recesso forense rio grande do sul
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Acórdão nº 2016/0173053-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC DE 1973 NA...
...Grande do Sul, . ...local, recesso...local, recesso forense... -
Acordão nº 00287-2007-401-04-01-2 (AI) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO FORENSE. PRAZO PARA RECORRER. Considerando que o recesso forense suspende os prazos recursais, é tempestivo o recurso ordinário interposto pela União.
...O período de recesso (de 20.12.2007 a 06.01.2008) se caracteriza, nos termos do art. 62 da Lei ...262, II, do TST, o prazo ficou suspenso durante o recesso forense, sendo que foi notificada somente em 14 de dezembro de 2007. Diz que o ... -
Acordão nº 00228.332/97-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 1999
Recesso forense. Contagem de prazo recursal. Por força das disposições contidas na Lei 5.010/66, os dias destinados ao recesso do Judiciário Federal são tidos como feriado forense, o que atrai, para efeito de contagem dos prazos processuais, a regra do art. 178 do CPC. Exaurindo-se o prazo no transcurso do recesso forense - compreendido entre os dias 20 dezembro e 06 de janeiro - tem-se como...
...Exaurindo-se o prazo no transcurso do recesso forense, compreendido entre os dias 20 dezembro e 06 de janeiro, tem-se ... -
Decisão da Presidência nº 5562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
..., ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, durante o recesso forense (em 21 de julho ...
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Decisões Monocráticas nº 1082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... cautelar, pleiteada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de sustar os efeitos de ...MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS. RECESSO FORENSE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... cautelar, pleiteada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de sustar os efeitos de ...MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS. RECESSO FORENSE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2016
DECISÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR. RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. ...MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS. RECESSO FORENSE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0020020-68.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-02-2021
REGIME DE 12 X 36. A redução ficta da hora noturna é uma ficção legal que tem como objetivo remunerar a hora noturna melhor que a hora diurna. Todavia, o trabalho dá-se normalmente: os ajustes decorrentes da adoção da redução ficta da hora noturna são contábeis, impactando o valor recebido pelo empregado por hora e outras parcelas de natureza salarial. Assim, havendo trabalho apenas das 19h às 7h,
... reclamatória (16.01.2018), considerado o recesso forense. Recursos das reclamadas não provido. . ...Registro que, a partir de então, na grande maioria dos documentos houve o registro do ... -
Acórdão nº 2010/0083978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/2004. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. 1. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, cumpre à parte, no momento de interposição do seu recurso, a comprovação de recesso...
...INTEMPESTIVIDADE. EC 45⁄2004. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. . 1. Considera-se ..., no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande" do Sul, suspendeu-se os prazos processuais no per\xC3"... -
Decisão Nº 08000313620188205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2019
...ão se tratava de matéria a ser apreciada no horário excepcional forense, deixando a matéria à apreciação do Relator sorteado em expediente ...PARCELAMENTO. MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS. RECESSO FORENSE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO. DEFERIMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 5059794-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO.VERBA PROVENIENTE DE PAGAMENTO ANUAL REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL EM PROCESSO DIVERSO HÁ, APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. ALEGADA NATUREZA SALARIAL DO MONTANTE, POIS, TEORICAMENTE, INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. FATORES EXTERNOS, TODAVIA, QUE OBSTARAM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA....
...Isso porque as comarcas do Rio Grande do Sul atravessaram período de greve, seguido de recesso forense e, por fim, suspensão do expediente ... -
Decisão Monocrática nº 52528545720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. PEDIDOS DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA SUBMETIDOS AO SERVIÇO DE PLANTÃO, QUE ENTENDEU NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO POR PLANTONISTA NO RECESSO FORENSE, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 71 DO CNJ. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. ...
... não se tratar de hipótese de apreciação por plantonista no recesso forense, consoante resolução nº 71 do cnj. vedação de análise em ... -
Decisão Monocrática nº 50345719620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CPC. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR -, EM 10.01.2023; O PRIMEIRO...
... do prazo recursal, em 24.01, em razão da suspensão de prazos no recesso forense; o termo, em 13.02; e a interposição do presente agravo de ... -
Acórdão nº 2009/0048494-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A CERTIDÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO FOI ASSINADA PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA AO DOCUMENTO. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO APÓCRIFO. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1165323/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/10/20
...-se a não-ocorrência de férias ou recesso forense, salvo apresentação de documento ... o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu o período de recesso forense ... -
Decisão Monocrática Nº 5059794-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2022
...Isso porque as comarcas do Rio Grande do Sul atravessaram período de greve, seguido de recesso forense e, por fim, suspensão do expediente ...
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Decisão Monocrática nº 50012709520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PERDA DO OBJETO. CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE SE INSURGIA QUANTO À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL INICIADA DURANTE O RECESSO FORENSE, EM PERÍODO JÁ TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.
... QUANTO À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL INICIADA durante o recesso forense, EM PERÍODO JÁ TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE, JULGA-SE ... -
Acórdão nº 52520266120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Trazendo a impetração reiteração de fundamento contido em habeas corpus anteriormente julgado perante este órgão colegiado, resta conhecido o writ apenas na parte em que não alcançado por tal decisão. Proferida sentença de pronúncia, resta superada a alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de...
...E diante da suspensão dos prazos processuais, em virtude do recesso forense (ATO 05/2021 - OE), não há cogitar de ilegalidade pela ... -
Acórdão nº 52513025720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA. CRIMES DA LEI Nº 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. TEMAS ENFRENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Necessidade e adequação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente já apreciadas por este Tribunal de Justiça por ocasião de julgamento de habeas corpus anterior,...
...úncia oferecida pelo Ministério Público em 29-12-2021, durante recesso forense, e declarada a incompetência pelo juízo da 1ª Vara Criminal da ... -
Acórdão nº 70084861913 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONTIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, JÁ JULGADA PELO COLEGIADO. Trazendo a impetração reiteração dos fundamentos contidos em habeas corpus anteriormente julgados (nº 70082836594, 70084134410 e 70084776673), mostra-se inviável o conhecimento da impetração. E, quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da...
... colegiado, e considerando a suspensão dos prazos decorrente do recesso forense, não há transcurso de lapso temporal significativo, tampouco se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Forense , v. I, p. 134). A irretroatividade é encampada ... grupo econômico uma expansão regular e grande" capacidade financeira em qualquer setor que opere\xE2"...íodos de gozo não podem coincidir com o recesso escolar. Excepciona-se no caso da professora ...
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Processo nº 0055779-42.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal. Constrangimento Ilegal. Imputou-se Ao Paciente a Prática Do Crime Previsto No Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal, Porém, a Despeito de Não Haver de Menção Na Denúncia Ao Artigo 14, Ii, Do Código Penal Foi Consignado, Expressamente, que Os Fatos Acima Descritos Não Se Consumaram por Circunstâncias Alheias À Vontade Dos Agentes.
...Grande" do Sul; (3) a audiência na deprecata foi\xC2"...para a proximidade do recesso forense e a impossibi-. . . 1 . DENISE ... -
Decisão Monocrática nº 50005148620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-01-2022
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. Contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, há recurso cabível, qual seja, o agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal. Caso em tela no qual o ora impetrante formulou pedido de progressão de regime junto à VEC e, simultaneamente, impetrou o...
..., impetrou o presente habeas corpus, ambos durante o recesso forense. Sequer houve tempo hábil para que o Juízo de origem, observado ... -
Decisão Monocrática nº 71010387199 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE, NOS TERMOS DO ATO 05/2021-OE/TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE, NOS TERMOS DO ATO 05/2021-OE/TJRS. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 71010387983 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE, NOS TERMOS DO ATO 05/2021-OE/TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE, NOS TERMOS DO ATO 05/2021-OE/TJRS. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 71010390995 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 11-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, POR INTEMPESTIVO. SENTENÇA PUBLICADA NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. ATO Nº 05/2021-OE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DO RECURSO PARA JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
...SENTENÇA PUBLICADA NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO ...