receita municipal florianopolis
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Decisão Monocrática Nº 0305007-94.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
Remessa Necessária Cível n. 0305007-94.2014.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0305007-94.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Prática Serviços e Hotelaria Ltda. EPP em face do Gerente Municipal de Arrecadação e do Secretário Municipal de Receita do Município de Florianópolis, no qual...
... EPP em face do Gerente Municipal de Arrecadação e do Secretário Municipal de ceita do Município de Florianópolis, no qual foi concedida a ordem para declarar a ... -
Acórdão Nº 0311291-50.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA DE COMUNICAÇÃO EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS.SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DETERMINANDO QUE O IMPETRADO ABSTENHA DA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE, DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, PREVISTAS...
... DE SUPOSTO ATO COATOR DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS ... ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... Florianópolis: Boiteux, 2005. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria ...
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Decisões Monocráticas nº 1189285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Quadrangular na cidade de Florianópolis, com capacidade para aproximadamente 400 pessoas, ... prédio é classificado pela Secretaria Municipal da Receita na atividade de templo/igreja (fl ...
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Decisão da Presidência nº 1189285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Quadrangular na cidade de Florianópolis, com capacidade para aproximadamente 400 pessoas, ... prédio é classificado pela Secretaria Municipal da Receita na atividade de templo/igreja (fl ...
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Acórdão Nº 5006890-13.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO. REQUISITO LEGAL EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 615/2017 NÃO CUMPRIDO.CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
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Decisão Monocrática nº 5012124-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Abril de 2017
... veículo está há meses no depósito da Receita" Federal, sujeito a deterioração e desvalorizaç\xC3" ... Civil Metropolitana da cidade de Florianópolis-SC ... Conforme documentos apresentados o ... no Boletim de Ocorrência, o Guarda Municipal tinha o conhecimento de que o referido veículo ...
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Acórdão Nº 5001254-35.2020.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PAPANDUVA. PLEITO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE ANUAL PROMOVIDO PELA LEI N.2.098/2016. PROPOSTA DE ADIMPLEMENTO PARCELADO PREVISTA NA LEI N. 2.237/2019 NÃO ACEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 02 (DOI
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Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 19, n. 53, p. 21-42, out./dez., 2022 ... ao Pro nunciamento Técnico CPC 47 – Receita de Contrat o com Cliente (CPC 47, 2016), ... (federal, estadual e municipal) no que tange ao processo de ... -
Acórdão Nº 0300317-73.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. CARÁTER NÃO EMPRESARIAL INDUBITÁVEL. POSSIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA A EXAÇÃO EM MONTANTE FIXO. PRECEDENTE:?ISS - TRIBUTAÇÃO SOB QUANTIA FIXA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SOCIEDADE...
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Acórdão Nº 0305638-96.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL AJUIZADA EM FACE DA CASAN. SENTENÇA QUE DECLAROU A REVELIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.INSURGÊNCIA DA CASAN. CITAÇÃO EFETIVADA NO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CIAC DE CANASVIEIRAS. LOCAL ONDE A CASAN, EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃO E ENTIDADES, REALIZA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, POR FORÇA DE CONVÊNIO...
... Rua Emílio Blum, nº 83, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-010, endereço inclusive que foi ... ípio de Florianópolis, Secretaria Municipal da Receita, Instituto de Geração de ... -
Tributação e novas tecnologias
... incômodo quando percebem a perda de receita em virtude da evolução das práticas negociais ... ção da legislação tributária municipal, atestando-se mais uma vez a desnecessidade de ... Florianópolis ...
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Decisão Monocrática Nº 0301376-40.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS APELADO: REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE ... ato coator atribuído ao Secretário Municipal da Receita de Florianópolis, consubstanciado na ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... a UNIÃO, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC e o CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ - USJ.2. OBJETO: A conjugação de ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... Eram inúmeras pessoas em condições de pobreza, por mais que a receita aumentava e se geravam novos empregos, o desequilíbrio social se ... A nova legislação atribuiu a responsabilidade ao poder municipal" para criar e manter os programas de assistência à população em situaç\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... -12-00-1 – (0475939324/2002) – Florianópolis – 3 a T. – rel a ... Juíza Águeda Maria ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, ... da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo passado, ... Emodara: Florianópolis, 2018, p. 127/132)”, bem como “a lição de ...
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Transparência e acesso à informação: uma análise da demanda por informações fiscais na Receita Federal do Brasil
Objetivo: Os dispositivos legais que versam sobre o acesso à informação no Brasil materializam as obrigações dos órgãos da administração pública de fornecerem informações de interesse dos cidadãos, devendo dispor de mecanismos eficazes e eficientes de transparência. Em consideração a essas premissas, o presente artigo visa a analisar, por meio das demandas de acesso à informação direcionadas à...
... eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, Florianópolis, v. 26, p. 01-22, 2021. Universidade Federal de Santa Catarina. ISSN ... “As cidades que dão certo”, a boa administração municipal é fruto da combinação de vários fatores, mas sem dúvida, com destaque ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... APOIO AO PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA MUNICIPAL E INTERFEDERATIVA ... PROJETO APOIADO (UNIDADE) ... ÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - FLORIANÓPOLIS - SÃO MIGUEL DO OESTE - NA BR-282/SC ... TRECHO ... federal aos fundos locais e outra como receita própria das unidades hospitalares para ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... 2 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. ৳৲, N. ৸ৱ, ৱ৯ৱৱ ... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... ৱ. A DECISÃO DO POVO BRASILEIRO NO ... ; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos ... 25 Tal ... -
Ética profissional
... Unificado – 2011.2) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo ... ório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito ... , toma posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... Considerando a ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , Ideologia e Estado Contemporâneo Florianópolis. Ed. Diploma Legal 2001 e ... 5 Ver de Mauro ... significativamente extensivos sobre a receita do Instituto Nacional de Seguridade Social – ... , estadual, do Distrito Federal e municipal ... 41 Neste sentido, a Previdência dos ...
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Licitações
... ) Banca: VUNESP – Órgão: Câmara Municipal de Itatiba – SP – Prova: Auxiliar ... ) Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis – SC Prova: Engenheiro Civil ... Segundo a ... B) receita, despesa, custo, variação e resultado ... C) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... em Curitiba e um apartamento em Florianópolis") e a utilização de auto-móvel do causídico: \xE2\x80" ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...