recibo compra e venda imovel
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Acórdão nº 1.0000.20.083501-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM -...
... Discorre acerca do conceito de "Recibo de Reserva", asseverando tratar-se apenas de ... , e no, necessariamente, um contrato de compra e venda, inexistindo, portanto, aquisio de um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083501-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM -...
... Discorre acerca do conceito de "Recibo de Reserva", asseverando tratar-se apenas de ... , e no, necessariamente, um contrato de compra e venda, inexistindo, portanto, aquisio de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... , para manter a indisponibilidade sobre o imóvel alegadamente adquirido pel o embargante, d ... , por meio de instrumento particular de compra e venda, em 09/12/2004 , ou seja, 08 (oito) ... prova, o embargante não juntou cópia do recibo de pagamento ou de cheque, ou transferência ou ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... ção da guia própria com o respectivo recibo, cujo número e data deverão ser indicados na ... ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação prevista no artigo ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... éus registrados como os proprietários do imóvel; Ata de Assembleia Geral Extraordinária, ID ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL FORA DO PRAZO ... demanda; 2- Exigência da assinatura do recibo pelo citando, relatando que não recebeu a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do ... Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita ...
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Acórdão nº 1.0000.21.185921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO VALORES - CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Quando a única responsável pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda foi a própria empresa construtora, o adquirente do imóvel tem, além do direito à...
... 2 da clusula 16 do contrato de promessa de compra e venda (fl. 343, documento nico):"DCIMA SEXTA - ... pagamento da nota promissria d-se mediante recibo circunstanciado ou com o resgate do prprio ttulo, ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu ... ção; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, cujas ... será entregue, aos interessados, contra recibo, com antecedência mínima de três dias antes da ... venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, ...
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Acórdão nº 0809054-45.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... imóvel em questão ... 2. Não é permitida ... espelho do IPTU em nome do apelante, o recibo de compra e venda do imóvel e o espelho de ...
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Acórdão nº 1.0180.17.000833-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO - AFASTADA - PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - DANOS...
... S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva n. 158/176", referente ao apartamento ... Sustenta que as partes pactuaram a compra e venda de um imvel, por meio do recibo de ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000833-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO - AFASTADA - PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - DANOS...
... S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva n. 158/176", referente ao apartamento ... Sustenta que as partes pactuaram a compra e venda de um imvel, por meio do recibo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... manter a constrição judicial sobre o imóvel adquirido pel o embargante, ao fundamento de ... à inscrição em dívida ativa, conforme recibo e comprovantes de depósitos bancários ... b) após quitar as parcelas relativos à compra do imóvel em discussão, foi necessário ... acordo com a escritura pública de compra e venda trazida aos autos, a aquisição do imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Dom Manoel Pereira, nº 136, ... existente no contrato de promessa de compra" e venda seja 19/09/2017, justamente da correspons\xC3" ... de promessa de compra e venda serviu como recibo ( cláusula 3, letra "a" e Inciso "I" da letra ... -
Acórdão nº 50015457220178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A parte demandada deixou de comprovar a venda do imóvel a terceiro, visto que não juntou cópia do contrato particular de promessa de compra e venda ou recibo do pagamento do valor da venda. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Unânime.
... por termo de declarações que o imóvel foi vendido por meio de contrato de compra e ... contrato particular de promessa de compra e venda ou recibo de pagamento do valor da venda. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001018-97.2018.5.07.0004), 2020-07-02
... DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR NA AÇÃO ... pela CAGECE e "Instrumento particular de compra e venda e transferência de direitos sobre o ... , firmado com FRANCISCO EDIVALDO SOUZA ; d) Recibo de Compra e Venda de Imóvel, datado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026499320184050000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de lavradora, INFBEN do auxílio doença, RECIBO DE COMPRA E VENDA e o COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ... 1) Recibo de compra e venda de imóvel em prol de Maria José da Conceição, genitora ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001018-97.2018.5.07.0004), 2019-07-16
... contra a indisponibilidade (penhora) de imóvel" que alega ter adquirido de boa-fé (matrícula n\xC2" ... não tendo sido registrada a escritura de compra e venda, a jurisprudência pátria protege o ... Recibo de Compra e Venda de Imóvel, datado de ...
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Acórdão Nº 0001306-35.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO DE COMPRA E ... VENDA DATADO DE 2011 E PROLAÇÃO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRODUTIVA NO IMÓVEL ... PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA ... REFORMADA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025187-51.2018.8.19.0203 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Autora alega que, em contrato verbal firmado com os Réus, estes concordaram em vender para ela a casa localizada na Rua Rodrigues Caldas, nº 2.228, rua "C", lote 183, apto 102, Taquara, Rio de Janeiro, pelo preço de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), mas ela só...
... COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL – RECURSO PARCIALMENTE ... sinal, entregaram o “Recibo de sinal em venda de imóvel”, ... no qual ... -
Acórdão Nº 0001673-71.2007.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... de todos os atos que importaram na compra e venda de um imóvel realizado entre as partes, ... ; b) embora o Apelado tenha juntado o recibo de pagamento do imóvel, não comprovou o efetivo ...
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A dinâmica da compra e venda
@56. O básico na compra e venda ... - A compra e venda de imóvel é um ato solene, subordinado às regras predeterminadas na lei ... Quem adquire um imóvel, por exemplo, mediante um recibo de sinal de ... negócio, compromisso de compra e venda ou outro ...
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Decisão Monocrática Nº 0169660-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZADA A CULPA DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A
... APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ... CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO ... CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A VENDEDORA ... -
Decisao Nº 8022758-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-04-2022
... “(…) a Agravante é proprietária do imóvel, tendo sido construído o mesmo com as verbas ativas à venda de imóvel de sua propriedade, sendo, em verdade, ... ório que demonstrasse, seja contrato, recibo ou comprovante de pagamento, ou outro que ... autora trouxe com a inicial o recibo de compra e venda do imóvel ... Outrossim, a parte ...
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Acordao N° 1259375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante. Alienação do imóvel em data anterior ao débito. Ciência inequívoca do condomínio demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido 1. Demonstrado nos autos que o condomínio teve conhecimento inequívoco sobre a transferên
... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ... EM DATA ANTERIOR AO DÉBITO. CIÊNCIA ... Sustenta que o Agravado não impugnou o recibo de compra e venda com declaração de imissão na ... -
Decisão Monocrática Nº 0163051-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZADA A CULPA DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A
... APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ... CORRETAGEM NÃO INDICADA NO ... RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A VENDEDORA ...