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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, em razão da intempestividade. Argumentos que não conseguiram abalar os fundamentos da decisão, os quais permanecem incólumes. Provimento CSM nº 2.297/2015 que não suspendeu as publicações durante o recesso forense. Inadmissibilidade mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo Regimental 1076291-93.2015.8.26.0100;...

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. Pedido improcedente. Inconformismo da autora. Intempestividade configurada. Apelação protocolada posteriormente ao prazo recursal, observada a suspensão deste no recesso forense. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0145197-94.2011.8.26.0100; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Dívida atrelada ao ano letivo de 2010. Acionado não citado. Prescrição, na origem, reconhecida de ofício. Insurgência da credora ao argumento de que o recesso forense, em dezembro de 2010 - mês de vencimento da última parcela – autorizaria a prorrogação do prazo prescricional para o primeiro dia útil do ano seguinte – 07/01/2016,

AGRAVO INTERNO. Compromisso de compra e venda. Não conhecimento da apelação, ante a deserção. Julgamento na forma prevista no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Interposição do recurso com a comprovação de recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Não aplicação do §2º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, mas sim do inciso II, do art. 4º. Recurso voltado contra a improcedência da...

PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. Ordem impetrada visando ao relaxamento da prisão preventiva, por alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Descabimento. Uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula nº 52, do C. STJ. Eventual atraso, na prolação de sentença, por outro lado, não resultou de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao...

• CPC na jurisprudência

RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE FINDOU DURANTE O RECESSO FORENSE. Ação proposta no primeiro dia útil subsequente ao término do mencionado período. Afastada a decadência, suscitada pela ré, pois durante o recesso, nome que se dá ao feriado forense contínuo, os feitos não têm curso. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação

APELAÇÃO. MONITÓRIA. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada durante o recesso forense previsto no art. 220 do CPC/2015. Termo ad quem do prazo prescricional que, ocorrendo durante o recesso, se prorrogou para o dia útil imediatamente posterior ao seu fim. Entendimento consolidado do STJ. Interpretação teleológica da norma. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor que não o exonera...

Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de improcedência. Recurso interposto intempestivamente sem a comprovação de ocorrência de suspensão de prazo, feriado, recesso forense, ou ponto facultativo local, que prorrogasse o prazo para sua interposição. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014392-57.2016.8.26.0004;...

Apelação – Plano de Saúde – Execução por quantia certa – Indeferimento da inicial – Insurgência da autora - Prescrição – Ocorrência – Vencimento do prazo durante recesso forense – Recaindo o último dia do prazo para ajuizamento da ação nas férias forenses, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte - Execução ajuizada após o decurso do prazo prescricional – Prazo prescricional de natureza...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Apelação. Direito do Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. indenização por danos morais.  Sentença de procedência que reconheceu que o veículo foi arrematado em leilão antes de ser vendido ao consumidor, que não foi informado. Consumidor que descobre que o veículo é originário de leilão quando foi reprovado na vistoria cautelar ao...

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – Após a emenda constitucional nº 45/04, não há mais férias forenses perante os Tribunais de 2ª Instância e Juízos singulares, nas simples recesso forense, que não se confunde com período de férias – Durante o recesso forense, os prazos permanecem suspensos, consoante previsto...

Agravo em Execução Penal - Recurso da defesa - Pleito de comutação, deduzido com espeque no art. 7º, I, a, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, não apreciado - Determinação de sobrestamento da análise do pedido até o julgamento da ADIN 5874/DF, pelo Plenário do STF - Reforma - Necessidade - Decisão do Ministro relator da ação constitucional referida, cujo teor ratificou a medida cautelar (inicia

Reintegração de posse. Área comum de condomínio. Publicação da decisão dos embargos de declaração no período de recesso forense. Regimento interno desta Corte de Justiça que, em seu artigo 116, parágrafo 3º, determina a suspensão das intimações nesse período. Contagem do prazo a partir do primeiro dia útil seguinte. Preliminar de intempestividade rejeitada. Pretensão possessória que não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE DE SUA ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL, CONTRARIAMENTE AO QUE SE SUSTENTOU NAS CONTRARRAZÕES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO SUSPENSO EM VIRTUDE DO ADVENTO DO RECESSO FORENSE. INCIDENTE PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR...

APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. Sentença de procedência. Irresignação pelos réus. PRELIMINARES. Intempestividade da contestação de corréu corretamente reconhecida, em consideração ao prazo em dobro, à suspensão no período de recesso forense e sua continuidade após pela presença de interesse de menor na lide. INTERESSE PROCESSUAL. Doação de imóvel por devedor em situação que o conduziu à insolvência....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos compensatórios – Contrarrazões - Intempestividade - Em conformidade com o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal não há mais nos juízos e tribunais de segundo grau, férias forenses, às quais se equipara o recesso forense, de que trata o Provimento nº 1948/2012 e o Comunicado Conjunto nº 2539/2017, de maneira que, efetivamente, por aplicação do inciso II do

PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – Preliminar arguida em contrarrazões de intempestividade da apelação – Descabimento – Hipótese em que, considerado o feriado do dia da justiça (08.12.2016) e o recesso forense, o recurso é tempestivo – PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Preliminar arguida pelo banco recorrente de ilegitimidade passiva, pois não teria dado causa aos danos suportados pela...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

EMBARGOS À EXECUÇÃO – r. sentença de rejeição liminar - recurso da embargante – alegação de inocorrência de intempestividade – descabimento – juntada de mandado de citação em período de recesso forense – art. 220 do CPC – descabimento do art. 224 do CPC, pois que o próprio dispositivo legal prevê exceção à regra – inteligência do art. 231, II do CPC – intempestividade configurada - sem fixação de