receitas correntes conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;. XXII - resolver quanto à celebração, ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser .... d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...SEÇÃO I. Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil. #Redação ... FGTS e demais obrigações tributárias correntes; e. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. IV - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ... auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., como "diversas contas" ou "contas-correntes"\". § 3º As demonstrações financeiras registrar\xC3"..., as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo ... das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do ...§ 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ...3º, caput):. I - gasolinas e suas correntes;. II - diesel e suas correntes;. III - querosene ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ..., na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual ... em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;. III – qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas ...ARTIGO 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ..., por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... PIS/Pasep incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ..., ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, ... o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998). 72 Tabela 24 (Efeitos ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... 6.310.254.129 Outras despesas correntes 2.430.273.641 3.067.446.542 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ainda ao cedente dispor que tais receitas serão recebidas por ICT pública federal ... destinação para despesas de capital e correntes", desde que destinadas à atividade financiada. . \xC2"..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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Acórdão Nº 3401-008.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008RECEITAS CORRENTES. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. CONTINÊNCIA.Estão contidos no conceito amplo de receitas correntes as transferências intergovernamentais, quer obrigatórias, quer voluntárias.PIS. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB.Por ser receita corrente a parcela recebida por transferência do FUNDEB pelos Município da
...01/04/2007. a 31/12/2008. A. C. RECEITAS CORRENTES. TRANSFERÊNCIAS. D. ...CONTINÊNCIA. PG. Estão. NOcontidos no conceito amplo de receitas correntes as transferências. ... -
Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOAS FÍSICAS. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARTIGO 43, II, DO CTN. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIII; E 50, INCISO I E § 1º, DA LEI 9.784/99 E ARTIGO 42, § 3º da Lei 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ...receitas e despesas em livros revestidas de formalidades ...3º):. I – gasolinas e suas correntes;. II – diesel e suas correntes;. III – ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Art. 4º - constituem receitas da Agência:. I ? as dotações orçamentárias e ...á as dotações para as despesas correntes e de capital da Agência, bem como o valor das ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Decisão da Presidência nº 1231497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
...BASE DE CÁLCULO. RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL. CONCEITO DE FATURAMENTO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1231497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
...BASE DE CÁLCULO. RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL. CONCEITO DE FATURAMENTO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... 3º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços ...Outras Despesas Correntes. Investimentos. Inversões Financeiras. ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional". § 2º A mensagem que encaminhar o ...
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Direito Financiero
... haver equilíbrio entre a previsão de receitas e a autorização de despesas, o que deve também ... dos Estados enquadra-se perfeitamente no conceito legal de receitas correntes (Lei 4.320/64, art. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... a finalidade precípua de aumentar suas receitas. 5. Conclusões A liberdade conferida ao ...São gastos correntes, efetuados por praticamente todos os ...
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A regulação do estado de calamidade financeira: uma proposta
.... As receitas públicas são classificadas em correntes e de ... correntes líquidas, utilizando o conceito que continha na Lei Complementar nº 96, de 31 de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do ...49, § 2°). . Seção II. Conceito de Lucro Real. . Art. 193. Lucro real é o ... auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, ...