recibo compra e venda imovel
39061 resultados para recibo compra e venda imovel
-
Acórdão nº 2005.01.99.024842-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2008
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL A PARTIR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. RECIBO E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO PAI DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TEMPO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
... Rio do Sul, atestando a transmissão de imóvel rural, adquirido por seu pai, (Pedro Ponticelli), ... aceitos como início de prova material o recibo de pagamento de compra de imóvel rural (fl. 18) e escrituras públicas de compra e venda de imóveis (fls. 19,20), devidamente ... -
Acórdãos nº 9133707-33.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Ação declaratória - Cooperativa habitacional que promove empreendimentos na área imobiliária Atuação como fornecedora no ajuste celebrado Relação de consumo configurada Cooperativa Habitacional Necessário reconhecimento da quitação do contrato Requerida que forneceu recibo de quitação aos autores, tendo havido a outorga de escritura de venda e compra do imóvel - Não realização de regular...
... Requerida que forneceu recibo de quitação aos autores, tendo do a outorga de escritura de venda e compra do imóvel - Não realização ... -
Acórdãos nº 1008025-81.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
Exibição de documentos – Venda e compra de imóvel – Pedido de exibição de recibo de entrega das chaves – Honorários advocatícios arbitrados em R$ 788,00 – Majoração para R$ 1.500,00 – CPC 20 §§ 3º e 4º – Inteligência. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008025-81.2015.8.26.0576; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara
... Rodrigues Exibição de documentos Venda e compra de imóvel Pedido de exibição e recibo" de entrega das chaves Honorários advocat\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
-
Acórdãos nº 1000818-23.2014.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Comprador recebeu da imobiliária recibo referente a "pagamento da parte comercial", vindo a se dar conta de que parte dos valores desembolsados a título de sinal e princípio de pagamento teriam sido repassados à intermediadora. Pretensão à restituição em dobro. Impossibilidade. Se a comissão de corretagem foi descontada do preço,...
... Pacheco de Castro COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO ... Comprador recebeu da imobiliária recibo referente a “pagamento da parte ... -
Acórdãos nº 4003033-15.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4003033-15.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DE IMISSÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E MATRÍCULA PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A ação de imissão na posse configura-se como o expediente de que se vale o...
-
Acórdão nº 2003.01.99.031012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2006
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RECIBO DE MENSALIDADE PAGA - PROFISSÃO DO AUTOR - ESCRITURA - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 6.899/81 E SUMULA 148, DO...
... 10) ... Juntou, também, Escritura de Compra e Venda de Imóvel situado no município de Pouso ... (fl.13) ... Juntou, ainda, recibo de pagamento junto ao sindicato dos trabalhadores ... -
nº 2000.01.00.065910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. FALTA DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS À EPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. O embargante não participou da Execução Fiscal, não podendo oferecer embargos do devedor,...
... de 31 JAN 2000, fundamentou que: a) a venda dos imóveis deu-se em 29 SET 1995, a despeito de ... OUT 1995; b) a anterioridade da venda do imóvel tangente ao ajuizamento da execução fiscal é ... íntese, que o não registro do contrato de compra" e venda do imóvel tem-se como não alienado o im\xC3" ... ção (compra e venda) antes (28 SET 1995 - recibo anexo) da citação dos executados ... Se o bem ... -
Acórdãos nº 4003931-91.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4003931-91.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO À IMÓVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECIBO DE COMPRA E VENDA. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ...
-
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EMLOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃODEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃODE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DECARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.VALIDADE. RECURSO...
-
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
-
Acórdão nº 1.0180.17.000427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS -
-
Acórdão nº 1.0180.17.000427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS -
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... prova testemunhal que comprove a posse do imóvel ... A FAZENDA NACIONAL a duz que, no caso ... tipo de registro relacionado a suposta compra feita por Maurício de Oliveira Bezerra, que ... como ''contrato de promessa de compra e venda'' é um simplório recibo nas fls. 417, onde ... -
Usucapião de bens imóveis
... ção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ... COMPRA E VENDA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE ... I – compromisso ou recibo de compra e venda; ... II – cessão de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.083501-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM -...
-
Acórdão nº 1.0000.20.083501-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM -...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... , para manter a indisponibilidade sobre o imóvel alegadamente adquirido pel o embargante, d ... , por meio de instrumento particular de compra e venda, em 09/12/2004 , ou seja, 08 (oito) ... prova, o embargante não juntou cópia do recibo de pagamento ou de cheque, ou transferência ou ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... ção da guia própria com o respectivo recibo, cujo número e data deverão ser indicados na ... ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação prevista no artigo ...
-
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... éus registrados como os proprietários do imóvel; Ata de Assembleia Geral Extraordinária, ID ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL FORA DO PRAZO ... demanda; 2- Exigência da assinatura do recibo pelo citando, relatando que não recebeu a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... -se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo ... , situação e outros característicos do imóvel; ... b) relação cronológica dos títulos de ... 1º, o oficial do registo dará recibo ao depositante e, depois de autoá-los e ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.185921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO VALORES - CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Quando a única responsável pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda foi a própria empresa construtora, o adquirente do imóvel tem, além do direito à...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição descontada ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...