receptação e favorecimento real
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Em vigor
Código Penal Militar
... Favorecimento a convocado ... ARTIGO 186 ... Dar ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ... 240 ... CAPÍTULO V Da receptação ... Receptação ... ARTIGO 254 ...
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Acórdão nº 1.0000.13.050251-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO APENADO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ... -
Acórdão Nº 5001183-08.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
... DO CRIME DE RECEPTAO PARA FAVORECIMENTO REAL. CONFISSO DO ADOLESCENTE, ASSOCIADA AS ...
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Acórdão Nº 0000841-86.2017.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º E § 4.º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO...
... ção do delito para o de favorecimento real ou, ainda, pelo crime de receptação, pois ... -
Acórdão Nº 0000597-53.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... : Furto Qualificado ... RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... QUALIFICADO ... FAVORECIMENTO ... MODALIDADE ... RECEPTAÇÃO ... favorecimento real" quando o fato não configura crime de ... recepta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013784-81.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO ... RECEPTAÇÃO ... MODALIDADE ... real quando o fato não configura crime de ...
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Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acórdão Nº 0002569-93.2014.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL) ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. TIPO SUBSIDIÁRIO. RECEPTAÇÃO DOS BENS ...
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Acórdão Nº 0001142-87.2016.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PLEITEANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA
... 2 - Crimes de Receptação Qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) ... º, do CP; a desclassificação para favorecimento real ou para estelionato; o reconhecimento da ... -
Acordao N° 1347564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Absolvição. Desclassificação para receptação ou favorecimento real. Materialidade confirmada. Autoria. Insuficiência de provas. Absolvição. Viabilidade. In dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão, a condenação deve se firmar em prova cabal,...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO ... OU FAVORECIMENTO REAL. MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 50003386720158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT DO CP. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dolo de receptação de difícil comprovação, justamente por se tratar de elemento subjetivo do tipo, de difícil percepção. No entanto, se o agente, na posse de bem de procedência ilícita, alegar desconhecimento da origem espúria daquele, instaura-se a dúvida, que só pode ser dirimida a partir do exame...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... do crime imputado para o delito de favorecimento real (fls. 164/165) ... Após, foi baixado o ... -
Acordao Nº 164628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FAVORECIMENTO REAL. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em absolvição desclassificação do delito ora imputado para o crime de receptação culposa (art. 180, §3º do CP) , quando as provas constantes dos autos demonstram, sem qualquer...
... a desclassificao para o crime de favorecimento real (art. 349 do CP) ou que seja concedido o ... -
Acórdão Nº 0000408-02.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... detectar se se trata de receptao ou favorecimento real, deve-se analisar o destino do proveito do ...
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Acórdão Nº 0000017-30.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL, RECEPTAÇÃO E, AINDA, PARA FURTO NA SUA ...
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Acórdão nº 50113247620208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS QUANTO À CONDENAÇÃO. I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Caso em que a materialidade e a autoria do crime de abigeato vieram consubstanciadas pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de apreensão do animal subtraído, bem como pela prova oral angariada. Prisão em flagrante de um dos...
... ção do delito de furto para favorecimento real ou receptação, pela alteração do regime ... -
Acordao N° 1265447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação art. 180, caput, do código penal. Preliminar de incompetência territorial afastada. Crime praticado nos limites territoriais do distrito federal. Autoria e materialidade presentes. Dolo comprovado. Res furtiva apreendida em poder do recorrente. Conhecimento da origem espúria do bem. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ART. 180, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR ... ÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FAVORECIMENTO" REAL. NÃO ... PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNST\xC3" ... -
Acórdão nº 0000138-72.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000138-72.2020.8.11.0037 APELANTE: ERICSON DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO SERGIO MACIEL FERREIRAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E CORRUPÇÃ
... PARA RECEPTACAO OU FAVORECIMENTO REAL ... IMPERTINÉNCIA — CIRCUNSTÁNCIAS ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ...