recibo compra e venda imovel parcelado
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Acórdão nº 0332610-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL EM 18/04/11. A CONSTRUTORA SOMENTE PROCEDEU A BAIXA NA HIPOTECA EM 17/04/13. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRAR ESCRITURA. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE. IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ...ção, foi investimento para posterior venda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ....16/47), Cessão de Direitos (fls.48/49), Recibo de Transferência de Crédito (fl.50),. E-mail ...pagamento parcelado (9.514/97), (…). Não procede, portanto, a ... -
Juazeiro - 1ª vara de feitos relativos às relações de consumo, comerciais, cíveis e registros públicos
.... Havendo penhora de bem imóvel, proceda a citação do cônjuge do executado, em ... processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] . . . ... estado em que se encontrava, mediante recibo, independente do trânsito em julgado desta. . ... mil reais) e o saldo remanescente parcelado em 05 (cinco) parcelas de R$1.000,00 (um mil ...
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Acórdãos nº 1026109-12.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
Compra e venda – Atraso na entrega da obra e cobrança de valores abusivos – Sentença de procedência em parte – Insurgência das rés – Diferença de financiamento – Possibilidade de incidência da correção monetária pelo índice previsto no contrato de compra e venda – Impossibilidade de incidência de juros de mora – Danos materiais – Não demonstrados os danos construtivos no interior da unidade...
...ª Vara Cível) Juiz: Carlos Ortiz Gomes Compra e venda Atraso na entrega da obra e ... a inexistência de vícios no imóvel quando de sua entrega, uma vez que ... e R$ 235.000,00 a ser parcelado após a entrega das chaves. Narram que ... quantia de R$ 500,00, conforme recibo de fls. 41. Tal valor deve ser ... -
Processo nº 0002116-79.2008.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Ação de Reintegração de Posse. Aquisição de Terreno Mediante Documento Particular Firmado por Procurador Sem Poderes Válidos Da Proprietária. Discussão sobre a Posse de Terreno Não Edificado Á Epoca. Réu, Irmão Da Proprietária Falecida, que Ingressou No Terreno, Ergueu Cerca, Murou O Terreno e Iniciou a Construção de Benfeitoria, Nos Idos de 2007. Atividade Probatória, Calcada Na Discussão
...PASSOU . A . CONSTRUIR . NO . IMÓVEL. . ...tinha os poderes restritos à venda...de compra...parcelado do preço de aquisição (index 000006). . . ...recibo... -
Acordao N° 1260565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Associação. Incidência de multa. Responsabilidade de quem deu causa à rescisão contratual. Pagamento integral devido. Súmula 543 do superior tribunal de justiça (stj). Sentença mantida. 1. Incide na relação estabelecida entre a associação e o associado as normas do código de defesa do consumidor, ante a...
...CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ASSOCIAÇÃO. ...realizaram a entrega do imóvel e, por conseguinte, devem retornar ao ‘status ...parcelado em razão de se tratar de empresa sem fins ... R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante recibo. de id. 33586429, pág. 12. Sendo incontroverso ... -
Acórdão nº 1004645-59.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS –CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE EX-CONJUGES – ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR, QUE, NO CASO CONCRETO, JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTOS POR PARTE DA...
... (198)Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Efeitos]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ...IMÓVEL CELEBRADO ENTRE EX-CONJUGES – ALEGAÇÃO DE ...ço de R$ 124.444,62, “com pagamento parcelado pela Apelada da seguinte forma: R$ 9.500,00 pagos ... Cláusula Décima Segunda, mediante contra recibo, estando todas a venceram, sob suas expensas, sob ... -
Processo nº 0010388-29.2011.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Atraso Na Entrega de Imóvel. Apelação Da Parte Ré. Reiteração Dos Agravos Retidos Interpostos. Primeiro Agravo Retido (originalmente Agravo de Instrumento, Convertido Em Retido) Cujo Conhecimento Fica Prejudicado por Decisão Posterior Do Juízo de Primeiro Grau. Segundo Agravo Retido. Insurgência Contra Delimitação Probatória e Inversão Do Ônus Da Prova sobre...
... do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel". Apelação da parte . ré. Reiteração dos\xC2"...e revisional de promessa de compra... partes firmaram promessa de compra e venda de imóvel, cuja . ..., QUE CONSTA COMO SINAL PARCELADO NA . ..., por meio de nota fiscal ou recibo... -
Acórdão Nº 0004866-18.2008.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO, NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE QUE SE MANTEVE POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A INDIGITADA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, POR PARTE DOS AUTORES. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE
... AUTOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A INDIGITADA COMPRA E. VENDA DO IMÓVEL, POR PARTE DOS AUTORES. ...propôs então que pagasse o valor parcelado de R$ 100,00, em 25. parcelas mensais; QUE ...pelo contestante; QUE no teor do recibo não fazia referência a. pagamento de aluguel; ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...
... em vista as clausulas 8 e 9 do contrato de compra e venda veicular que permitiam ao requerente ... Defende que o recibo do reboque, apresentado pelo autor, não comprova ...,00 (dezesseis mil reais), teria sido parcelado junto ao BANCO VOLKSWAGEN, que repassou ...DESTINAÇÃO LOCATÍCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
...; font-family: Arial; } //JUNTE-SE o recibo de protocolamento de n. 20220000617770 e .... Apreendido o bem, após a venda, se for o caso, deverá a parte autora informar ... realização da perícia a se realizar no imóvel da lide, devendo as partes informarem seus ... estabelecido no contrato de promessa de compra e venda a entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco ...-se por não concordar com o pagamento parcelado do valor restante de R$ 50.000,00. . Sabe-se que ...
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Acórdão Nº 0000655-45.2019.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS REQUERIDO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM – SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL. PROVA PRODUZIDA DE QUE O CORRETOR REQUERIDO REALIZOU TÃO-SOMENTE A...
...DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL. PROVA PRODUZIDA DE QUE. O CORRETOR REQUERIDO ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA REDIGIDO POR. CARTÓRIO E NÃO PELO ...Alfonso Imóveis, conforme recibo de M. 1.8;. não efetuaram o pagamento do valor ...parcelado;. o contrato de novação foi firmado em ... -
Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg. Publicos
... Recibo do Remetente TED E em que consta como ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL FORA DO PRAZO ... reais e dezesseis centavos), que, parcelado em 10 meses, resultará em um importe de R$ ...
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Acórdão Nº 0301250-05.2015.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
...Narram os autores ter vendido ao réu um imóvel localizado em Timbó-SC, pelo preço de R$ 0,00, cujo pagamento ocorreria de modo parcelado. Alegam, no entanto, que o último honrou apenas ...compra e venda ocasionaram-lhes abalo anímico ... pagamento, Maria Helena Diniz ensina: "O recibo é, pois, o instrumento da quitação. É ... -
Feira de santana - 4ª vara cível
... à ré Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo como objeto o apartamento de n.º ... efetuado o pagamento integral do valor do imóvel, qual seja, R$84.972,00 (oitenta e quatro mil, ... por cento) do que já havia adimplido, parcelado em 10 (vezes), sem correção monetária e com ... entregue pela requerida, em 23/01/2013, Recibo de Prestações de Contas, referente ao atraso da ...
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Acordao N° 1617039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Revogação. Não comprovação de alteração econômica do beneficiário. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Entidade não integrante do sistema financeiro nacional. Capitalização de juros. Tabela price. Necessidade de verificação. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever...
...BENEFICIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...ção de imóveis com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de. ...abril/2021, e recibo de declaração de imposto de renda do exercício ... -
Acórdão Nº 0044376-57.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ESTELIONATOS CONSUMADOS (06). A)SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ARTIGO 171, CAPUT, POR SEIS VEZES (FATOS 03 A 08), NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; B) ABSOLUTÓRIA DOS...
... da cidade de Londrina, no intuito de comprá"-los e dividi-los em lotes, para a suposta constru\xC3"... o/s proprietário/s do seguinte imóvel: localizado na Rua Giovani Losi, situado no ...ê pelo contrato de compromisso de compra e venda de fls. 1163/1165, o qual seria um mero contrato. ..., o pagamento se daria em dinheiro e parcelado através da parceria com o banco. por conta do ...ária da referida máquina e passou um recibo como parte do pagamento, todavia a máquina foi ... -
Acórdão nº 0032622-70.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032622-70.2016.8.11.0041APELANTE: SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.APELANTE: MARCUS VINICIUS CORREA DA COSTA APELADO: SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.APELADO: MARCUS VINICIUS CORREA DA COSTAEMENTA:APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE...
... (198) Assunto: [Corretagem, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do ... MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL" NA PLANTA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRI\xC3"...parcelado. . Narra a inicial que o autor pagou a entrada ...102), bem assim há nos autos o recibo de prestação de serviço de corretagem exarado ... -
Acórdão Nº 0000002-34.2016.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do inciso IV, pois quando da alienação do bem imóvel tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Agravo de
... IV, pois quando da alienação do bem imóvel tramitava contra o devedor ação capaz de ...), sendo o saldo remanescente parcelado em 48x. Aduzem que a respectiva escritura ... instrumento, servindo o mesmo como recibo;. 3.1.2 - Do saldo remanescente de R$ ...á prova do efetivo pagamento do preço da compra" e venda; c) a compradora sequer tomou posse do im\xC3"... -
Acórdão Nº 0001521-29.2016.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR - INSURGÊNCIA PELA NÃO OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DO ACORDO POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL."Mostra-se incompatível com o propósito do...
... Bender intermediou para a vítima a compra de uma sala comercial, localizada no Município ... firmado o contrato particular de compra e venda em 21 de julho de 2014. Os valores acordados ..., entregou a Eleandro Tessaro, mediante recibo, somente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... de Chapecó no qual estaria liberando o imóvel, então o depoente, induzido a erro pagou o ...; que o Senhor Orli pagou ao declarante parcelado, uma parte pagou com caminhoneta, e aí ficou ... -
Processo nº 0012150-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento Alvejando Decisão Proferida Pelo Relator que Negou Provimento Ao Recurso. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Embargos a Execução. Alegação de Excesso. Agravante que Apesar de Ser Beneficiária Da Gratuidade de Justiça, Iniciou Pagamento Parcelado Dos Honorários Periciais. Determinação de Complementação Do...
...parcelado...venda... comprovada a celebração da compra e venda do . ...recibo... referia à aquisição do imóvel pelo . ... -
Acordao N° 1244064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Agravo retido. Aditamento. Citação realizada. Impossibilidade. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível exclusivamente à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cumprimento da obrigação. Habite-se. Averbação. Necessidade. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Danos morais. Inocorrência....
...IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA. E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FATO ..., tanto na proposta de compra como em recibo, não há como determinar a devolução de tal. ...todo o valor parcelado do preço de aquisição do bem. O contrato ... -
Decisão Monocrática Nº 0164178-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
DUAS APELAÇÕES DAS DEMANDADAS. SENTENÇA PROCEDENTE PARCIALMENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, COM CONDENAÇÃO SOLIDARIA, A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL PAGO, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE JURÍDICA FIXADA NO ÂMBITO DO STJ. DETECTADA A
... contrato particular de promessa de compra e. venda, no dia 22 de setembro de 2010, ...oitocentos e oitenta e quatro reais), parcelado em dois. pagamentos no valor de R$ 3.942,00 ... IMOBILIARIA, contudo, lhe foi entregue um recibo. de pagamento pela SOBI IMÓVEIS, a título de. ...para entrega de imóvel em construção, estabelecido no. compromisso de ... -
Acordao N° 1431930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares de ausência de interesse processual e cerceamento de defesa rejeitadas. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio mansões belvedere green. Loteamento em regularização. Individualização das matrículas. Negativa de outorga da escritura. Pagamento prévio dos custos de regularização. Condição ausente do contrato. Itbi. Fato gerador....
...escritura definitiva de compra e venda, de acordo com o instrumento preliminar; ...requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 5. O Enunciado n. 239 do STJ estabelece que o ... impugnadas, consta o contrato, aditivos e recibo de pagamento das. despesas para a contratação ...ância favorável de que o imóvel parcelado se trata de bem. privado da Vendedora (ID ... -
Acórdão Nº 1015895-18.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA MEDIANTE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O BEM. PRETENSÃO DA ADQUIRENTE DE OBTER OS BOLETOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO ASSUMIDO E OBSTAR EVENTUAL NEGOCIAÇÃO PELA ALIENANTE. RECONVENÇÃO DESTA PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS...
...AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA MEDIANTE A OUTORGA ... POR CONTA DE A AUTORA/RECONVINDA TER PARCELADO E QUITADO A DÍVIDA, VIABILIZANDO A EXTINÇÃO ... e endossar cheques, receber e passar recibo, dar e aceitar quitação parcial, total e ...