receptação dolosa
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... Receptação qualificada ... § 2º Equipara-se à atividade comercial, para ... Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155 ... § 6º Tratando-se ...
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Acórdão nº HC 203318 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0149889-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...
... CIRCUNSTANCIADO ... CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... -
Acórdão nº 2015/0086344-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de receptação dolosa, diante das provas juntadas aos autos.
... ESPECIAL. ... RECEPTAÇÃO ... caracterizado o crime de receptação dolosa, diante das provas ... -
Acórdão nº 2016/0165882-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1
... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO" DOLOSA. ... CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0030929-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR. ... delitiva entre os crimes de receptação dolosa" e ... adulteração de sinal identificador de veículo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178570-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE DA ATIPICIDADE. 1 - Em habeas corpus somente se reconhece falta de justa causa, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca, de não ser o denunciado o autor...
... PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0159958-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO PELA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...
... REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0343067-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA ... TESTEMUNHAS. ...
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Acórdão nº HC 188274 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0236776-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Impossibilidade, na espécie, de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, eis que as instâ
... ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0029524-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. A pretensão do agravante de reverter a condenação, para que seja absolvido dos delitos a ele imputados,...
... de receptação dolosa para culposa ... -
Acórdão nº 2013/0330503-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DOLO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Correta a aplicação da Súmula
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ... PRETENSÃO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... 240 ... CAPÍTULO V Da receptação ... Receptação ... ARTIGO 254 ... Adquirir, receber ou ... 268 a 276 e 278, na modalidade dolosa: ... I- se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a ...
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Acórdão nº 2006/0085824-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO" DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. REVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0085824-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO" DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. REVIS\xC3" ...
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Acórdão nº HC 162248 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE ...
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Acórdão Nº 0010851-45.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão nº 2010/0077628-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MODO INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE QUE NÃO FOI ...
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Acórdão nº 2007/0043022-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA ...
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Acórdão Nº 1445153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI ... DO ART. 5º DA ... -
Acórdão nº 2006/0220781-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acórdão nº 2008/0278799-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). RÉU PRIMÁRIO E OBJETO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. I - O §5º do art. 180 do Código Penal autoriza seja aplicado ao condenado por receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) a figura do furto privilegiado. II - Os requisitos para a configuração do privilégio cingem-se à verificação da primariedade do...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). RÉU ... Código Penal autoriza seja aplicado ao condenado por receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) a figura do furto privilegiado ... II - Os ... -
Acórdão nº HC 146250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO ...
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Acórdão nº HC 200084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO" DOLOSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMA\xC3" ...