receptação e favorecimento real
-
Acórdãos nº 3001742-83.2013.8.26.0315 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... ção para o delito de favorecimento real - Impossibilidade Comprovação ... Entende que o delito de receptação deve ser desclassificado para o crime de ...
-
Acórdão nº 50265173620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Delito de receptação de automóvel que transitava com placas clonadas. O voto da eminente Relatora é pela extinção da punibilidade, em relação ao crime do artigo 331 do CP, e referendar a condenação pela receptação. Em que pese demonstrado o fato, a autoria não ficou comprovada. Um ato...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 50887685120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu, de forma dolosa, um automóvel com origem ilícita, tendo plena ciência de tal circunstância. APREENSÃO DO OBJETO. No crime de receptaçã
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 50020028420188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu, de forma dolosa e em ocasiões distintas, dois automóveis com origem ilícita, tendo plena ciência de tal circunstância. APREENSÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 51205634120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida. A conduta está caracterizada pela demonstração do crime antecedente (boletim de subtração da res furtiva) e pelo dolo do agente, o qual restou comprovado diante da posse do objeto pelo acusado sem que tenha apresentado qualquer...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Decisao Nº 0000236-22.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jebson Oliveira Soares, contra sentença contida às fls. 160/167, proferida pelo MM. Juízo da Vara...
... APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA ... , fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ... Penal (favorecimento pessoal e favorecimento real, respectivamente) ... Ultimada regularmente ... -
O atual conceito de acusado é ultrapassado e inquisitorial
O atual conceito de acusado é ultrapassado e inquisitorial
... Seria autor de uma receptação? Seria verossímil alguém ficar com um cheque em branco por 3 anos? 2 anos? 1 ano? Favorecimento real? Alguém para proteger o objeto de um crime ... -
Acórdão nº 50009887520228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. FOTOGRAFIA DO RÉU NA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. A existência da fotografia do acusado na peça acusatória não acarreta violação a direito fundamental, nem constrangimento ilegal. Trata-se de mecanismo destinado apernas a complementar e permitir melhor identificação da pessoa a quem está sendo imputada a prática...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 50053301320148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu, de forma dolosa, dois automóveis com origem ilícita. PALAVRA DO POLICIAL. O depoimento prestado pelo agente da segurança merece especial relevância quando não verificada...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015290-47.2019.8.19.0014 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO. Art. 180, caput, do Código Penal. Absolvição por insuficiência de provas. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação. 1. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente demonstradas pelas peças técnicas acostadas aos autos, e pelos depoimentos dos policiais ouvidos sob o crivo do contraditório, urgindo a condenação. O crime de receptação exige a mera existência de um delito...
... urgindo a condenação. O crime de receptação exige a mera ... existência de um delito ... que distingue a receptação do favorecimento ... real (art. 349), já que nesse delito o ... - Acórdão Nº 5010046-87.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0001200-05.2007.8.08.0000 (100070012008)), 14/09/2016
... – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP), E NÃO AO DE PECULATO – ... de dinheiro, receptação ou favorecimento real –, não há que se falar em inépcia da ...
- Acórdão Nº 5000212-22.2020.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
-
Acórdão nº 52532189220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE SOLTURA. DESCABIMENTO. I. Habeas corpus que comporta parcial conhecimento, pois, em impetração anterior, as circunstâncias e a legalidade da segregação do paciente, assim como a insuficiência das medidas cautelares alternativas, no caso, já foram objeto de análise por esta Corte, sendo inviável a renovação de instância
... ível perpetração de delito de receptação - o que demonstra, a princípio, não ... oriundos de roubos (receptação ou favorecimento real). ... Em 16/03/2022, em parecer, o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0219752-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECEPTAÇÃO. Não comprovada. ROUBO ... ABSOLVIÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. Inviável porque a prova produzida dá ...
-
Acórdão Nº 01007577320198200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... ÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CP), ROUBO MAJORADO PELO ... de receptação para o delito de favorecimento real, inserido no art. 349 do CP; o reexame da ...
-
Acórdão nº 50003625820148210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 159, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, a impossibilidade de realização do exame pericial por profissional técnico oficial viabiliza a nomeação...
... do delito ou para o crime de favorecimento real. Por fim, pugnou pela redução da ... Estes são, em relação à receptação dos baixeiros, os substratos probatórios ... -
Acórdãos nº 0002883-83.2014.8.26.0177 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... ção do crime de receptação para o de favorecimento real, com ...
-
Acórdão nº 2010/0065468-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ... do crime de receptação para o de favorecimento real, a compensação entre a agravante da ...
-
Acórdão Nº 0041177-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECEPTAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO DA DEFESA DE FRANCISCO CALEBE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO A FIM DE CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
... RECEPTAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO ... O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL EM RELAÇÃO AO RÉU HILDEMAR ... MOREIRA ... -
Acórdão Nº 0003567-76.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
... Absolvição ... Receptação. Corrupção de menor ... Existência ... ssificação ... Favorecimento real. Impossibilidade. Concurso material ...
-
Acórdão, Processo nº 0003701-20.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... no artigo 349 do Código Penal (Favorecimento Real - Prestar a criminoso, fora dos casos de utoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
-
Acórdãos nº 0106070-32.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... para a infração de receptação culposa ou favorecimento real, ...
-
Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 2) DA ANÁLISE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... Quanto ao delito de receptação, mais ... 3) DA ANÁLISE DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL ... Por fim, ao réu Jailton Machado ...
-
Acórdão Nº 0000851-41.2017.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL, COM ... REMESSA DOS ...