receptação e favorecimento real
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Acórdão nº 0005698-54.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO – REQUER REDUÇÃO DA ...ídica do crime imputado para favorecimento real (art. 349) e consequentemente reduzindo a ...
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Acórdão nº 50033082120168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu e conduziu, de forma dolosa, um automóvel com origem ilícita, tendo plena ciência de tal circunstância. APREENSÃO DO OBJETO. No crime...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Dos crimes contra a administração da justiça
...ífico ( especial fim de agir ) de favorecimento próprio ou de terceiros, independentemente da ... pelo direito, podendo ser de natureza real, pessoal, de família etc. ( Ex.: o locador ..., fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Acórdão Nº 0001643-29.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-04-2019
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTOCICLETA FURTADA NA COMARCA DE MASSAPÊ. PRISÃO EM FLAGRANTE NA COMARCA DE SOBRAL. RECEPTAÇÃO. CRIME AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. DELITO PERMANENTE.INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PARA APURAR O DELITO DE FURTO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE.1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de
...COMARCA. DE. SOBRAL. RECEPTAÇÃO. CRIME. AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA. DO. LOCAL. DA. ...DELITIVA DE RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO REAL COMPETÊNCIA DO LOCAL DO COMETIMENTO DO ... -
Acórdão, Processo nº 0001650-36.2013.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... no artigo 349 do Código Penal (favorecimento real). Subsidiariamente, pleiteou a redução da ..., fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Acórdão nº 50992133120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ACUSADO DEIVIT. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU ANDRÉ. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. ACUSADO DEIVIT. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A configuração do conhecimento, pelo incriminado, da origem ilícita da coisa importa invasão da espera subjetiva do indivíduo, sendo inexigível, no aspecto, prova direta. Destarte, mister...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ...ção da conduta para o delito de favorecimento real. Pleiteou, ainda, a redução das basilares ... -
Decisão da Presidência nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
...349 do Código Penal (favorecimento real) que dispõe prestar ao criminoso, fora s casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito de ...
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Decisões Monocráticas nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
...349 do Código Penal (favorecimento real) que dispõe prestar ao criminoso, fora s casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito de ...
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Acórdão Nº 0012012-34.2022.8.16.01701 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35), RECEPTAÇÃO (C. PENAL, ART. 180) E RESISTÊNCIA (C. PENAL, ART. 329) – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – QUESTÕES JÁ DESENVOLVIDAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR – REPETIÇÃO, SOB O...
...33 E 35), RECEPTAÇÃO (C. PENAL, ART. 180) E. RESISTÊNCIA (C. PENAL, ...alguém o prenúncio, em caráter real ou potencial, de constrangimento ilegal por parte ...drogas, receptação, favorecimento real e resistência. Alguns denunciados, assim ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0251525-0 de T5 - QUINTA TURMA
...DE LAVAGEM DE DINHEIRO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL, REAL OU RECEPTAÇÃO. EXAME FÁTICO. ...
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Acórdãos nº 3003175-82.2013.8.26.0296 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Vistos. (TJSP; Apelação 3003175-82.2013.8.26.0296; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)
...ção para os delitos de receptação ou favorecimento real, além do ... -
Acórdão, Processo nº 0000689-19.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... no artigo 349 do Código Penal (favorecimento real); c) atipicidade quanto ao crime de uso de ..., fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Relatório e Voto com número 0371942-12.2016.8.09.0170 da 1ª Câmara Criminal, 14-11-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0371942-12.2016.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE APELANTE: HÉLIO FERNANDES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... pela suposta prática dos crimes de receptação qualificada. e associação criminosa e, HÉLIO, ... o delito de receptação simples ou favorecimento real, por não ter. ficado demonstrado que o ... -
Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo?
Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo?
... irmão da lavagem de dinheiro: o favorecimento real. “Art.349. Prestar a criminoso, fora dos asos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito de ... -
Acórdão nº 0000047-50.2016.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. COAUTORIA. PLEITO DE...
...exemplo, receptação, favorecimento real, etc.). [..]. AUTOR:. Para a ... -
Acórdão Nº 0061867-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS” – PRISÃO PREVENTIVA –MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE SE JUSTIFICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE, EM TESE, INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA E DE ALTA PERICULOSIDADE – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA FUNDADO NO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO...
...drogas, receptação, favorecimento real e resistência. Alguns ... -
Acórdão Nº 0001977-88.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-05-2023
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INFRATORES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. Inexiste concurso de agentes se ausente a comprovação segura de seus requisitos, dentre os quais, o liame subjetivo entre os infratores e
...receptação, favorecimento real etc.).". Desse modo, a partir ... -
Decisão Nº 08046116720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-08-2019
... investigado o custodiado, a saber, receptação dolosa e favorecimento real. . A ...
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Acordao N° 1421332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações criminais. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Ausência de liame subjetivo. Responsabilidade por crime autônomo. Favorecimento pessoal. Reconhecimento da majorante por emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de provas. Concurso de pessoas deslocado para valorar as circunstâncias do crime. Possibilidade.
...POR CRIME AUTÔNOMO. FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA. MAJORANTE POR EMPREGO ...autônomo (receptação, favorecimento real ou pessoal, por exemplo), mas ... -
Acórdãos nº 0099752-72.2012.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
RECEPTAÇÃO DOLOSA. Insuficiência de provas. Inocorrência. Seguros demonstrativos de caráter material e da autoria. Condenação que é de rigor. Desclassificação para favorecimento real. Descabimento. Sem embargo, reajustes à pena imposta e ao regime fixado para inicial cumprimento da carcerária que são necessários. Logo, recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0099752-72.2012.8.26.0050;...
...VOTO 17.073. EMENTA: RECEPTAÇÃO DOLOSA. Insuficiência de provas. ... Desclassificação para favorecimento real. Descabimento. Sem embargo, ... -
Acórdãos nº 3001742-83.2013.8.26.0315 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
Apelação Criminal - Art. 180, caput do CP - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação para o delito de favorecimento real - Impossibilidade – Comprovação da propriedade do objeto por outros meios que não a nota fiscal - Réu reincidente - Pena mantida - Regime inicial semiaberto mantido – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 3001742-83.2013.8.26.0315; Relator (a): Borges Pereira; Órgão...
...ção para o delito de favorecimento real - Impossibilidade Comprovação ... Entende que o delito de receptação deve ser desclassificado para o crime de ... -
Acórdãos nº 0004419-46.2012.8.26.0292 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
Furto – Incriminação da esposa – Apreensão de parte da res furtiva na casa do réu – Alegação de guarda para terceira pessoa não identificada – Álibi não comprovado – Acusado que trabalhava no local onde estavam as ferramentas – Prova segura – Condenação mantida – Recurso provido em parte para redução da prestação pecuniária. (TJSP; Apelação 0004419-46.2012.8.26.0292; Relator (a): Alexandre...
... nº 10104 desclassificada para favorecimento real, ou receptação (fls. 152/154). ... -
Acórdão nº 50265173620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Delito de receptação de automóvel que transitava com placas clonadas. O voto da eminente Relatora é pela extinção da punibilidade, em relação ao crime do artigo 331 do CP, e referendar a condenação pela receptação. Em que pese demonstrado o fato, a autoria não ficou comprovada. Um ato...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 50887685120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu, de forma dolosa, um automóvel com origem ilícita, tendo plena ciência de tal circunstância. APREENSÃO DO OBJETO. No crime de receptaçã
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 50020028420188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu, de forma dolosa e em ocasiões distintas, dois automóveis com origem ilícita, tendo plena ciência de tal circunstância. APREENSÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ...