receita pública originária
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ...ço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio ..., a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. . CAPÍTULO II. ... imediatamente superior, da decisão originária que declare indevida contribuição ou outra ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ...-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário. #Decreto-Lei nº 37, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o ...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. DO ALFANDEGAMENTO. Art. 13. O ...-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiária (Decreto-lei nº 37, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...I – número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...I – número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ... de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...AUTOR . : JUSTIÇA PÚBLICA . RÉU . : V J F DE S . ...ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS . ...Receita... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ..., caso o processo esteja na instância originária:. I - o processo será extinto, se a providência ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...I - número da ação originária;. II - data do ajuizamento da ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o ... a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da ... aplicação na destinação setorial originária, sem prejuízo da alocação de outros recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...I - número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ...ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ... - de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e. II - de imposição de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...originária e do valor do imposto relativo às quantidades ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...I - número da ação originária;. II - data do ajuizamento da ação ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os ... a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte ...ARTIGO 34. Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... acessórios, destinados a complementar a receita operacional da operadora ferroviária e a ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário;. II – elaborar e ...ção do prazo da autorização originária da adaptação, uma única vez, caso ainda não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade ...ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ..., nas causas de sua competência originária;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. II ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
...Pública definir os. valores que devem ser pagos por ...lide em testilha é que tal receita pública não ostenta. natureza tributária, pois ...consubstanciando, dessarte, receita originária. Também não se vislumbra, in casu, cobrança ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...I - número da ação originária;. II - data do ajuizamento da ação ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Capítulo . I. Fontes de receita". . Seção . I. Contribuições. 33 a 37. Subse\xC3"... pequena atividade comercial em via pública, ou de porta em porta. § 5º - Não se considera ... imediatamente superior, da decisão originária que declare indevida contribuição ou cota ...
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Acordao Nº 86522 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADO. PECULATO. NÃO PROVADO. DOSIMETRIA PENAL. CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete o crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações aquele que frustra a licitação, ao argumento de urgência na compra dos bens ou de que a verba não era pública; 2)...
... a contratarem com a Administração Pública.Comete o crime previsto no art. 90 da Lei de ...Rio de Janeiro. Forense, 2002), receita pública é a entrada que, integrando-se no ... jurídica de receita pública originária".Por isso, nego provimento aos Recursos de Apelaç\xC3"... -
Acordao Nº 86522 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADO. PECULATO. NÃO PROVADO. DOSIMETRIA PENAL. CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete o crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações aquele que frustra a licitação, ao argumento de urgência na compra dos bens ou de que a verba não era pública; 2)...
... a contratarem com a Administração Pública.Comete o crime previsto no art. 90 da Lei de ...Rio de Janeiro. Forense, 2002), receita pública é a entrada que, integrando-se no ... jurídica de receita pública originária".Por isso, nego provimento aos Recursos de Apelaç\xC3"...