Receptação Qualificada

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  • Em vigor Código Penal
    ...Forma qualificada. ARTIGO 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são ...CAPÍTULO VII Da receptação. Receptação. ARTIGO 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
    ...    Receptação qualificada.     § 2º Equipara-se à atividade comercial, para ...
  • Acórdão nº 2009/0017098-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE NOVA ANÁLISE DO WRIT DE ACORDO COM A PENA DO ART. 180, § 1°, DO CP. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE. 1. A Sexta Turma julgou o habeas corpus e concedeu a ordem para reduzir a pena-base e o valor do dia-multa do paciente ao míni

    ...RECEPTAÇÃO . QUALIFICADA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0307967-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA QUALIFICADA DO CRIME DE RECEPTAÇÃ

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA NARRADA EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. EXAME ACURADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narra, com...

    ...: DAVI DÓREA XAVIER . EMENTA. HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  INÉPCIA  DA . DENÚNCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0182494-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCI

    ...RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS.  . RECEPTAÇÃO" . QUALIFICADA. . REVOGAÇÃO . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. FUNDAMENTA\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0043926-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS...

    ...RECEPTAÇÃO . E . ASSOCIAÇÃO . CRIMINOSA . ARMADA. . ...qualificada...
  • Acórdão nº EREsp 1075902 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deverá seguir o previsto no artigo 180, § 1º, do CP, em razão da maior...

    ...APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ...1. A pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deverá seguir o previsto no artigo 180, § 1º, do CP, em razão da maior ...
  • Acórdão nº RHC 45130 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ...
  • Acórdão nº 2016/0026471-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (I) PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS .  FURTO  QUALIFICADO,  RECEPTAÇÃO" . QUALIFICADA, . ASSOCIAÇÃO . CRIMINOSA . E . ADULTERAÇÃO  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0281190-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação do paciente em associação...

    ...PENAL. . HABEAS . CORPUS . . PRISÃO . PREVENTIVA.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  FUNDAMENTAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0250102-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não

    ...RECEPTAÇÃO . QUALIFICADA . E . ADULTERAÇÃO . DE . SINAL . DE . VEÍCULO . ...
  • Acórdão nº 2016/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DA CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO ...

    ...RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  PLEITO  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0262154-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea para...

    ...RECEPTAÇÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias...

    ...AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . RECEPTAÇÃO...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A PARTE DO PROCESSO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...

    ...ORDINÁRIO. . INADEQUAÇÃO. . ESTELIONATO . E . RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  NEGADO  O  DIREITO  DE  RECORRER . ...
  • Acórdão nº 2016/0206822-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA ...

    ...RECEPTAÇÃO . QUALIFICADA. . FUNDAMENTAÇÃO . CONCRETA. . ILEGALIDADE. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso ...

    ...RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE . FUNDAMENTAÇÃO . DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DELITO AMBIENTAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE

    ...CONTRA . A . ORDEM . TRIBUTÁRIA, . RECEPTAÇÃO" . QUALIFICADA . E . DELITO . AMBIENTAL. . FALTA . DE . FUNDAMENTAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0227765-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17

    ...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . RECEPTAÇÃO . QUALIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO . DAS . ...
  • Acórdão nº 2014/0094154-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. I - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade,...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0081970-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCI

    ...RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  REPRIMENDA . PRIVATIVA . DE . LIBERDADE . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...

    ...PROCESSO  PENAL.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA  E . ...
  • Acórdão nº 2015/0270529-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS.  WRIT  SUBSTITUTIVO.  RECEPTAÇÃO . QUALIFICADA. . EXASPERAÇÃO . DA . PENA-BASE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ

    ...CPP) . ENTRE . ESTELIONATO . (ART. . 171, . CP) . E . RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA  (ART.  180,  §  1º,  CP) . ...

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