recibo compra e venda imovel
20098 resultados para recibo compra e venda imovel
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Classificação vLex
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Em vigor
Código Penal
..., recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ...-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena - detenção, de um a seis meses, e ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos interessados pessoalmente, mediante recibo. ARTIGO 26. Os sindicatos poderão, mediante ..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 0000205-07.2011.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. AÇÃO RE REINTEGRAÇÃO QUE CULMINOU COM O MANDADO EM DESFAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS PROVOCADOS PELOS APELADOS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. POSSE DOS APELADOS QUE SE DEU MEDIANTE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELADOS PELOS SUPOSTOS DANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Do exame dos autos,...
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Acórdão nº 0000205-07.2011.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. AÇÃO RE REINTEGRAÇÃO QUE CULMINOU COM O MANDADO EM DESFAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS PROVOCADOS PELOS APELADOS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. POSSE DOS APELADOS QUE SE DEU MEDIANTE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELADOS PELOS SUPOSTOS DANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Do exame dos autos,...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. #Incluído pela Lei nº ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. 33) ...
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Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...
..., em que se postulam a liberação de imóvel seqüestrado nos autos da ação penal, processo ... consta dos autos a Escritura Pública de compra e venda datada de 31.10.1996 (fls. 15/22). ..., réu na AP 2004.42.00.000164-9) e fl.17 (recibo de compra e venda do preço ajustado). Consta, ...
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Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...
..., em que se postulam a liberação de imóvel seqüestrado nos autos da ação penal, processo ... consta dos autos a Escritura Pública de compra e venda datada de 31.10.1996 (fls. 15/22). ..., réu na AP 2004.42.00.000164-9) e fl.17 (recibo de compra e venda do preço ajustado). Consta, ...
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Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...
..., em que se postulam a liberação de imóvel seqüestrado nos autos da ação penal, processo ... consta dos autos a Escritura Pública de compra e venda datada de 31.10.1996 (fls. 15/22). ..., réu na AP 2004.42.00.000164-9) e fl.17 (recibo de compra e venda do preço ajustado). Consta, ...
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Acórdão nº 0001921-24.2009.4.01.4200 de Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. ), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...
..., em que se postulam a liberação de imóvel seqüestrado nos autos da ação penal, processo ... consta dos autos a Escritura Pública de compra e venda datada de 31.10.1996 (fls. 15/22). ..., réu na AP 2004.42.00.000164-9) e fl.17 (recibo de compra e venda do preço ajustado). Consta, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ..., os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures ...
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Acórdão nº 2005.01.99.024842-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Novembro de 2008
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL A PARTIR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. RECIBO E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO PAI DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TEMPO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
... Rio do Sul, atestando a transmissão de imóvel rural, adquirido por seu pai, (Pedro Ponticelli), ... aceitos como início de prova material o recibo de pagamento de compra de imóvel rural (fl. 18) e escrituras públicas de compra e venda de imóveis (fls. 19,20), devidamente ...
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Acórdão nº 0500746-52.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DA 2ª RÉ, EM NOME DE QUEM SE ENCONTRA O IMÓVEL. DEVER DE TRANSFERIR O BEM. DANO MORAL. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PREJUÍZO...
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Em vigor
Regulamento da Previdência Social
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ..., co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo;. II- aquele que exerce ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
..., serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes ...c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;. d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da administração ... circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. § 2º O recebimento provisório ou definitivo ...
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Acórdãos nº 184745 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel. Recibo de sinal. Arras confirmatórias. Promitente vendedora que inadimpliu cláusula relativa à entrega de documentos pessoais. Resolução do contrato pela promitente compradora, com pleito de devolução do valor pago a título de sinal. Admissibilidade. Arras confirmatórias que integram o preço e são computadas para efeito de devolução. Efeitos ex tunc da...
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Acórdão nº 109146 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 1988
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REPRESENTADO POR RECIBO-ARRAS. INADIMPLEMENTO REPETIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESCISAO DA AVENCA. O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE SOBREMODO NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E NA AFERIÇÃO DA PROVA (SÚMULA 454 E 279). O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. RESCISAO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, REPRESENTAÇÃO. RECIBO, ARRAS, ...
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nº 2206574700 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008
Compra e Venda de bem imóvel - Recibo de sinal de negócio - Frustração - Apelação do autor: alegação de vício na representação processual - Inexistência - Não há vedação a que o sócio de uma empresa atue como advogado, defendendo os interesses de tal empresa em Juízo - Mérito - Sinal (Arras) - Devolução - Negócio que não se concretizou, em princípio, porque os réus resolveram aumentar o
...VOTO N°6206 EMENTAS: 1. Compra e Venda de bem imóvel - Recibo de sinal de ...
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Acórdão nº 81858 de Primeira Turma, 31 de Dezembro de 1976
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL PROMETIDO A VENDA. SIMPLES RECIBO DE SINAL SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE POSSA SER REGISTRADO E AUTORIZE A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AO DOCUMENTO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS JURIDICOS QUE NÃO ERA APTO A PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO, NO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, RECIBO. DE ...
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Acórdão nº 2003.01.99.031012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Março de 2006
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RECIBO DE MENSALIDADE PAGA - PROFISSÃO DO AUTOR - ESCRITURA - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 6.899/81 E SUMULA 148
...10). Juntou, também, Escritura de Compra e Venda de Imóvel situado no município de Pouso ...(fl.13). Juntou, ainda, recibo de pagamento junto ao sindicato dos trabalhadores ...
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nº 2000.01.00.065910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Março de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. FALTA DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS À EPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. O embargante não participou da Execução Fiscal, não podendo oferecer embargos do devedor,...
... de 31 JAN 2000, fundamentou que: a) a venda dos imóveis deu-se em 29 SET 1995, a despeito de ... OUT 1995; b) a anterioridade da venda do imóvel tangente ao ajuizamento da execução fiscal é ..., que o não registro do contrato de compra e venda do imóvel tem-se como não alienado o ... (compra e venda) antes (28 SET 1995 - recibo anexo) da citação dos executados. Se o bem foi ...
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Decisões Monocráticas nº 120598 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013
Compra e venda de imóvel. Corretagem. Valores remanescentes. Ação de cobrança. 1. Recibo firmado pelo corretor, ainda que sem ressalvas quanto a valores remanescentes a receber a título de corretagem, não impede a cobrança do que entende devido, que se encontra dentro da praxe do negócio. 2. Inexistindo provas quanto ao ajuste do valor da corretagem, e existindo provas de que o corréu assume a...
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Em vigor
Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ...
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Acórdãos nº 117141 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011
Apelação cível Ação de imissão da posse Processo suspenso para aguardar julgamento de ação anulatória do procedimento executivo extrajudicial Nulidade do procedimento decretada pelo STJ, ante a falta de intimação do mutuário devedor Decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Não condenação
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Em vigor
Regulamento do Imposto de Renda
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII- os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...