recibo corretagem

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACORDO DE VONTADE EXPRESSO NA ASSINATURA DE RECIBO DO SINAL. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De...

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PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...

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Apelação - Compromisso de compra e venda – Repetição de indébito - Transferência da obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem – Validade – Comprovação da ciência da compradora quanto ao pagamento da comissão de corretagem - Recibo juntado que comprova os valores devidos a título de corretagem – Transferência da obrigação – Legalidade – Restituição não devida – Precedentes - Sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - BIS IN IDEM - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE. - A "entrada informada pelos autores, pela cláusula Terceira, item 3.22, parágrafo nona, se refere a corretagem", e, portanto, "houve...

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZADA A CULPA DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZADA A CULPA DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TERRENO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. TESE DE QUE O VALOR PAGO COMO "ENTRADA" DEVE SER DEVOLVIDO PORQUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESTOU...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. TAXA PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO...

COMISSÃO DE CORRETAGEM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Consolidação da tese pelo julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial 1.599.511-SP - Validade da transferência, ao comprador, da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com destaque do valor da comissão de corretagem - Hipótese dos autos em que a atribuição foi...

Ementa: Civil. Consumidor. Responsabilidade Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel por Incorporação. Preço. Comissão de Corretagem. Dano Moral. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Repetição de Indébito e Indenizatória Devido Ao Descumprimento Pelo Réu Do Ajuste Em Documento Particular No Sentido de Abater O Valor Da Comissão de Corretagem Do Preço Final Do...

Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de corretagem. Recibo de sinal. Ausência de assinatura válida do documento particular por duas testemunhas. Extinção da execução. Artigo 803, inciso i, do cpc. 1. Os títulos de crédito extrajudiciais são aqueles documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA, COM O CONSEQUENTE INTERESSE EM RESCINDIR O CONTRATO. AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00, PAGO PARA A EMPRESA DE ENGENHARIA, ALÉM DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, PAGO EM FAVOR DE "WILLIAM...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Compra e venda de imóveis – Comissão de corretagem – Recibo de pagamento – Procedência – Insurgência da ré e dos advogados do autor. RECURSO DA RÉ – Ilegitimidade passiva - No contrato que vincula as partes há previsão de que o comprador seria o responsável pelo pagamento das despesas de intermediação - Teoria da asserção - Preliminar rejeitada - O recibo de pagamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES CONSTANTES NO RECIBO A FOLHAS 10. PRESCRIÇÃO TRIENAL: "[...] 'Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. RECIBO DE SINAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RECONHECIDA EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1551956. O Embargante opôs embargos de declaração ao argumento de que o acórd&#x

APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ADIANTAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A CINCO MESES DE ALUGUEL PELO LOCATÁRIO, EM FAVOR DO LOCADOR, A FIM DE VIABILIZAR A REFORMA DO IMÓVEL. OBRA SOB RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFIADOS COMO ADIANTAMENTO DOS ALUGUEIS.APEL

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Preclusão. Rejeitada. Mérito. Revisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Financiamento. Incorporadora imobiliária. Comissão corretagem. Tema 968. Venda casada. Inocorrente. Aplicação tabela price. Ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido e...

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RECIBO DO PAGAMENTO DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Incorporadora que é parte legítima a responder aos termos da presente demanda, uma vez que a imobiliária responsável pela prestação do serviço de atendimento à consumidora foi por ela credenciada, fazendo parte da sua cadeia de fornecimento – Precedente do STJ,...