receptação e favorecimento real

1475 resultados para receptação e favorecimento real

  • Acórdão Nº 08005385520208230090 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/11/2022

    Apelações Criminais. Condenações, Pelos Crimes Capitulados Nos Artigos 180, Caput, E Art. 288, Caput, Ambos Do Cp, E Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06,imputando A Thiago Pereira Da Silva Pena de 8anos, 6 Meses E 15 Dias de Reclusão, No Regime Fechado, Mais O Pagamento de 643 Dias Multa E A Laura Borges Samuel, 7 Anos de Reclusão, Em Regime Semiaberto, E Pagamento de 544 Dias-multa. 1.preliminare

    ... do cometimento de crimes de receptação, mormente porque os policiais prenderam ... crime de receptação para o de favorecimento por inexistência de prova. Não há como ... DE RECEPTAÇÃO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL, ADUZINDO INEXISTÊNCIA DE PROVA – ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ... pessoal, por rancor ou por favorecimento. Porém, a argumentação apresentada pela Defesa ... derivado ou acessório , tal como a receptação e o favorecimento real, previstos nos artigos 180 ...
  • Acórdão Nº 0005005-18.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO CLONADO. DOIS RÉUS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA. FAVORECIMENTO REAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. IMPORTÂNCIA. ...COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. RECEBER E ...
  • Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....

    ...RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO ...DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOLO ...
  • Acórdãos nº 0000675-96.2016.8.26.0617 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018

    Apelação Criminal – Receptação – Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal – Recurso Defensivo pleiteando a absolvição, diante da fragilidade probatória ou ausência de dolo. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para receptação culposa, e/ou favorecimento real – Autoria e materialidade comprovadas – Provas francamente incriminadoras – Réu que negou a prática delitiva –...

    ...Receptação Sentença condenatória pelo art. ... receptação culposa, e/ou favorecimento real Autoria e materialidade ...
  • Acordao N° 1365733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021

    Penal. Apelação. Crime de receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dolo comprovado. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa do crime ou para o crime de favorecimento real. Tese de atipicidade afastada. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. No crime de receptação, a aferiçã

    ...EMENTA. PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ...DE FAVORECIMENTO REAL. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO. ...
  • Relatório e Voto com número 0177469-45.2015.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 03-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO AGRAVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. I- Não se realiza a pretensão absolutória da imputação contra o processado, por insuficiência probatória e pelo reconhecimento da...

    ...crimes de favorecimento real, tipificado pelo art. 349, do Código Penal Brasileiro e. receptação, tipificado pelo art. 180, caput, do mesmo ...
  • Acordao N° 1667929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Receptação. Desclassificação. Coisa julgada. Transitada em julgado sentença que, em emendatio libelli, desclassificou a conduta atribuída ao apelante para o crime de receptação, e sobrevindo sentença condenatória, inviável examinar pedido de desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real. Apelação conhecida, em parte, e, na parte em que conhecida, não provida.

    ...Acórdão Nº. 1667929. EMENTA. Receptação. Desclassificação. Coisa julgada. Transitada em ...ção da conduta para o delito de favorecimento real. Apelação conhecida, em parte, e, na. ...
  • Acórdão Nº 0700036-27.2018.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE RECEBEU E OCULTOU BEM QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. PENA-BASE PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - Diante das provas de materialidade e autoria presentesPENAL.

    ...0700036-27.2018.8.02.0070. Receptação. Câmara Criminal. Relator:Des. João Luiz ...PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA. FAVORECIMENTO REAL. SEM RAZÃO. PROVAS NOS. AUTOS DE QUE O ...
  • Decisão Monocrática N° 00062789220178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ...ÇÃO CULPOSA OU PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ...
  • Acórdão nº 50049111220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. POSSE DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.1. PRELIMINARES. (I) REABERTURA DA INSTRUÇÃO.  EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS JÁ DEFERIDAS, MAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.  Arguição de nulidade processual decorrente da reabertura da instrução, em favor da acusação, sem prévia oitiva da defesa, que não prospera.

    ... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ... de receptação para o crime de favorecimento real e, em caso de condenação, o reconhecimento ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...180, § 4º, inver bis : “ A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de ... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ... crime para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da ...
  • Acórdão nº 0001437-75.2000.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, FAVORECIMENTO REAL E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM 21/11/2003, POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO A QUO JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELADO RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP (TRÊS VEZES); CONDENAR O...

    ...FAVORECIMENTO REAL E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM. ...
  • Acordao N° 1322934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada pelo exercício da atividade comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Desconhecimento da origem ilícita do veículo não comprovado. Pedido de desclassificação para receptação culposa ou para o delito de favorecimento real. Inviabilidade. Restituição de...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ...PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE. VEÍCULO ...
  • Acórdão nº 1.0470.12.003360-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ART. 180, CAPUT, DO CPB - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL PREVISTO NO ART. 349 DO CPB - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o réu recebeu a motocicleta furtada...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ART. 180, CAPUT, DO CPB - SENTENÇA QUE ... A CONDUTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL PREVISTO NO ART. 349 DO CPB - RECURSO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os Embargantes alegam em apertada síntese. Sustenta que não há prova da autoria do crime de favorecimento real, sendo descabida a condenação das embargantes pelo delito de receptação previsto no art. 254 do CPM. Não assiste razão às Embargantes. Acerca da matéria, se manifestou expressamente este Colegiado. Positivamente, para a...

    ...DIREITO PENAL. MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os Embargantes. alegam em apertada síntese. ...favorecimento real, sendo. descabida a condenação das ...
  • Acórdão nº 1.0183.02.036093-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2003

    FURTO - TRÁFICO E USO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Estando comprovadas as qualificadoras do furto, impõe-se o seu reconhecimento, mas não podem duas delas serem utilizadas como agravantes genéricas, sob pena de ser ferido o artigo 61 do Código Penal. Estando narrada a receptação na peça exordial, o Juiz pode efetuar a ""emendatio libelli"", sem...

    ...: FURTO - TRÁFICO E USO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - REGIME INTEGRALMENTE ...
  • Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
    ...-se-á de modali-dade autônoma (ex.: receptação, favorecimento real ou pessoal), mas não ...
  • Acordao N° 1653982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Nulidade da medida de sequestro de bem imóvel. Irregularidade no ato de recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo diante da juntada extemporânea de documento e não compartilhamento de provas. Preliminares afastadas. Organização criminosa. Receptação qualificada. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores....

    ...ORGANIZAÇÃO. CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS,. ...FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ...
  • Acordao N° 1419457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Resistência. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Palavra das vítimas, de testemunhas, e de policiais, vídeos e perícia. Desclassificação. Furto. Favorecimento real. Receptação. Impossibilidade. Dosimetria. Concurso formal devidamente aplicado. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

    ...DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. FAVORECIMENTO. REAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ...
  • Acordao N° 1611749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022

    Apelação criminal. Recursos do ministério público e de um dos réus. Receptação. Aparelho celular. Condenação. Impossibilidade. Insuficiência de provas. Ausência de ligação entre bens objetos de crime anterior e acusados. Sentença mantida. Favorecimento real. Acervo probatório insuficiente. Absolvição mantida. Recurso defensivo. Receptação. Absolvição inviável. Firme acervo probatório. Ciência da...

    ...RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...SENTENÇA MANTIDA. FAVORECIMENTO" REAL. ACERVO. PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇ\xC3"...
  • Da receptação (Previsão legal: art. 180)
    ...4308 5. Qual a distinção entre receptação e favorecimento real? . Resposta. Na receptação, o fato é praticado pelo sujeito em ...
  • Acórdão Nº 0002740-04.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DOLO COMPROVADO, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU SABIA QUE O BEM SE TRATAVA DE...

    ...CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA. ...CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL. QUE SÓ PODE ...
  • Acórdãos nº 0099469-78.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019

    Apelação. Receptação. Pleito almejando a desclassificação para a figura do Favorecimento Real. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo respaldo. Ademais, inviável considerar inimputável (adolescente) como 'criminoso', nos moldes exigidos pelo art. 349 do CP. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal....

    ...19.587 Apelação. Receptação. Pleito almejando a desclassificação ra a figura do Favorecimento Real. Impossibilidade. Acervo probatório ...
  • Acórdãos nº 0024282-59.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013

    Crime contra o patrimônio. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Adequação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Pretensão absolutória ou, alternativamente, desclassificação do ilícito para favorecimento real ou receptação. Impossibilidade. Penas e imposição de regime prisional que merecem restar mantidas. Apelo não provido, nos termos propostos pelo...

    ...ção do ilícito para favorecimento real ou receptação. Impossibilidade. ...

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