recibo compra e venda imovel
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... resgate às ações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária da ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos ... ório nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ... entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ...
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Acórdão nº 2014/0211390-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL CONSTATADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS...
... ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL ... contas de água e luz, contrato de compra e venda e recibo de pagamento), pela ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ... secretariada por subscritor, será lido o recibo de depósito de que trata o número III do artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Código Penal
... -se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: ... Pena- detenção, de um a seis ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ... V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ... , devendo a 2a via ser devolvida como recibo ... Ouro - Documentário Fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, ... a boa-fé e o justo título (contrato de compra e venda); inexiste qualquer óbice à usucapião ... /1998, o imóvel no qual reside, conforme recibo de compra e venda e fatura da companhia de ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a quem não se ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ... ário se recusar a receber ou a dar recibo, ou se o seu paradeiro for desconhecido, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001774720198250059), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000177-47.2019.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO
... trabalhadores rurais de Poço Redondo/SE; recibo de compra e venda de imóvel rural; cópia de ... -
Acórdão nº 1.0114.14.002650-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PUBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DO CONTRATO. RECIBO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. COMPROVACAO DA QUITAÇÃO TOTAL. O Colendo STJ possui entendimento consolidado de que a ação de outorga de escritura publica, por se tratar de um direito potestativo e reclamar uma tutela constitutiva, em tese,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015034520158150161), 25-05-2021
PJE 0001503-45.2015.8.15.0161 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (22/02/2013), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 0,5%
... o início de prova material, quais sejam, recibo de compra e venda de imóvel rural, certificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
... trabalhados com CTPS assinada; (iii) recibo de declaração de ITR, da Fazenda Rancho ... aos anos de 2012 a 2017; (iv) recibo de compra e venda do imóvel denominado Rancho Paraíso, ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECIBO DE VENDA DO IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ADQUIRENTE - INTERESSE DE AGIR. Mero recibo de venda do imóvel, mesmo sendo tido como promessa de compra e venda, não afasta o interesse do adquirente em adquirir o domínio do referido bem através da ação de usucapião.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037668020198250048), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0003766-80.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO LIMA ROCHA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
... atestando o endereço rural da autora; recibo de compra e venda de imóvel rural lavrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026190620178250075), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002619-06.2017.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAO DE FIGUEREDO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... (i) Recibo de entrega da Declaração do ITR, exercícios de ... 2016, em nome do demandante, referente ao imóvel rural "Fazenda Arapuã" (p. 40/42); ... (ii) ... 30); ... (iii) Recibo de compra e venda de imóvel rural, datado de 30/09/2008 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003039420188250039), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000303-94.2018.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Genilson Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA...
... ção da EMDAGRO, em nome do seu cônjuge; recibo de compra e venda de imóvel; Carteira do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004215020188250078), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000421-50.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS ADVOGADO: Bruno Ramos Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... (ii) Recibo de compra e venda do imóvel rural Santa Luiza do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005142320198250031), 24-11-2020
PJE 0000514-23.2019.8.25.0031 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, a partir do requerimento administrativo (30/04/2019), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora pelos índices
... e de seu companheiro como lavradores; recibo de compra e venda de imóvel rural (2007) e ...