recesso forense trabalhista
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e ... II - a apuração dos haveres do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13215/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º, XXIX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88). TÉRMINO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO Diante da impossibilidade do reclamante ajuizar a reclamação trabalhista durante o recesso forense, o término do prazo prescricional deve ser prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente ao final deste período, aplicando-se, desta maneira, a inteligência do artigo 179 do CPC. Recurso de...
... TÉRMINO ... DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO ... Diante da ... do reclamante ajuizar a reclamação trabalhista durante o recesso forense, o término do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-554/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECESSO FORENSE. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que a prescrição não se consuma quando o prazo prescricional de dois anos previsto na Constituição Federal finda durante o recesso forense, e a parte ajuíza ação trabalhista no primeiro dia subsequente ao período em que não estava em...
... A C Ó R D Ã O ... RECESSO FORENSE. TERMO FINAL PARA AJU I ZAMENTO DA ... forense, e a parte ajuíza ação trabalhista no primeiro dia subsequente ao período em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-20054/2004.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2006
... SERVIDOR PÚBLICO. LABOR NO RECESSO FORENSE. PAGAMENTO DOBRADO DAS HORAS TRABALHADAS ... , no âmbito da Justiça Estadual e Trabalhista, respectivamente, admitem a suspensão do ...
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Férias (de advogado) e recesso forense
Este estudo destina-se a apreciar, especifi camente, as regras contidas no art. 220 do novo Código de Processo Civil, quanto à suspensão de prazos processuais para advogados e recesso forense dos magistrados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-19.2007.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. O Tribunal ... DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1775/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... DIREITO DE AÇÃO. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE ... PRORROGAÇÃO ... 1. Ação cujo ... para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1775/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2002
... DIREITO DE AÇÃO. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO ... 1. Ação cujo prazo ... para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20029-66.2018.5.04.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO DO REGIONAL. NÃO PARALISAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi...
... EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... forense, como ocorre no recesso" forense estabelecido no art. 62, inc. I, da Lei n\xC2" ... óbice ao ajuizamento da ação trabalhista, na ... medida em que, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Septiembre de 2004
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - PRAZO PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - INTEMPESTIVIDADE - O caput do art. 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do...
... PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - ... , de forma subsidiária ao processo trabalhista. Assim, a contagem do prazo para a apresentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1648/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - PRAZO PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - INTEMPESTIVIDADE - O caput do art. 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do...
... PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - ... , de forma subsidiária ao processo trabalhista. Assim, a contagem do prazo para a apresentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1648/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - PRAZO PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - INTEMPESTIVIDADE - O caput do art. 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do...
... PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - ... , de forma subsidiária ao processo trabalhista. Assim, a contagem do prazo para a apresentação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - PRAZO PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - INTEMPESTIVIDADE - O caput do art. 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do...
... PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - ... , de forma subsidiária ao processo trabalhista. Assim, a contagem do prazo para a apresentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-26.2014.5.06.0021), 15-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO. Findando a prescrição qüinqüenal, parcial ou extintiva, em dia que não há expediente forense, tem-se por prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente. Incidência do princípio da utilidade dos prazos, consagrado no art. 184, § 1º, do CPC. Em concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/01/2014,
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL. RECESSO" FORENSE. PRORROGAÇÃO. Findando a prescrição q\xC3" ... trabalhista foi ajuizada em 02/01/2014, de maneira que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11709/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... LCP/SGG/EFS ... PRESCRIÇÃO. RECESSO FORENSE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. A prescrição se ... para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil ...
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Acordão nº (RO)00017.2000.005.06.00.4 de 3º Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ça da existência de causa, ou seja, o recesso forense ocorrido nesta Justiça Especializada no ... que foi ajuizada a presente demanda trabalhista (fl. 02). A tempo e modo, pois. Recurso obreiro a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000036-97.2023.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. ATIVIDADE ININTERRUPTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0003634-77.2022.5.12.0000,...
... INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. ATIVIDADE ININTERRUPTA DA ... , proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000917-78.2021.5.12.0016, até que ocorra o ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000032-94.2022.5.00.0000)
... NO PROCESSO MATRIZ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 0100765- 05.2021.5.01.0223 E/OU, NO MÍNIMO, ... , com publicação em 21/01/22, a teor do recesso do final do período de 20/12/21 a 20/01/22, ... ou interrupções, inclusive no recesso forense. Nesse sentido o entendimento do Órgão Especial ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000032-94.2022.5.00.0000)
... NO PROCESSO MATRIZ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 0100765- 05.2021.5.01.0223 E/OU, NO MÍNIMO, ... , com publicação em 21/01/22, a teor do recesso do final do período de 20/12/21 a 20/01/22, ... ou interrupções, inclusive no recesso forense. Nesse sentido o entendimento do Órgão Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000001-17.2019.5.07.0028), 2019-08-12
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O recesso forense suspende os prazos recursais ... ELIANA DA COSTA DANTAS ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA, aduzindo que ...
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Em junho, Supremo proibiu conduções coercitivas para interrogatórios
Em junho, STF proibiu conduções coercitivas para interrogatórios
... regulamenta aplicação da reforma trabalhista; STF declara inconstitucional proibição de ... Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo concedeu a primeira ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo ... Esclareça-se, contudo, que o chamado recesso forense não tem esse efeito de obstáculo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000108-55.2021.5.00.0000)
... deferida nos autos da reclamação trabalhista, que determinou, em antecipação dos efeitos da ... ões ou interrupções, inclusive no recesso forense.Nesse sentido o entendimento do Órgão ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo ... Esclareça-se, contudo, que o chamado recesso forense não tem esse efeito de obstáculo ...