recesso forense sp

... a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 2. Diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, é imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. 3. A parte é responsável pela...

... exemplo, de feriado local, ponto facultativo ou recesso forense, dentre outros motivos, no momento de interposição. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1226936/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO BOJO DO APELO NOBRE. PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogaç&

... omprovação nos autos do período de recesso forense no Tribunal de origem, seja no momento da interposição do especial, seja em sede de agravo regimental, razão pela qual intempestivo o recurso. 4. O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso especial, cuja interposição é realizada no Tribunal de origem. 5. Agravo...

... 1.961.835/SP), estando o prazo suspenso durante o recesso forense, tendo sido retomado no dia 01/02/2022 e findo no dia 17/03/2022. A inclusão da proposta de afetação para julgamento virtual colegiado deu-se no dia 16/03/2022, como consta do andamento processual e de informação presente nos autos. Portanto, um dia antes de se encerrar o prazo.IV. À luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 256, § 1º, II, e § 2º, II, do RISTJ, a embargante també

... © indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao Tribunal local, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local (AgRg no AREsp n. 2.185.861/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 14/11/2022).5. Agravo regimental não provido.

... ÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É necessária a demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, para fins de comprovação da tempestividade recursal, uma vez que a Resolução n. 8 do CNJ possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o expediente forense. 2.

... em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 2. Na hipótese, a despeito da informação contida na peça recursal sobre a ausência de expediente forense entre os dias 20/12/2014 e 18/1/2015 no Tribunal a quo, não trouxe o agravante nenhum documento idôneo da respectiva Corte a respaldar sua alegaç&#x