receita pública derivada
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, ...VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ...ção especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento ...derivada de procedimentos judiciais ou de dação em ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o ... nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que ... a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ância diferente do ingrediente ativo derivada do seu processo de produção;. XVII - ...XXXIX - receita ou receituário: prescrição e orientação ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública;. II - para os quais não haja antídoto ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ...º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ...ARTIGO 9. Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor. #Incluído pela Medida ... da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº ... de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3.As importações ... de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;. VII - o primeiro registro do direito ...ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para ... direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;. VII - o primeiro registro do direito ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...
... FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA . ...ÍCITOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE . ...incapacidade, derivada... -
Decisão Monocrática com número 5083620-39.2020.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
?Tema 129 - Tese firmada: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.?Nesse ínterim, houve alteração do panorama legislativo que envolve a Defensoria Pública, diante das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e, principalmente, 80/2014, as quais, de um modo geral,...
...advocatícios em favor da Defensoria Pública em virtude da jurisprudência do Superior ...natureza privada seria recepcionada como receita pública, o que é vedado pelas regras de ... podem ser considerados receita pública derivada, mostrando-se no. mínimo esdrúxulo o seu ... -
Relatório e Voto com número 0196124-06.2002.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0196124-06.2002.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) EMBARGANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA...
...EMBARGANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE. ... e, portanto, passíveis de compor a receita do FUNDEPEG,. destinados, exclusivamente, ao ... o regime de direito privado), receita derivada. (decorrente do poder de império do Estado), ... -
Decisão Monocrática com número 5549186-58.2018.8.09.0011 da 5ª Câmara Cível, 17-10-2023
Súmula 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.Nesse ínterim, houve alteração do panorama legislativo que envolve a Defensoria Pública, diante das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e, principalmente, 80/2014, as quais, de um modo geral, atribuíram às Defensorias Públicas autonomia...
...eceu o. direito. d a. Defens. o r i a. Pública. a o. recebim. ento de. honorár. i o s. sucumb. ... natureza privada seria recepcionada como receita pública, o que é vedado pelas. regras de ... podem ser considerados receita pública derivada,. mostrando-se no mínimo esdrúxulo o seu ... -
Decisão Monocrática com número 5607259-23.2018.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 16-10-2023
Súmula 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.Nesse ínterim, houve alteração do panorama legislativo que envolve a Defensoria Pública, diante das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e, principalmente, 80/2014, as quais, de um modo geral, atribuíram às Defensorias Públicas autonomia...
...d i r e i t o d a. Defensoria Pública. ao recebimento de. h o n o r á r i o s. ... natureza privada seria recepcionada como receita pública, o que é vedado pelas. regras de ... podem ser considerados receita pública derivada,. mostrando-se no mínimo esdrúxulo o seu ... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... operações de crédito com empresas com receita bruta anual, apurada no ano-calendário de 2019, ... garantia da União ou de entidade pública e o risco de crédito será integralmente da ... das operações de crédito, original ou derivada, não obriga o fiduciante a liquidar ...
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nº 2003.38.00.018043-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO ICMS RECOLHIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §2º, INCISO I - COMPENSAÇÃO DE VALORES OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL JÁ EXPEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - - PRESCRIÇÃO - NOVO...
...álculo do PIS e da COFINS; (b) os termos receita e faturamento são grandeza que se equiparam, ..., caracterizando-se, sim, como receita pública derivada (AR 2007.01.00.027627-0/GO, Rel. Des. ... -
Contribuições e suas espécies
... (contribuição em virtude de despesa pública ou de seu aumento) seria a contribuição de ...ância aos elementos básicos, como, receita pública derivada, compulsoriedade, ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... (IPTU) é uma das principais fontes de receita tributária dos municípios brasileiros. Contudo, ...pública derivada, destinada a suprir as despesas ... -
O fático e o jurídico no conceito de tributo
O tributo é um conceito jurídico-positivo. O legislador, a partir do material bruto da experiência, labora em normatividade sua vontade, que, amparada pelo devido processo legislativo, segundo os preceitos constitucionais, se impõe no seio da sociedade por força da institucionalização do poder estatal. Com o conceito de tributo se passa o mesmo. Debruçado sobre farto material da realidade...
... Francisco Leite Duarte, auditor-fiscal da Receita Federal. Mestre e doutorando em Direito. ... nas dobras do conceito de receita pública, que é aquele tipo de recurso que incrementa o .... A receita derivada é, dessa forma, ex lege , não ex voluntate ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
...ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. . § 4º Aplica-se o disposto ... órgãos ou agências da administração pública federal;. III - a disponibilização e ... de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na ...
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Decisão da Presidência nº 534789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
...Trata-se de receita pública derivada, que, para auferi-la, o Estado, ...
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Decisões Monocráticas nº 534789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
...Trata-se de receita pública derivada, que, para auferi-la, o Estado, ...
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Jusnaturalismo é instrumento para interpretação do Direito Tributário
Edison Fernandes: Jusnaturalismo é meio para interpretar Direito Tributário
...Sendo o tributo uma receita pública derivada, que decorre da organização ... -
Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... . Trata-se, pois, de receita derivada 2 que o Estado arrecada mediante ... pessoa física ou jurídica, privada ou pública, detentora de personalidade, e de quem ...