receptação privilegiada

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  • Acórdão Nº 227217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ... PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGADA ... NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE ... RECONHECIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA ... TEMAS NÃO EXAMINADOS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES ... SUPRESSÃO ...
  • Acordao N° 1706686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023

    Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Palavra dos policiais. Origem lícita. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. Condenação mantida. Dosimetria. Receptação privilegiada. Requisitos preenchidos. Aplicação. I - mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa quando as provas dos autos

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... MODALIDADE CULPOSA ... DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA ... REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO ... I - Mantém-se a ...
  • Acórdão Nº 0000154-19.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. CONSIDERÁVEL VALOR DO BEM. PRESCRIÇÃO

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE ... CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DE ... RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA ... CABIMENTO ... CONSIDERÁVEL VALOR DO BEM. PRESCRIÇÃO EX ...
  • Acórdão Nº 0033489-91.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022

    APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (CP, ART. 180, §5º) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 1): PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ACUSADO – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE

    ... APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (CP, ART. 180, §5º) – ... CONDENAÇÃO – RECURSOS DA ...
  • Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020

    PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...

  • Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020

    PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...

  • Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020

    PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...

  • Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020

    PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...

  • Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020

    PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...

  • Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020

    PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...

  • Acordao N° 1397769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação. Art. 180, caput, do cp. Pedido de absolvição. Apreensão de celular na posse do réu. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do bem. Materialidade e autoria demonstradas. Receptação culposa. Impossibilidade. Receptação privilegiada. Reconhecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A jurisprudência desta corte é pacífica quanto à

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, ... CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE CELULAR ... RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A ...
  • Acordao N° 1429297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação. Art. 180, caput, do cp. Pedido de absolvição. Apreensão de caixa de som automotivo na posse do réu. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do bem. Materialidade e autoria demonstradas. Receptação culposa. Impossibilidade. Receptação privilegiada. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A jurisprudência desta corte é...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, ... CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE CAIXA ... RECEPTAÇÃO CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A ...
  • Acórdão Nº 0007352-53.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MÍNIMA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE QUE É SUPERIOR A 1 (UM) ANO. REQUISITO...

  • Acordao N° 1418408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Apelação criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Celular ?guardado? para menor que cometera crime de roubo. Alegada ausência de conhecimento da origem ilícita do bem. Circunstâncias do delito. Absolvição. Impossibilidade. Receptação privilegiada. Não configuração. Valor expressivo do bem receptado. Não provimento. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas quanto à incursão da...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... CELULAR ‘GUARDADO’ PARA ... DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM RECEPTADO. NÃO ...
  • Acordao N° 1753909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação criminal. Direito penal. Receptação qualificada. Recurso da defesa. Nulidade do feito. Cerceamento do direito de defesa. Autodefesa. Réu revel. Prisão decretada após audiência de instrução. Preliminar rejeitada. Mérito. Dosimetria. Receptação privilegiada. Réu primário. Coisa de pequeno valor. Reconhecimento. Fração aplicável. Não há nulidade processual dos atos nos quais o direito à...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA ... DEFESA. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DO ... PRELIMINAR ... REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. RÉU PRIMÁRIO ... COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO ...
  • Acordao N° 1694681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Apelação criminal. Receptação. Recebimento e transporte de bem roubado. Prisão em flagrante. Adequação da conduta ao tipo penal constante do art. 180, caput, código penal. Desclassificação para receptação culposa. Não cabimento. Receptação privilegiada. Réu primário. Bem receptado de valor igual ou inferior a um salário-mínimo. Possibilidade. Sentença reformada em parte. 1. A jurisprudência tem...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO". RECEBIMENTO E TRANSPORTE DE BEM ... ROUBADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEQUA\xC3" ... PRIVILEGIADA". RÉU ... PRIMÁRIO. BEM RECEPTADO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A UM ... SAL\xC3" ...
  • Acordao N° 1316693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Direito penal. Embargos infringentes. Receptação privilegiada. Incidência. Réu primário. Objeto de valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Prevalência do voto minoritário. 1. Nos termos do art. 180, § 5º, c/c art. 155, § 2º, ambos do código penal, para que o réu faça jus ao benefício penal ali previsto é necessário que sejam preenchidos dois requisitos, quais sejam...

    ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA ... INCIDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. OBJETO DE VALOR INFERIOR AO ...
  • Acordao N° 1625568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022

    Penal. Receptação. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Pretensão à absolvição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Ciência da origem ilícita do bem. Receptação privilegiada. Cabimento. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para absolver o réu por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alternativamente, requer a...

    ... Acórdão Nº ... PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA ... PRETENSÃO À ... CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA. CABIMENTO ... 1. Apelação na qual a Defesa postula a reforma da ...
  • Acórdão Nº 0001803-16.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL). TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA....

  • Acordao N° 1361415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Receptação privilegiada do § 5º, parte final, do art. 180 do cp. Reconhecimento. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Recurso conhecido e...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ... RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ... MANTIDA ... CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA DO § 5º, PARTE FINAL, DO ART. 180 DO CP. RECONHECIMENTO ... GRATUIDADE ...
  • Acordao N° 1347576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Receptação privilegiada. Reconhecimento. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, aplicou a causa de diminuição prevista no § 5º do art. 180 do cp. Pena reduzida. 1. Consoante firme entendimento...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ... RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO ... MANTIDA ... CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA ... DO BEM. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. RECONHECIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, APLICOU A ...
  • Acordao N° 1694490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de receptação. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Aquisição, recebimento e transporte pelo réu de aparelho celular produto de crime anterior. Abordagem veicular por guarnição da pmdf. Bem encontrado no banco onde estava sentado o réu no veículo. Relevância dos testemunhos policiais. Ausência de comprovação da...

    ... Apelação criminal defensiva. Crime de receptação. Materialidade e ... autoria. Suficiência probatória. Aquisição, ... privilegiada. Improcedência. Irrelevância econômica do aparelho ... celular ...
  • Acórdão Nº 5001904-51.2022.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (CP, ART. 180, CAPUT, C/C O SEU § 5º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO. FIGURA PRIVILEGIADA. 1.2. MULTA. CONTRADIÇÃO INTERNA. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. 2. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. VALOR DO BEM RECEPTADO. HISTÓRICO CRIMINAL. 3. RESTRITIVAS DE DIREITOS....

  • Acordao N° 1310125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Receptação privilegiada. Reconhecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Consoante firme entendimento desta corte de justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova,

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ... RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO ... MANTIDA ... CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA ... DO BEM. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. RECONHECIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ...
  • Acórdão Nº 5027311-20.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º. DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDA EM PODER DE PEÇAS DE ROUPA COM ORIGEM ILÍCITA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DESVELA A SUA PLENA CONSCIÊNCIA A RESPEITO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM....

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