receptação bagatela

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (R$ 120,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PREJUÍZOS À VÍTIMA. PRECEDENTES. 1. A conduta imputada ao Paciente - receptação de uma bicicleta, avaliada em R$ 120 (cento e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. 2....

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO DE FIOS DE COBRE AVALIADOS EM R$ 63,00 (SESSENTA E TRÊS REAIS). CRIME DE BAGATELA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente,

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. COISA RECEBIDA PARA FORNECIMENTO DE DROGA. CONSEQÜÊNCIA DO CRIME RELEVANTE. BAGATELA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância não se limita apenas à análise da expressão monetária do objeto receptado, mas, também e principalmente, à desvaloração do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação pacificada...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE TUTELA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOBRE PARTE DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM RECEPTADO CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR...

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PACIENTE DUPLAMENTE REINCIDENTE, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso própri

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignific&#

PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. OBJETO DE PEQUENO VALOR (APARELHO CELULAR AVALIADO EM R$ 50,00). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO, INCLUSIVE PELO EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

FURTO, TRÁFICO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, SOLICITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO APELADO (MINISTÉRIO PÚBLICO) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. As condutas perpetradas pelos Pacientes - respectivamente, furto e receptação de um botijão de gás avaliado em R$ 35,00 - insere-se na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES; ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06; E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. A) DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO....

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. BICICLETA AVALIADA EM R$ 20,00 (VINTE REAIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. ORDEM DENEGADA. 1. Na...

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita é cabível quando se evidencia que o bem jurídico...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. ACUSADAS QUE OSTENTAM MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando...

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. QUALIFICADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CULPOSA. IMPERTINÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO ANIMAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1 ? Comprovadas materialidade e autoria, além do dolo na conduta, mantém-se a condenação, não havendo falar em desclassificação para...

Penal. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Bagatela. Dosimetria. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à distribuição do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem, cuja origem ilícita...

FURTO SIMPLES – RECEPTAÇÃO – Recursos defensivos – Realidade dos delitos e autoria comprovadas – Inviável o reconhecimento da bagatela quando há relevante ofensividade ao bem jurídico, gravidade da conduta e personalidade desvirtuada dos réus – Recursos não providos  (TJSP;  Apelação 3001440-93.2013.8.26.0205; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. OBJETO DE VALOR REDUZIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA À VÍTIMA. REQUISITOS DO CRIME DE BAGATELA PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do...

Furto. Conduta de subtrair um par de chinelos do interior de estabelecimento comercial. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado. Acusado que responde a outros processos, inclusive por furto e receptação, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Condenação mantida. Pena. Fixação...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONFIGURARIA INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ACERCA DO DOLO DO AGENTE - PENA-BASE ACIMA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POIS EQUIVALENTE A 34,15% DO...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal