos de alto custo não fornecidos pelo SUS - Registro na ANVISA - Comprovação - Opções terapêuticas - Utilização sem sucesso - Hipossuficiência de recursos - Comprovaçã
... Rhaissa Gomes de Souza contra o Municpio de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido para ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.112075-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2022
... -CV Nº 1.0000.22.112075-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª A DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR(ES)(A)S: ... ÍPIO DE BELO HORIZONTE, SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... DECISÃO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ...
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Capitais temem perda com a reforma tributária
... arrecadao com impostos que cabe esfera municipal, mas poder enfraquecer as finanas das capitais ... 180 milhes.As prefeituras de Rio, So Paulo e Belo Horizonte informaram ao GLOBO que veem as mudanas ... , capitais e cidades de maior porte tm receita prpria. Com economias pujantes, arrecadam muito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 4. 52. AMARAL, Paulo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060248-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO ITBI - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.124 SO STF - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.1.124), o fato gerador do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (IT
... DESONERAES TRIBUTRIAS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, denegou a segurana ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.181182-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
... Juizado Especial Fazendário da comarca de Belo Horizonte ... 4. A competência, nesta ... FAZENDA DE MINAS GERAIS e a SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, indeferiu o pedido ...
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Tributação e novas tecnologias
... incômodo quando percebem a perda de receita em virtude da evolução das práticas negociais ... ção da legislação tributária municipal, atestando-se mais uma vez a desnecessidade de ... Direito Público da Economia – RDPE , Belo Horizonte, ano 16, n. 61, p. 9-35, jan./mar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO -- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADESÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À MEDIDA - DESPROVIMENTO.- A adesão ao programa de regularização do débito constitui faculdade do devedor, que, por livre e espontânea vontade, anui ao plano, aquiescendo com os termos e...
... Arajo, da 2 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do ... de Belo Horizonte e do Subsecretrio da Receita Municipal, indeferiu a liminar. Aduz, em ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 72 ... 20 ... de dados extraídos de bases como a da Receita Federal do Brasil e do Instituto Nacional do ... se vê iniciativas similares no âmbito municipal, embora não seja difícil a implementação de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.133930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - IMPEDIMENTO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO. 1. O ato da Fazenda Pública consistente em negativa de registro de alterações contratuais da sociedade empresária, sob o argumento de existência...
... da Fazenda Pblica e Autarquias da comarca da Belo Horizonte destacou, na deciso recorrida, a ... para registro daquela alterao; b) a Receita Federal e a Prefeitura Municipal de Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - IMPEDIMENTO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO. 1. O ato da Fazenda Pública consistente em negativa de registro de alterações contratuais da sociedade empresária, sob o argumento de existência...
... da Fazenda Pblica e Autarquias da comarca da Belo Horizonte destacou, na deciso recorrida, a ... para registro daquela alterao; b) a Receita Federal e a Prefeitura Municipal de Belo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... Nesse horizonte e com esses objetivos, desenvolve-se o Programa ... critérios mais realistas para estimar a receita e fixar a despesa orçamentária; ... - ... equivalente a uma cidade do tamanho de Belo Horizonte. Persistindo esse ritmo, a grande São ...
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Licitações
... ção Indireta federal, estadual e municipal. Incidem, igualmente, sobre fundos especiais e ... item cujo valor anual estimado supere a receita bruta máxima para enquadramento como EPP e (ii) ... Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem como ...