receptação e favorecimento real

667 resultados para receptação e favorecimento real

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Territorialidade, ...Favorecimento a convocado. ARTIGO 186. Dar asilo a convocado, ...240. CAPÍTULO V Da receptação. Receptação. ARTIGO 254. Adquirir, receber ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.050251-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO APENADO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
  • Acordao N° 1347564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Absolvição. Desclassificação para receptação ou favorecimento real. Materialidade confirmada. Autoria. Insuficiência de provas. Absolvição. Viabilidade. In dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão, a condenação deve se firmar em prova cabal,...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. OU FAVORECIMENTO REAL. MATERIALIDADE CONFIRMADA. ...
  • Acordao N° 1265447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação art. 180, caput, do código penal. Preliminar de incompetência territorial afastada. Crime praticado nos limites territoriais do distrito federal. Autoria e materialidade presentes. Dolo comprovado. Res furtiva apreendida em poder do recorrente. Conhecimento da origem espúria do bem. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ART. 180, CAPUT,. DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ...ÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FAVORECIMENTO REAL. NÃO. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ...
  • Acórdãos nº 0002238-82.2012.8.26.0418 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junho de 2018

    Apelação criminal – Receptação – Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal – Recurso do réu pleiteando a absolvição, por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação para o crime de receptação culposa ou favorecimento real – Autoria e materialidade comprovadas – Provas francamente incriminadoras – Réu que negou a prática delitiva – negativa que não prospera –

    ...Receptação Sentença condenatória pelo art. ... receptação culposa ou favorecimento real Autoria e materialidade ...
  • Acórdãos nº 0077689-19.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Novembro de 2016

    Apelação – Porte de arma, receptação e favorecimento real - Sentença absolutória – Recurso do Ministério Público – Improcedência – Provas dos autos que se mostraram frágeis e nebulosas quanto à propriedade da arma ou mesmo do conhecimento de sua origem ilícita – Confissão dos réus na fase policial inaptas a embasar decreto condenatório – Retratação em Juízo – Depoimentos dos policiais que contém...

    ...ção Porte de arma, receptação e favorecimento real ...
  • Acordao N° 1317278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021

    Receptação. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. 1 - a apreensão de produto de crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita da coisa. Em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - irrelevante se foi o réu quem adquiriu o veículo produto de crime ou se teve proveito material na

    ...Acórdão Nº. 1317278. EMENTA. Receptação. Desclassificação para favorecimento real. ...
  • Acórdãos nº 0047073-37.2010.8.26.0577 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Dezembro de 2017

    RECEPTAÇÃO – materialidade – prova do pressuposto, ser o bem produto de crime – res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente – receptação de bens subtraídos de um estabelecimento – caso em que o réu vendeu parte dos bens o que demonstra sua intenção de obter proveito patrimonial e afasta a possibilidade de haver favorecimento real. RECEPTAÇÃO – autoria – demonstrado que o acusado

    ... Apelante(s): Ministério Público RECEPTAÇÃO materialidade prova do pressuposto, ... a possibilidade de haver favorecimento real. RECEPTAÇÃO autoria ...
  • Julgamento 7000911-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...

    ...IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL ... FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL ...
  • Favorecimento Real (art. 349)
    ...O delito consiste no fato de o sujeito ativo prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação", auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Insta acentuar, que embora o tipo penal só se refi ra a “coautoria”, entendo que com a \xE2"...
  • Acórdãos nº 0072588-98.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Dezembro de 2015

    ROUBOS MAJORADOS - Crimes praticados em concurso de agentes - Negativa do réu isolada - Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para os delitos de receptação e favorecimento real - Pena fixada com critério - Regime prisional, no entanto, mitigado - Necessidade - Recurso ministerial

    ...ção para os delitos de receptação e favorecimento real - Pena fixada ...
  • Acórdão nº 2003.41.00.001857-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Setembro de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO X FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESISTÊNCIA. VALIDADE DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Comprovada a associação para o tráfico ilícito de drogas (cocaína), em face do auto de prisão em flagrante, corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo, inclusive...

    ... de associação para o tráfico e receptação; declarar extinta a punibilidade de Adriano ... do crime de receptação para o de favorecimento real (art. 349 do CP). De seu turno, Cláudio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE ... pessoal, por rancor ou por favorecimento. Porém, a argumentação apresentada pela Defesa ... derivado ou acessório , tal como a receptação e o favorecimento real, previstos nos artigos 180 ...
  • Acórdãos nº 0009191-92.2012.8.26.0505 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Outubro de 2016

    ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que afasta as teses desclassificatórias para receptação culposa ou para favorecimento real. Penas e regime preservados. Improvimento.  (TJSP;  Apelação 0009191-92.2012.8.26.0505; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ribeirão Pires - 2ª

    ... desclassificatórias para receptação culposa ou para favorecimento real. ...
  • Acórdão nº 1.0049.11.001079-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO SUBSIDIÁRIO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os harmônicos depoimentos policiais, cuja...

    ... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO SUBSIDIÁRIO ...
  • Acórdãos nº 0027419-93.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Setembro de 2016

    Receptação (art. 180, "caput", do Código Penal). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do roubo e dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Impossibilidade de desclassificação da conduta para favorecimento real ou receptação culposa. Dolo...

    ... Gonçalves Pinheiro EMENTA: Receptação (art. 180, “caput”, do Código Penal). ...ção da conduta para favorecimento real ou receptação culposa. Dolo ...
  • Decisão Monocrática N° 07134476020198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Receptação. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. 1 ? A apreensão de produto de crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que...

    ...ça, cuja ementa é a seguinte:   Receptação. Desclassificação para favorecimento real. ...
  • Acordao N° 1285278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Crime de favorecimento real. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Antecedentes penais. Redução. Pena-base. Um oitavo. Termo médio. Compensação. Menoridade relativa. Circunstância atenuante. Preponderância. Redimensionamento. Pena pecuniária. Réu reincidente. Regime inicial de...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. IFICAÇÃO. CRIME DE. FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ...
  • Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....

    ...RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO ...DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOLO ...
  • Acórdãos nº 0000675-96.2016.8.26.0617 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Fevereiro de 2018

    Apelação Criminal – Receptação – Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal – Recurso Defensivo pleiteando a absolvição, diante da fragilidade probatória ou ausência de dolo. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para receptação culposa, e/ou favorecimento real – Autoria e materialidade comprovadas – Provas francamente incriminadoras – Réu que negou a prática delitiva –...

    ...Receptação Sentença condenatória pelo art. ... receptação culposa, e/ou favorecimento real Autoria e materialidade ...
  • Acordao N° 1365733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021

    Penal. Apelação. Crime de receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dolo comprovado. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa do crime ou para o crime de favorecimento real. Tese de atipicidade afastada. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. No crime de receptação, a aferiçã

    ...EMENTA. PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ...DE FAVORECIMENTO REAL. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO. ...
  • Acórdão nº 0001437-75.2000.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Novembro de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, FAVORECIMENTO REAL E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM 21/11/2003, POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO A QUO JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELADO RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP (TRÊS VEZES); CONDENAR O...

    ...FAVORECIMENTO REAL E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM. ...
  • Acordao N° 1322934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada pelo exercício da atividade comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Desconhecimento da origem ilícita do veículo não comprovado. Pedido de desclassificação para receptação culposa ou para o delito de favorecimento real. Inviabilidade. Restituição de...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ...PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE. VEÍCULO ...
  • Acórdão nº 1.0470.12.003360-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ART. 180, CAPUT, DO CPB - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL PREVISTO NO ART. 349 DO CPB - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o réu recebeu a motocicleta furtada...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ART. 180, CAPUT, DO CPB - SENTENÇA QUE ... A CONDUTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL PREVISTO NO ART. 349 DO CPB - RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0183.02.036093-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2003

    FURTO - TRÁFICO E USO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Estando comprovadas as qualificadoras do furto, impõe-se o seu reconhecimento, mas não podem duas delas serem utilizadas como agravantes genéricas, sob pena de ser ferido o artigo 61 do Código Penal. Estando narrada a receptação na peça exordial, o Juiz pode efetuar a ""emendatio libelli&q

    ...: FURTO - TRÁFICO E USO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - REGIME INTEGRALMENTE ...

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