recepção e despacho documentos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;. V - ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a ... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. Art. 7º A ...ória a apresentação dos seguintes documentos:. I - termo de compromisso, no qual o ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Procuradoria da República contra ato ou despacho" do Juiz de que não caiba recurso ou que importe \xC3"... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ... telegráfica ou postal com aviso de recepção. § 3º As malas dos serviços da Justiça ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição ... pagamento do imposto incidente no ato do despacho" aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 3\xC2"... da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem ... será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra ..., requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de ... do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. #Redação dada pela Lei nº ..., informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ...§ 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção I. Dos Documentos de Viagem. Art. 5o São documentos de viagem:. I ... ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa ... estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ... de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ...§ 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico ... de habilitação, licenciamento, despacho" aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. Par\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio freqüência ou mesmo vídeo ... e instruídos com os seguintes documentos:. I - proposta de quitação dos débitos, em ... do pleito dar-se-á por intermédio de despacho do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, o ...
-
Avaliação de Cargos por Métodos não Quantitativos
... valores, separando e classificando documentos. · Elabora relatórios contábeis, apresentando ...· Executa serviços de recepção, tramitação e despacho da correspondência. · ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA. ... ao parecer exarado, proferi despacho para que o órgão. ministerial se manifestasse ... autora, ao deixar de apresentar os documentos. exigidos pelo edital e pela legislação regente ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...documentos" que serviram de base às anotações. Parágrafo \xC3"... outro meio, do que for publicado; a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiário ...ão será instruído com certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 249-29.2011.5.04.0001) 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PELA PRESIDÊNCIA DO TIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NA ELABORAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não se cogita de nenhuma possibilidade de vício no despacho denegatório do recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao...
... DA 4ª REGIÃO NA ELABORAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. . ..., que , " ao se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré, impugnou apenas o registro ..., pois " as tarefas que incluem a recepção de sinais sonoros em fones de ouvido expõem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
...4058205.3628926), foi exarado o despacho liminar positivo. Em 03.08.2012 (pág. 05), foi ...) LAVABOS, SALA DE REUNIÕES, SALA DE RECEPÇÃO, ESCRITÓRIO, COM LAVABOS MASCULINO E FEMININO, ...Foram juntados aos autos os seguintes documentos: "Auto de Constatação de Situação de Bem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21619-47.2014.5.04.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a
...RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO . DE ...384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. APLICABILIDADE SOMENTE ÀS ... a reclamada não juntou aos autos os documentos relativos à . produção do reclamante, ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XIX - área de despacho de passageiro: área destinada ao gerenciamento ... o bilhete de passagem, bagagem e documentos e aplica os procedimentos de facilitação e de ... e rápidas, para garantir imediata recepção pelo operador aéreo e por outros órgãos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100871820214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810087-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: RAIMUNDO NONATO BRAGA DAVI ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... -CE, sendo ilegítimo qualquer recepção ou diplomação de alunos egressos de cursos ... Portaria nº 269 de 02 de maio de 2014, Despacho Ministerial de 19 de outubro de 2016, que ... a alegada divergência entre os dois documentos. . . . . As 4 Turmas desta Corte ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;. V - ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11052-63.2015.5.03.0129)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRELIMINAR...
...DESPACHO DE . ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE ...O Tribunal Regional esclareceu que os documentos apontados pelo demandado como . ...A recepção do referido . dispositivo pela ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”;. ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... e Deise Mendroni de Menezes; iii) à recepção e análise de dados relativos à quebra de sigilo ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Por meio de despacho proferido em 6.11.2018, solicitei informações. ...prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49. Com vista dos autos, a ...não recepção pela ordem constitucional vigente do termo ...