recibo compra e venda imovel
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ...b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... § 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ência desta Lei, para as transações de compra ou venda de câmbio por parte da União, dos ... resgate às ações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária da ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos ...ório nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. #Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019. ... entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...á mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo ...
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Acórdão nº 2014/0211390-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL CONSTATADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem...
... ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL . ... contas de água e luz, contrato de compra e venda e recibo de pagamento), pela . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...XIV - recibos de pagamento. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ..., devendo a 2a via ser devolvida como recibo". Ouro - Documentário Fiscal. ARTIGO 46. As opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ...V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número ... aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários. Art. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ...b) doação;. c) compra e venda;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4° O arrendatário a quem não se notificar ...
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Acórdão nº 0156361-18.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junho de 2018
EMENTA Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. Verifica no Acórdão embargado as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Existência de contradição que altera o julgamento do mérito. Trata-se de Ação de Despejo ajuizada pela Embargada, inventariante do espólio de Maria Neuza Aragão da Silva, contra Demóstenes Silva Madeira, ora Embargante. O Juiz a...
...Assunto : Locação de Imóvel. EMENTA. Embargos de Declaração em face de ...86 (Recibo Particular de Compra e Venda do. Imóvel) ... -
Acórdão nº 0000722-12.2008.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) ANOS VERIFICADA. CITAÇÃO DE CONFINANTES E INTERESSADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E OS DE ENDEREÇO DESCONHECIDO ATRAVÉS DE EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVANTE. APELANTE NÃO PROVA POSSE DO IMÓVEL. AUTOR LAVRADOR E RESIDENTE NA ÁREA. PERÍODO AQUISITIVO DE 10
...RECIBO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVANTE. APELANTE NÃO VA POSSE. DO IMÓVEL. AUTOR LAVRADOR E RESIDENTE. NA ÁREA. PERÍODO ... -
Acórdão nº 0004659-70.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 03 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM CARACTERÍSTICAS ALTERADAS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 10.826/2003) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. PRELIMINARES: PRETENDIDA CONCESSÃO DO...
...93), COMO TAMBÉM. DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE O. ACUSADO ... -
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se ...ário se recusar a receber ou a dar recibo, ou se o seu paradeiro for desconhecido, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001826-39.2015.4.04.7101), 25-03-2018
...-se de pedido de suspensão do leilão do imóvel objeto dos embargos de terceiro aprazado para o ...ão pela qual a celebração de contrato de compra e venda, sem o registro, faz com que o titular ... particular de compra e venda, intitulado " Recibo de venda de terreno à vista " (OUT8, evento 1), ...
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Processo nº 0333005-49.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Novembro de 2016
Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. CONTRATO PRELIMINAR. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ação de cobrança para devolução em dobro de arras devidas pela desistência dos vendedores em concluir o negócio. Quando firmado o recibo de sinal e princípio de pagamento, os Réus não estavam representados pela corretora, e o pré-contrato se refere à...
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. . RATO PRELIMINAR. RECIBO DE SINAL E . PRINCÍPIO . DE . ... -
Processo nº 0036521-14.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 05 de Junho de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Apropriação Indébita, Majorado por Ter Sido Praticado Em Razão de Ofício, Emprego Ou Profissão, Delito Descrito No Artigo 168, §1º, Inciso Iii, Do Código Penal, Às Penas de 01 (um) Ano e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 13 (treze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena Privativa de...
...RECIBO . DE . SINAL . E . PRINCÍPIO . DE . ...PELA . ESCRITURA . DE . COMPRA . E . VENDA . DO . IMÓVEL, . PELAS . ... -
Acordão Nº 8001011-14.2016.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001011-14.2016.8.05.0272 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAXIMINO GONÇALVES FERREIRA Advogado(s): THIAGO MIRANDA DOS SANTOS SOUZA APELADO: ELVIRA AUGUSTA DO NASCIMENTO Advogado(s):GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
..., além de alegar ser a proprietária do imóvel, juntando para tanto, recibo de compra e venda ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044298-54.2014.8.19.0205 (Cível), 25-06-2019
Direito do Consumidor. Instrumento particular de recibo de sinal para compra e venda de imóvel. Alegação de culpa do vendedor. Sentença que determinou a retenção da totalidade do valor pago a título de sinal e comissão de corretagem. Recurso. Provimento. Réu que deu causa à rescisão do contrato, devendo ser os valores pagos a título de sinal e comissão de corretagem integralmente...
...e PDG Vendas. Corretora Imobiliária Ltda. Advogado: Doutor ...Instrumento particular de recibo" de sinal. para compra e venda de imóvel. Alegaç\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07120268520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL REIS MESQUITA e ELIANE SOCORRO DE SOUZA REIS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados, ora agravantes (ID 88753076, autos originais). Narram os agravantes que, em janeiro de
... desfavor dos ora agravantes lastreada em ?recibo de sinal de negócio de compra e venda de ... -
Decisao Nº 0013357-66.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0013357-66.2018.8.05.0110 Processo nº 0013357-66.2018.8.05.0110 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(s): RENATO FERNANDO DE...
... DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL RURAL. RETIFICAÇÃO PARA MUNICÍPIO DE IRECÊ. ...Ademais, recibo de compra e venda do imóvel rural, documento ... -
Acórdãos nº 1012980-94.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 09 de Outubro de 2018
Apelação – Ação monitória – Recibo de sinal de Compra e venda de Imóvel – Ação proposta pelo comprador – Sentença de parcial procedência – Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada – Desnecessária prévia notificação – Insurgência contra o montante devido – Não cabimento – Ausência de ressalva quanto ao recebimento de valor menor – Sucumbência corretamente distribuída – Honorários...
... Apelação – Ação monitória – Recibo" de sinal de Compra e venda de Imóvel \xE2"...