receptação e favorecimento real
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Acordao N° 1419457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Resistência. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Palavra das vítimas, de testemunhas, e de policiais, vídeos e perícia. Desclassificação. Furto. Favorecimento real. Receptação. Impossibilidade. Dosimetria. Concurso formal devidamente aplicado. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
... DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. FAVORECIMENTO ... REAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1611749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação criminal. Recursos do ministério público e de um dos réus. Receptação. Aparelho celular. Condenação. Impossibilidade. Insuficiência de provas. Ausência de ligação entre bens objetos de crime anterior e acusados. Sentença mantida. Favorecimento real. Acervo probatório insuficiente. Absolvição mantida. Recurso defensivo. Receptação. Absolvição inviável. Firme acervo probatório. Ciência da...
... RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA. FAVORECIMENTO REAL. ACERVO ... PROBATÓRIO INSUFICIENTE ... -
Acórdão Nº 0002740-04.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ... RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL ... QUE SÓ ...
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Acórdãos nº 0099469-78.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019
... 19.587 Apelação. Receptação. Pleito almejando a desclassificação ra a figura do Favorecimento Real. Impossibilidade. Acervo probatório ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , quando este for realizado sem violência (real) ou grave ameaça a vítima, conforme a hipótese ... 2.24 DA RECEPTAÇÃO ... 2.24.1 Receptação (Art. 180 do CP) ... a receptação e o crime de favorecimento real ( Art. 349 CP ), já que neste a conduta ...
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Acórdãos nº 0024282-59.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... ção do ilícito para favorecimento real ou receptação. Impossibilidade ...
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Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... um crime autônomo (p.ex., receptação, favorecimento real ou pessoal, lavagem de ...
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Direito Penal
... Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito ... o seguinte: (A) pela teoria do favorecimento da participação, a punibilidade do partícipe ... estende ela ao consequente crime de receptação da coisa subtraída em razão do princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 147522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... ) pela suposta prática dos crimes de receptação e corrupção ativa (art. 180, por duas vezes, e ... ção dos crimes de receptação e favorecimento real; c) constitucionalidade da pena cominada no ...
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Decisão monocrática Nº 1475332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... DE ROUBO PARA OS DELITOS DE FURTO, RECEPTAÇÃO OU FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 56143 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1978
'HABEAS CORPUS' - ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL E REAL (ARTS. 180, 348 E 349 DO C. PENAL), EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO, A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARTE DO PRODUTO DO ROUBO, PROPICIANDO AINDA AOS AUTORES DA INFRAÇÃO FUGA PARA OUTRO ESTADO. IMPROCEDENCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DOS FATOS, QUE CONSTITUEM, EM TESE,
... ROUBO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, FAVORECIMENTO PESSOAL, FAVORECIMENTO ... REAL, AUXILIO, FUGA, CRIMINOSO ... PRISÃO PREVENTIVA, ... -
Direito Penal
... (D) favorecimento real, mas não poderá ser imputado o crime de ... enquanto Pedro, apenas pelo crime de receptação ... (C) Paulo poderá ser responsabilizado ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... -se-á de modali-dade autônoma (ex.: receptação, favorecimento real ou pessoal), mas não ...
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Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (Art. 290)
... este artigo, responde pelo crime de receptação (art. 180) ... b) Hungria afi rma que o núcleo ... 180) ou favorecimento real (CP, art. 359).52213. Agente ativo apõe ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , quando este for realizado sem violência (real) ou grave ameaça a vítima, conforme a hipótese ... 2.24 DA RECEPTAÇÃO ... 2.24.1 RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) ... a receptação e o crime de favorecimento real ( Art.349 CP ), já que neste a conduta ...
- Acórdãos nº 0642560-58.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0024.08.181337-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2010
... ÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a autoria e a ... APELANTE OU DESCLASSICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE. Sendo o acervo probatório ...
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Dos crimes contra a administração pública
... um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância ... · Peculato e receptação ... O fato de a acusada não ser funcionária ... típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349). HC/89686. Rel. Min ...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
... 4308 5. Qual a distinção entre receptação e favorecimento real? ... Resposta. Na receptação, o fato é praticado pelo sujeito ...
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Acórdãos nº 0000053-11.2014.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... e emprego de arma de fogo- Receptação Autoria e Materialidade delitivas ... ção para o delito de favorecimento real – Impossibilidade Conduta ...
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Acórdão Nº 1475332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... RECEPTAÇÃO ... FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1475332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... RECEPTAÇÃO ... FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 25341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... FAVORECIMENTO REAL, DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA ...
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Acórdão nº 0000171-52.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Roubo majorado. Receptação. Nulidade. Inépcia da denúncia. Interesses conflitantes. Não verificada. Absolvição. Negativa da autoria. Palavra da vítima. Relevância. Testemunhas policiais. Eficácia probatória. Materialidade e autoria. Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade. Desclassificação. Favorecimento pessoal real. Res furtiva encontrada com o acusado. Presunção de...
... Roubo majorado. Receptação. Nulidade. Inépcia da denúncia. Interesses ... Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade ... -
Decisão monocrática Nº 230606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... vantagens ilícitas e do produto da receptação, alienando ou colocando os imóveis em nome de ... que se dá com a receptação e o favorecimento real, nada impede que o sujeito ativo da ...