recibo corretagem

1568 resultados para recibo corretagem

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. ARTIGO 161. É defeso ...), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o A alienação será formalizada por termo nos ...

  • Em vigor Código Civil
  • Decisões Monocráticas nº 120598 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    Compra e venda de imóvel. Corretagem. Valores remanescentes. Ação de cobrança. 1. Recibo firmado pelo corretor, ainda que sem ressalvas quanto a valores remanescentes a receber a título de corretagem, não impede a cobrança do que entende devido, que se encontra dentro da praxe do negócio. 2. Inexistindo provas quanto ao ajuste do valor da corretagem, e existindo provas de que o corréu assume a...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. ARTIGO 202. É vedado ... mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...IV- as despesas de condomínio. Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de ...§ 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido ...

  • Decisão da Presidência nº 841809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2014

    a, da Constituição da República contra julgado da Terceira Turma Recursal do Rio Grande do Sul mantendo a sentença por seus próprios fundamentos: Mérito A definição legal de contrato de corretagem está plasmada no artigo 722 do Código Civil que assim reza (grifei): Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de...

    ...PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E ...A corroborar com estas considerações, está o recibo da verba vergastada (evento 1, COMP4), intitulado 'RECIBO DE TERMO DE ADESÃO', pago no mesmo dia ...

  • Decisões Monocráticas nº 841809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2014

    a, da Constituição da República contra julgado da Terceira Turma Recursal do Rio Grande do Sul mantendo a sentença por seus próprios fundamentos: Mérito A definição legal de contrato de corretagem está plasmada no artigo 722 do Código Civil que assim reza (grifei): Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de...

    ...PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E ...A corroborar com estas considerações, está o recibo da verba vergastada (evento 1, COMP4), intitulado 'RECIBO DE TERMO DE ADESÃO', pago no mesmo dia ...

  • Decisões Monocráticas nº 860900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto pela MGE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. C...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL ...4. A cláusula contratual ou o recibo, que transferem ao adquirente de bem imóvel a obrigação do pagamento da comissão de corretagem, ...

  • Acórdão nº 0563955-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julho de 2016

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA PELA PRIMEIRA ACIONADA. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DOS FORNECEDORES. ADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELOS PROVIDOS

  • Acórdão nº 0022018-71.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE COMPROVADA – DANO MATERIAL QUE CARECE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. As provas produzidas ao longo da instrução processual, evidenciam a ocorrência de posse justa e sólida, pelo que procedente o pedido de reintegração. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta indevida dos apelantes e o prejuízo patrimonial que foi...

  • Acordão nº 20150704725 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO DA 37ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1-MARCOS DOS REIS LEITE 2-GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A OUTRO 1 3-AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDO: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. A indenização prevista no artigo 404 do novo Código Civil não tem aplicabilidade no processo do trabalho, que está atrelado a regras específicas

    ... não prestou serviços para outras pessoas; que depende do empreendimento o contrato de corretagem; que o recibo da corretagem é para a empresa; que é a empresa que faz; que tinha de 20 a 30 ...

  • Decisões Monocráticas nº 743766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: Contrato de corretagem imobiliária – Cobrança de diferença devida – Pagamento parcial – Recibo que não especifica a existência de quitação – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido. (fl. 104) No ap...

    ... de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: Contrato de corretagem imobiliária – Cobrança de diferença devida – Pagamento parcial – Recibo que não especifica a ...

  • Acórdãos nº 163979 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    Bem imóvel. Alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. 1. Não há nenhuma irregularidade na representação processual da empresa ré, que se faz presente nos autos por meio de advogado constituído pelo sócio administrador. Preliminar rejeitada. 2. A empresa ré não é parte legítima para responder pelo valor pago a título de corretagem na aquisição de imóvel, ainda que o recebedor faça parte...

    ...2. A empresa ré não é parte legítima para responder pelo valor pago a título de corretagem na aquisição de imóvel, ainda que o recebedor faça parte do quadro societário da empresa endedora, mas não firme o recibo em nome desta. . 3. Tendo os adquirentes dado azo à rescisão contratual, diante do inadimplemento ...

  • Acórdãos nº 299837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    Ação de restituição de valores pagos indevidamente - Compra e venda de imóvel - Intermediação/Corretagem - Valor pago pelos compradores a esse título maior que o estipulado em contrato - Ausência de provas das alegações da recorrente - Prova do pagamento feito a maior - Obrigação de devolver o excesso - Demonstrado documentalmente, por meio de recibo regularmente firmado, que houve pagamento...

    ... de valores pagos indevidamente -Compra e venda de imóvel - Intermediação/Corretagem -Valor pago pelos compradores a esse título maior que o estipulado em contrato - Ausência de ... feito a maior -Obrigação de devolver o excesso - Demonstrado documentalmente, por meio de recibo regularmente firmado, que houve pagamento excessivo, confirma-se a sentença que determinou a ...

  • Decisão da Presidência nº 743766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: Contrato de corretagem imobiliária – Cobrança de diferença devida – Pagamento parcial – Recibo que não especifica a existência de quitação – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido. (fl. 104) No ap...

    ... de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: Contrato de corretagem imobiliária – Cobrança de diferença devida – Pagamento parcial – Recibo que não especifica a ...

  • Acórdão nº 0087242-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELOS APELADOS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. RATIFICAÇÃO PARA O FIM DE REAPRECIAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA...

  • Acórdão nº 0025837-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 08 de Maio de 2014

    Recursos Inominados Multiplos. Comissão de Corretagem. Venda Casada. ImóVel Adquirido no Stand de Vendas de uma das RéS. Ilegitimidade Passiva Devidamente Afastada.Conduta Abusiva. InteligêNcia do Art. 39, I, do Cdc. Restituição de Forma Simples.Recursos Conhecidos e Improvidos.

    ...EMENTA. RECURSOS INOMINADOS MULTIPLOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO STAND DE VENDAS DE UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...39 do CDC. Encontra-se nos autos a confirmação do pagamento, conforme se vê no "recibo de quitação de corretagem", acostada no evento 01. No tocante à devolução dos valores, o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.058875-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO RECIBO. REDAÇÃO DÚBIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. "O ordenamento jurídico brasileiro, com amparo no art. 131 do CPC, adota o princípio do livre convencimento motivado, com base no qual o juiz

    EMENTA: DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO RECIBO. REDAÇÃO DÚBIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. "O ordenamento ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Art. 202. É vedado ... mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0039285-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Maio de 2008

    Cuida-se de agravo de instrumento manifestado com o propósito de destrancar o processamento de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e assim ementado: "COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AJUSTE DO PREÇO, LIVRE DE COMISSÃO DE CORRETA...

    ..."COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AJUSTE DO PREÇO, LIVRE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO VALOR CONSTANTE DO ANÚNCIO PUBLICADO EM JORNAL. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO RECIBO ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0089715-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega negativa de vigência ao art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado, litteris (e-STJ fl. 206): "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PREÇO. PAGAME...

    ...MANTIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. MOMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS. PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE ...Precedentes desta Corte. 3. TAXA DE CORRETAGEM. No caso, restou devidamente comprovado com recibo e CRECI do emitente, o efetivo pagamento da comissão de corretagem. Inequívoca, a previsão ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0143647-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Setembro de 2010

    Verifica-se através das cópias do contrato de trabalho lançado na carteira de trabalho à f. 13 que o autor trabalhava prestando serviços gerais para o empregador Antônio José Pancotti, este proprietário do imóvel e promitente vendedor. Tal informação é confirmada pelo recibo de pagamento de salário anexo à f. 14, devendo ser considerado ainda que o...

    ... Código Civil, cumpre destacar que o Tribunal a quo afastou a hipótese de contrato de corretagem, amparado nos elementos de convicção contidos nos autos. Assentou, expressamente, que:. "O autor, ...demonstra o recibo à f. 15. Ademais, ainda que o requerido tenha prestado algum auxílio aos corretores que ...

  • Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...    IV - as despesas de condomínio.     Emissão de Recibo.     Art. 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de ...    § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido ...

  • Acórdão nº 0361009-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA AGOSTO/2011. ENTREGA DAS CHAVES EM 09/10/2014. TAXA DE TOLERÂNCIA, COBRANÇA LEGAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA UNILATERALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...�o de veículos da ECT, junto ao DETRAN, teria se utilizado indevidamente de serviços de corretagem (despachantes) no licenciamento de veículos, causando prejuízos à empresa. As irregularidades ...Ao atestar os comprovantes, estranhou a apresentação de um recibo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a serviços prestados por despachante, posto que ...