recibo corretagem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. VALORES EMBUTIDOS NO PREÇO E RECEBIDOS PELA INCORPORADORA DEMANDADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DESTA (TEMA 939 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA AFETA A “CORRETAGEM”, CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, IX, “C”, DO RITJRS. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  HIPÓTESE EM QUE A AUTORA PARTE AUTORA ADQUIRIU UM IMÓVEL JUNTO À RÉ. POSTULA,

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. MEDIAÇÃO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO EXCEDERIA AQUELE CONSIGNADO NO INSTRUMENTO PÚBLICO. PROVA QUE COMPETIA AO APELANTE. EXCLUSIVIDADE DE CORRETAGEM QUE DEMANDA PROVA ESCRITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vista dos documentos que instruem o feito permitem concluir com...

CORRETAGEM – Formalização de proposta de compra de imóvel por intermédio de corretores – Concretização posterior do negócio – Alegação de inadimplemento da proponente – Ação monitória proposta pelos corretores – Sentença de parcial procedência dos embargos monitórios – Condenação da embargante ao pagamento de remuneração calculada com base no valor do contrato de venda e compra – Apelo da...

Contrato particular de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição pela incorporadora. Descabimento. Legitimidade passiva da incorporadora em relação ao pleito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, EXCETO NA DENOMINADA FAIXA 1, EM QUE NÃO HÁ INTERMEDIAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM- PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM POR PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR ACOLHIDA. TEMA 938 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS

Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Coisa julgada. Razões dissociadas. Rejeição. Comissão de corretagem. Legalidade. Matéria apreciada em recurso repetitivo. Tema 938. Lucros cessantes. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. 1 - a existência de coisa julgada em relação a uma matéria não impede o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO.RECURSO DA INCORPORADORA RÉ. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. TERMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO QUE SÓ SE OPERA A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação de repetição de indébito – Improcedência – Inconformismo – Comissão de Corretagem – Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP – Efeito vinculativo – Inteligência do artigo 1.040, inciso I, do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC) – Legitimidade na transferência do encargo ao comprador – Pagamento devido – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 00340

INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Compra e venda de imóveis - Parcial procedência - Insurgência dos coautores - Alegação de que 1) a pretensão de ressarcimento das verbas pagas a título de intermediação não está prescrita, 2) de que a demora na obtenção do financiamento deve ser atribuída às corrés, 3) de que a cláusula de tolerância

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO/RESTITUIÇÃO.-Como a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem

Consumidor e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Desfazimento do negócio. Culpa exclusiva da promitente compradora. Parcelas do contrato não adimplidas no prazo de tolerância para a entrega do imóvel. Retenção de percentual de 10% dos valores pagos devida. Comissão de corretagem. Transferência do encargo ao adquirente. Validade. Danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado por GUSTAVO ABREU PEDRO e MARCELO ALEXANDRE FRANCA BRASIL, que determinou o pagamento do sinal, considerando que a comissão de corretagem não se confunde com o sinal de pagamento. Em suas razões recursais, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. A incorporadora, na condição de promitente-vendedora, está legitimada para responder à demanda em que pleiteada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ARRAS MAIS 10% DO VALOR QUITADO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL - DEDUÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DÉBITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ARRAS MAIS 10% DO VALOR QUITADO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL - DEDUÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DÉBITO...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços pela reclamada, cabia a esta comprovar que a relação havida entre as partes se tratava de trabalho autônomo e não de relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu nos autos.

Apelação. Ação declaratória de falsidade documental. Contratação de corretora para aquisição de imóvel. Adiantamento de valores para a entrada e transferência. Desistência do alienante. Alegação de apropriação indevida dos valores. Apresentação de recibo de devolução com firma reconhecida. Alegação de vício de consentimento por desconhecimento do documento. Improcedência da ação que deve ser...

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO COMPRADOR QUANTO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECIBOS JUNTADOS QUE COMPROVAM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORRETAGEM – CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ADUZIDA DESDE A...