receitas da união seguridade social
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e ..., geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e ...ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ão cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Parágrafo único. O projeto ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei ...-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade ... repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...1º desta Lei:. I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações ...................................... IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ... venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 9. As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ...receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não a, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da ... caput deste artigo aplica-se também às receitas decorrentes da venda de projeto (design) quando ... para inscrição em dívida ativa da União;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. III - ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades ...reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... § 5º O empenho de despesas à conta de receitas" próprias e vinculadas somente poderá ocorrer at\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ao ...II - as receitas decorrentes:. a) da exploração de loterias, nos ... do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito ... e quatro centésimos por cento) para a seguridade social;. b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ..., o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:. I - receitas da União;. II - receitas das contribuições sociais;. III ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades ... o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade social compreende ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... da seguridade social é composto de receitas" provenientes:. I- da União;. II- das contribuiç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências ...ários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3º Para determinação da base de ...çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União". § 4º Não se incluem, igualmente, na base de c\xC3"...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...receitas", o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrim\xC3"... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...á exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de ... e com o Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei n\xC2"... publicação no Diário Oficial da União. Parágrafo único. Fica dispensada a ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo GarantiaSafra os ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial;. ...9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida ... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
...II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ...c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, ...