recém-nascido a termo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido ... #Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009 ... § 4º Será ... § 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... CAPÍTULO V ... motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão ... ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os ... a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; ...
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Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELASGRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADEENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DORECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM ... DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... AR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE ... OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE ... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA ... HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, ... recém-nascido tenha recebido a alta da maternidade, uma vez que a ... criança nasceu ...
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Acórdão nº 2015/0313431-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. QUEIMADURAS EM RECÉM NASCIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 512 E 515 DO CPC/73 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍC
... alteração do termo" inicial dos juros de mora pelo Tribunal de origem, ... de of\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5020081-19.2018.4.04.7108),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO VINCULANTE DO STF EM ADIN/ADPF. RETRATAÇÃO PLENÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NA TURMA REGIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 392, § 1º, da CLT, ARTIGO 71 da Lei n.º 8.213/91 e ARTIGO 93 DO DECRETO Nº 3.048/99. INTERPRETAÇÃO...
... ção hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a ... a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5033801-86.2018.4.04.7000),26-06-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO VINCULANTE DO STF EM ADIN/ADPF. RETRATAÇÃO PLENÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NA TURMA REGIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 392, § 1º, DA CLT, ARTIGO 71 DA LEI N.º 8.213/91 E ARTIGO 93 DO DECRETO Nº 3.048/99. INTERPRETAÇÃO CONFORME À...
... 1. Mesmo no caso de parto prematuro e internação do recém-nascido em unidade de terapia intensiva neonatal, descabe a prorrogação do ... a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdãos nº 4002370-35.2013.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... PRECOCE DA MÃE - FILHOS MENORES E OUTRO RECÉM-NASCIDO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - 25 ANOS - ...
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Acordao N° 1252553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Despesas com internação em uti neonatal. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Mérito. Recém nascido não incluído em plano de saúde. Termo de responsabilidade firmado pela genitora do recém-nascido. Despesas relativas ao períod posterior ao trigésimo dia de internação. Cabimento. Estado de perigo não configurado. Responsabilidade...
... REJEITADA. MÉRITO. RECÉM NASCIDO NÃO INCLUÍDO EM PLANO DE SAÚDE ... TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ... -
Acórdãos nº 1006368-75.2018.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... SOB ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO DE RECÉM-NASCIDO NÃO ESTÁ COBERTO PELO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ...
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Acordao N° 1433480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Licença maternidade - prorrogação do início - parto prematuro - internação do recém-nascido em uti - termo inicial do benefício - data da alta hospitalar. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que se ?que considere, como dia inicial da licença-maternid
... PREMATURO – INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI – TERMO INICIAL DO ... BENEFÍCIO – DATA DA ALTA HOSPITALAR ... -
Acordao N° 1433549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a contagem do tempo da licença maternidade da autora a partir do dia em que seu filho prematuro...
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. TERMO INICIAL. ALTA HOSPITALAR DO ... RECÉM-NASCIDO ... 1 – Na forma do art ... -
Acordao N° 1362125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Deferida. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Imperícia no atendimento. Deficiência do recém-nascido. Erro médico. Caracterização. Nexo de causalidade. Comprovação. Pensão vitalíca. Devida. Termo incial. Evento danoso. Danos morais....
... RECÉM-NASCIDO. ERRO ... MÉDICO. CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. ENSÃO ... VITALÍCA. DEVIDA. TERMO INCIAL. EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS ... 1. O juiz é o ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Em relação aos requisitos ... a isonomia material entre mães com filhos prematuros e nascidos a termo, visto que estas terão convívio maior do que aquelas, bem como entre ...
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Acordao N° 1307454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Processo civil. Reexame necessário. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Parto. Demora no atendimento. Conduta omissiva. Negligência. Deficiência do recém-nascido. Erro médico. Caracterização. Nexo de causalidade. Comprovação. Pensão vitalíca. Devida. Termo incial.
... CONDUTA OMISSIVA ... NEGLIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DO RECÉM-NASCIDO. ERRO MÉDICO ... CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. ENSÃO VITALÍCA ... DEVIDA. TERMO INCIAL. EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS ... QUANTUM FIXADO ... -
Acórdão Nº 5006277-52.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA. EXEGESE DO ... ça maternidade fosse contado a partir da data em que o recém-nascido tenha recebido a alta da maternidade, uma vez que a criança nasceu ...
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Acordao N° 1349623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém nascido. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de prorrogação de licença maternidade. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - licença...
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. TERMO INICIAL. ALTA HOSPITALAR DO ... RECÉM NASCIDO ... 1 – Na forma do art ... -
Decisão Monocrática N° 07011426920238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida pela Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID n.º 51809854), que nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pedido da inicial, para declarar, em favor dos substituídos pelo sindicato autor, que o termo...
... , para declarar, em favor dos substitudos pelo sindicato autor, que o termo inicial da licena maternidade ocorre a partir da alta hospitalar da me ou ... -
Acordao N° 1332797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Internação do neonato em decorrência de nascimento prematuro. Cômputo de licença, por motivo de doença em pessoa da família. Cabimento. Licença-maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. Súmula 24 da turma de uniformização de jursiprudência dos juizados especiais- tuj. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a...
... CABIMENTO ... LICENÇA-MATERNIDADE. TERMO INICIAL. ALTA HOSPITALAR DO ... RECÉM-NASCIDO. SÚMULA 24 DA TURMA DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XXXVII - recém-nascido de alto risco - a criança que: ... a) nasce prematura, com menos de ... da Violência contra Crianças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção ...
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Acordao N° 1756469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. Genitora internada por 08 dias. Prejuízo de contato. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ... MATERNIDADE. TERMO INICIAL. ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO. GENITORA ... INTERNADA POR 08 ...