receptação e favorecimento real
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Acórdão, Processo nº 0003701-20.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... no artigo 349 do Código Penal (Favorecimento Real - Prestar a criminoso, fora dos casos de utoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Acórdãos nº 0106070-32.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... para a infração de receptação culposa ou favorecimento real, ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 2) DA ANÁLISE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... Quanto ao delito de receptação, mais ... 3) DA ANÁLISE DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL ... Por fim, ao réu Jailton Machado ...
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Acórdão Nº 0000851-41.2017.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL, COM ... REMESSA DOS ...
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Acórdão nº 0509213-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2019
... para o delito de receptação culposa ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que ... nesse delito o ...
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Acórdão nº 50733789320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. JUSTIFICATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES MANTIDO. A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do §2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, com o propósito de explicar e afastar o reconhecimento da
... , associação para o tráfico, receptação e favorecimento real impróprio ... Em ... -
Acordao N° 1325943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.
... receptação para o de favorecimento real ... O Senhor ... -
Acórdão nº 2009/0198482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... instrumento perfuro-cortante à garganta - real ou ficto - ao momento em que existe séria, ... DE LAVAGEM DE DINHEIRO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL, REAL OU RECEPTAÇÃO. EXAME FÁTICO ...
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Acórdão nº 50244321420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR. Sustenta a defesa preliminar de nulidade da sentença, porquanto os acusados foram denunciados por receptação e durante todo o curso do processo não houve aditamento à denúncia, no entanto, a sentença condenou os ora recorrentes também por crime de resistência. Embora os acusados devam...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 70084539295 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e a materialidade dos delitos de estelionato e de receptação narrados na denúncia. Dolo de fraudar que resta evidenciado pelas...
... ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES ... que distingue a receptação do favorecimento ... distingue a receptação do favorecimento real ... -
Acórdão nº 70085179703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ...
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Acórdão Nº 0005764-94.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL ...
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Acórdão nº 51056903620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §§ 1º E 6º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. A conduta prevista no art. 180 do Código Penal é punida exclusivamente a título de dolo, exigindo-se o conhecimento da origem ilícita do bem receptado. Autoria do delito não comprovada no conjunto probatório. Ausência de prova contundente de que os réus tenham...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação qualificada (art. 180, § 1º) ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 70084401199 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de receptação e corrupção de menores imputados ao apelante. Consistentes declarações dos agentes estatais que...
... crimes contra o patrimônio. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 50873779520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ...
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Acórdão Nº 0007100-04.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-11-2022
Penal. Processo Penal. Roubo seguido de morte. Corrupção de menor. Participação dolosamente distinta. Não aplicação. Nova definição jurídica para os fatos. Impossibilidade. Pena base. Redução. Inviabilidade.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele
... crime de receptação ou para o de favorecimento real, ... mantendo-se ... -
Acordao N° 1732314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e uso de chave falsa. Tese da defesa. Absolvição por faltas de provas ou desclassificação para o crime de favorecimento real. Não acolhimento. Prova oral robusta. Testemunha ocular que presenciou o delito. Autoria e materialidade comprovadas. Emprego da chave mixa. Ausência de laudo pericial. Irrelevância....
... FAVORECIMENTO REAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL ROBUSTA ... RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DA ... -
Acórdão nº 70082992918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ... capazes de aproximar o julgador da verdade real. E uma vez não derruída a conclusão de que, ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ...
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Acórdão nº 50038720520218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubo simples e receptação imputados aos apelantes. Pleito absolutório por insuficiência probatória rechaçado. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE.
... ção em relação ao ilícito de receptação por insuficiência probatória. Especificamente ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa técnica de Luciana, ora quarta apelante. Inocorrência. Nenhuma nulidade se vislumbra, também, na oitiva das APELANTES em sede policial. Aplicação da Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal. Prefacial que merece rejeição. Pleitos defensivos comuns a todos os apelantes para absolvição por...
... DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. Preliminar de prescrição suscitada ... pela ... prisional caracteriza crime de favorecimento ... real penitenciário (art. 349-A do CP) e sua ...