recibo corretagem
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Incorporação imobiliária. Pagamento de corretagem no dia da assinatura
... c) Havendo mais de um corretor de imóveis envolvidos no trabalho de corretagem, cada um deles emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ou nota fiscal, pelo valor do quinhão que lhe couber na divisão dos honorários ... Portanto, há o reconhecimento da necessidade ...
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Acórdãos nº 1004251-09.2016.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. Verbas de corretagem. Devolução necessária. Ausência de efetivo aclaramento ... atribuída ao comprador, não foi discriminado no recibo o pagamento a este título, figurando como beneficiária ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imobiliária na condição de intermediadora possui legitimidade para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-im
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Acórdão nº 1.0000.22.228584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imobiliária na condição de intermediadora possui legitimidade para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-im
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044298-54.2014.8.19.0205 (Criminal), 09-05-2018
Direito do Consumidor. Instrumento particular de recibo de sinal para compra e venda de imóvel. Alegação de culpa do vendedor. Sentença que determinou a retenção da totalidade do valor pago a título de sinal e comissão de corretagem. Recurso. Provimento. Réu que deu causa à rescisão do contrato, devendo ser os valores pagos a título de sinal e comissão de corretagem integralmente...
... Direito do Consumidor. Instrumento particular de recibo de sinal ... para compra e venda de imóvel. Alegação de culpa do ... de sinal e comissão de corretagem. Recurso. Provimento ... Réu que deu causa à rescisão do contrato, ... -
Acórdãos nº 2094639-49.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Comissão de corretagem. Prova satisfatória da substituição dos cheques. Títulos ... Restituição integral do valor informado no recibo de fl. 26. Recurso provido. Trata-se de agravo de ...
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Acórdãos nº 1086496-55.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Restituição de indébito Comissão de corretagem e assessoria imobiliária (SATI) Aquisição de imóvel ... da SATI que, na verdade, se trata de recibo de quitação de parcela, expressamente prevista no ...
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Acórdãos nº 3000738-04.2013.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... ção dos valores referentes à comissão de corretagem/assessoria - CDC Incidência Responsabilidade ... que seria pago pelo comprador a esse título Recibo igualmente genérico, mencionando apenas a expressão ...
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Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...
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Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...
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Acórdão nº 1.0000.20.034804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 1.0145.13.007682-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Sobre o valor da indenização por danos materiais deve incidir correção monetária pelos índices da tabela...
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Acórdão nº 1.0145.13.007682-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Sobre o valor da indenização por danos materiais deve incidir correção monetária pelos índices da tabela...
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Acórdão nº 50018805020158210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... os R$ 3.500,00 dispendidos pelo autor a título de comissão de corretagem, montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M a contar de ... Assim, ainda que os documentos "recibo de intermediação" e "recibo de corretagem" tenham vindo aos autos, no ...
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Processo nº 0334040-39.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... de devolução da taxa de corretagem bem como ... quanto ao pedido de restituição da devolução ... não prospera visto que o recibo acostado não se ...
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Decisão Nº 01055600820148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-08-2020
... 6. Ao não permitir a cobrança da taxa de corretagem, o acórdão recorrido se alinhou ao posicionamento adotado pelo Superior ... da taxa de corretagem, no valor de R$ 1.589,51, consoante consta no recibo de fl. 28. (grifos acrescidos) ... 8. Desse modo, resta obstado o ...
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Acórdão Nº 01222929820138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... afastar a restituição da comissão de corretagem na forma dobrada ... Em suas razões, a Embargante sustenta ... teve, defato, custos inerentes a corretagem, como evidencia o recibo anexo ao Id 5045469 (pág. 52),que embora assinado ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ... Subseção II ... Fundos ... imposto incidente sobre as remessas relativas às comissões de corretagem pagas aos agentes, no exterior, das empresas seguradoras sediadas no ...
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Processo nº 0015224-03.2015.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... cobrança da comissão de corretagem e seguro ... prestamista realmente ocorreu e se foi legal. ... pode ultrapassar o de um simples recibo" dos ... valores efetivamente pagos. ... 3. O distrato \xC2" ...
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Decisão Nº 08000665920148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-06-2020
... 6. Ao não permitir a cobrança da taxa de corretagem, o acórdão recorrido se alinhou ao posicionamento adotado pelo Superior ... No caso em apreço, entretanto, embora conste nos autos recibo assinado pela Abreu Brokers, por maio do qual dá quitação pelo valor de ...
- Acórdão Nº 0315627-74.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão Nº 0302274-50.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... , segundo alega, os valores pagos a título de comissão de corretagem são indevidos, já que em nenhum momento contratou esse serviço.Diante ... ço de corretagem e nem foi informada de que o valor mencionado no recibo apresentado com a inicial (R$ 3.164,00 - três mil cento e sessenta ...
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Acórdão Nº 0302357-78.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... e recebido a quantia de R$ 5.000,00 a título de comissão de corretagem, sem ter percebido as demais verbas destinadas à construtora. Findando ... 50 do CC ou mesmo do art. 28 do CDC. Por outro lado, o recibo contido em Informação 25 do ev. 1 e o comprovante trazido em ...
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Acórdão Nº 0077188-16.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO RECIBO DE ... PAGAMENTO E NO TERMO DE DESISTÊNCIA E RESCISÃO, NO ... ENTANTO ... TERMO QUE DIZ RESPEITO A ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTENDIMENTO DO STJ QUE ... AUTORIZA A COMISSÃO DE CORRETAGEM DESDE QUE ...