receptação doutrina
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Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
...CPP) . ENTRE . ESTELIONATO . (ART. . 171, . CP) . E . RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) . ... exame, se esmorece na medida em que a doutrina" . ensina que a caracterização da elementar “coisa \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...ROUBO . CIRCUNSTANCIADO, . RECEPTAÇÃO . E . CORRUPÇÃO . ATIVA. . ILICITUDE . DA . PROVA . QUE . ...provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). . ... -
Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN ...
...RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO". DOSIMETRIA. . DISCRICIONARIEDADE . RELATIVA. . MULTIRREINCIDÊNCIA.\xC2"...ordinário estabelecido pelo doutrina" e jurisprudência. Considerando que duas . condenações \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
...ARMA . DE . FOGO . COM . NUMERAÇÃO . SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA ARMADA. . ...do magistrado. Doutrina. Precedente. ... -
Acórdão nº HC 188195 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi acusado da prática de delitos de natureza permanente, quais sejam, tráfico de entorpecentes e receptação na modalidade "ocultar
...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. ...Doutrina e jurisprudência. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2015/0297432-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
...RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. NULIDADES . EXISTENTES . NOS . ...resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Doutrina". . Precedentes do STJ e do STF. . 3. O rito do habeas corpus\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0123574-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...RECEPTAÇÃO CÉDULA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE . ...Doutrina". Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
...RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE . ...haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina". . Precedentes. . 2. Na hipótese em apreço, consoante \xC2"... -
Acórdão nº 12103630 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMEDE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIMEDE RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO OCORRIDO ANTERIORMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMOPESSOAL – ART. 28...
...ART. 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT , DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ...DECISÃO UNÂNIME. . 1. A receptação, classificada pela doutrina como crime acessório ou parasitário – em função de não ter ... -
Processo nº 0008389-04.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA INSUFICIENTE - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO O delito de receptação,...
...RECEPTAÇÃO – . DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA . – . ...O delito de receptação, chamado pela doutrina . de acessório, tem como pressuposto que a coisa . ... -
Processo nº 0002168-03.2016.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Roubo Majorado - Receptação ¿ Associação para O Tráfico - Prova ¿ Depoimento Da Vítima ¿ Validade ¿ Receptação ¿ Materialidade Configurada - Conhecimento Da Origem Ilícita Do Bem - Dolo Caracterizado - Pena Base - Dupla Majoração - Fração - Regime. Nos Crimes de Roubo a Palavra Da Vítima É Decisiva para a Condenação, Mormente Quando As Partes Não Se...
...ROUBO . MAJORADO . - . RECEPTAÇÃO . – . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA – . ...271. O delito de receptação, chamado pela doutrina de . ... -
Processo nº 0411957-08.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE CONFIGURADA - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto...
...RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO . ...O delito de receptação, chamado pela doutrina de . ... -
Acórdão nº 2013/0168126-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justi&
...ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE . DOCUMENTO . FALSO . E . ESTELIONATO. . ...período. Doutrina. Precedentes. . ... -
Processo nº 0008518-23.2014.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - CONSTITUCIONAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVA -DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - DÚVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REDUTOR - APLICAÇÃO - PENA BASE - REGIME - SUBSTITUIÇÃO PPL...
...- . TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES . – . RECEPTAÇÃO . - . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVA –. ... . O delito de receptação, chamado pela doutrina de . ... -
Processo nº 0217677-32.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: EMENTA ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE ¿ NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ FAC QUE REVELA QUE O APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR OBSTANDO, DESSE MODO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ¿ ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS ¿
...EMENTA – PENAL – PROCESSO PENAL – . RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE . ... . O delito de receptação, chamado pela doutrina de . ... -
Processo nº 0126925-77.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Embargos Infringentes - Receptação Qualificada ¿ Prova Da Origem Ilícita - Inexistência O Delito de Receptação, Chamado Pela Doutrina de Acessório, Tem como Pressuposto que a Coisa Seja Produto de Crime, Sendo Do Ministério Público O Ônus Desta Prova, Tudo de Acordo Com O que Dispõe O Artigo 156 Do Cpp. Não Basta a Presença Dos Elementos Objetivos Do Tipo
...EMBARGOS INFRINGENTES - RECEPTAÇÃO" . QUALIFICADA – PROVA DA ORIGEM ILÍCITA - . INEXIST\xC3"... . O delito de receptação, chamado pela doutrina de . ... -
Acordao Nº 114560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora incontroversa a posse dos entorpecentes pela apelante, as provas dos autos ensejam dúvidas acerca da destinação mercantil, de modo que a desclassificação para uso próprio é medida que se impõe. 2) O delito
... crimes previstos nos artigos 180, § 6º, do Código Penal (receptação majorada), e artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), c/c ...Em razão da procedência criminosa do objeto da receptação, a doutrina define sua natureza como acessória, dependente, parasitária de outro ... -
Acordao Nº 114560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora incontroversa a posse dos entorpecentes pela apelante, as provas dos autos ensejam dúvidas acerca da destinação mercantil, de modo que a desclassificação para uso próprio é medida que se impõe. 2) O delito
... crimes previstos nos artigos 180, § 6º, do Código Penal (receptação majorada), e artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), c/c ...Em razão da procedência criminosa do objeto da receptação, a doutrina define sua natureza como acessória, dependente, parasitária de outro ... -
Acordao Nº 114560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora incontroversa a posse dos entorpecentes pela apelante, as provas dos autos ensejam dúvidas acerca da destinação mercantil, de modo que a desclassificação para uso próprio é medida que se impõe. 2) O delito
... crimes previstos nos artigos 180, § 6º, do Código Penal (receptação majorada), e artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), c/c ...Em razão da procedência criminosa do objeto da receptação, a doutrina define sua natureza como acessória, dependente, parasitária de outro ... -
Acordao Nº 114560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora incontroversa a posse dos entorpecentes pela apelante, as provas dos autos ensejam dúvidas acerca da destinação mercantil, de modo que a desclassificação para uso próprio é medida que se impõe. 2) O delito
... crimes previstos nos artigos 180, § 6º, do Código Penal (receptação majorada), e artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), c/c ...Em razão da procedência criminosa do objeto da receptação, a doutrina define sua natureza como acessória, dependente, parasitária de outro ... -
Acordao Nº 114560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora incontroversa a posse dos entorpecentes pela apelante, as provas dos autos ensejam dúvidas acerca da destinação mercantil, de modo que a desclassificação para uso próprio é medida que se impõe. 2) O delito
... crimes previstos nos artigos 180, § 6º, do Código Penal (receptação majorada), e artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), c/c ...Em razão da procedência criminosa do objeto da receptação, a doutrina define sua natureza como acessória, dependente, parasitária de outro ... -
Processo nº 0009172-89.2013.8.19.0006 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
- PENAL - PROCESSO PENAL -RECEPTAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, sendo do Ministério Público o ônus desta prova, tudo de acordo com o que dispõe o artigo 156 do CPP. Não basta a...
...EMENTA – PENAL – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS – CONHECIMENTO DA ORIGEM ...O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, ... -
Acórdão nº 2010/0193349-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SEQUESTROS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO AFASTADOS PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL ESTADUAL. LUGAR, TEMPO E FORMA DE EXECUÇÃO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REAL REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO...
...EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SEQUESTROS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ...1.A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o ... -
Acordao N° 1425007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Receptação. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para modalidade culposa. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas demonstram o dolo. Dosimetria. Revisão para redução da pena-base. Exasperação superior a um sexto. Necessidade de fundamentação específica. Parcial provimento. 1. No crime de receptação, a...
...Acórdão Nº. 1425007. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ...para receptação culposa. 3. Conquanto a doutrina e a jurisprudência aceitem a adoção do parâmetro de 1/8 (um oitavo) ... -
Processo nº 0007673-50.2012.8.19.0024 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Julio de 2016
- PENAL - PROCESSO PENAL -RECEPTAÇÃO MATERIALIDADE CONFIGURADA - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO - CRIME CONTRA FAUNA - LEI 9605/98 - DEPOIMENTO DE POLICIAL PROVA IDÔNEA - REGIME PRISIONAL. O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, sendo do Ministério Público o ônus desta prova, tudo de acordo com
...EMENTA – PENAL – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO" – MATERIALIDADE CONFIGURADA – CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM \xE2\x80"...O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, ...