recibo corretagem venda imovel
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a ... § 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...§ 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2o A alienação será formalizada por termo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... como, se for o caso, a comissão de corretagem. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
...óveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, ... dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade ...V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número ... aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido ...
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Acórdãos nº 1008248-68.2014.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Improcedência em Primeiro Grau de Jurisdição – Recurso do autor – Pedido de exibição em Juízo de recibo de pagamento ou nota fiscal do serviço de corretagem oriundo de compra e venda de bem imóvel – Possibilidade – Sentença reformada – Alteração da verba sucumbencial – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008248-68.2014.8.26.0576; Relator (
... Pedido de exibição em Juízo de recibo de pagamento ou nota fiscal do o de corretagem oriundo de compra e venda de bem ... de promessa e venda de bem imóvel foi celebrado com terceira empresa. ... -
Acórdãos nº 1032784-12.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Pretensão de que a ré exiba o recibo de pagamento da comissão de corretagem relativa ao contrato de venda e compra de imóvel. Documento que não é comum às partes. Matéria que deverá ser apreciada em ação de conhecimento, onde a quitação poderá ser comprovada por meio de outras formas admitidas em direito. Via processual inadequada. Extinção do processo...
...ão de que a ré exiba o recibo de pagamento da comissão de gem relativa ao contrato de venda" e compra de imóvel. Documento que não \xC3"... Salienta que o recibo de corretagem é . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 4000561-59.2013.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § 5º, II, DO CC – NÃO OCORRÊNCIA. Não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II, do CC entre a data do pagamento e a propositura da presente ação, de rigor o afastamento da alegação de prescrição. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMISSÃO DE CORRETAGEM RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA...
... Dall'Olio V O T O N.º 24.801 COMPRA E VENDA" DE IMÓVEL – REPETIÇÃO DE IND\xC3"ÉBITO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § ... do vendedor, como discriminado no recibo, sendo de rigor a restituição do que ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... cobrança das despesas e comissões de corretagem, e dos leiloeiros ou porteiros, para a das ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...óveis exercer a intermediação na compra, venda", permuta e locação de imóveis e opinar quanto \xC3"... na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por ... contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos ... aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a MRV ENGENHARIA E ... pelo atraso na entrega do imóvel deve ser atribuída exclusivamente à ...ção em dobro da taxa de comissão de corretagem paga aos corretores terceirizados da construtora ... na sentença, o autor acostou aos autos recibo de pagamento da taxa de corretagem paga a ... -
Decisão Monocrática Nº 0169660-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZADA A CULPA DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A
...COMPROMISSO DE COMPRA E. VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ...INCIDÊNCIA DA. SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO. CORRESPONDENTE AO SINAL, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES. ... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE ...DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES. ... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE ...DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0163051-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZADA A CULPA DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ACUSANDO A
...COMPROMISSO DE COMPRA. E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CORRETAGEM NÃO INDICADA NO. RECIBO CORRESPONDENTE AO SINAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...
... nos autos da "ação de devolução de imóvel locado c/c restituição, indenização por ... Juízo ou diretamente ao locador, mediante recibo". Condeno os requeridos, solidariamente, a restitu\xC3"... é devido o pagamento da comissão de corretagem e, portanto, os pedidos iniciais devem ser ... porque este se comprometeu a realizar a venda do imóvel até janeiro de 2013, não aceitou ... -
Acórdão nº 1.0040.15.013237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - BIS IN IDEM - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE. - A "entrada informada pelos autores, pela cláusula Terceira, item 3.22, parágrafo nona, se refere a corretagem", e, portanto, "houve...
... e sem amparo nos autos.Transformar o bem imóvel em garantia e torná-lo propriedade dos autores ... vista se tratarem de arras e não de corretagem. Afirmam que o valor das parcelas quitadas ... nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação ... duplo pagamento de corretagem, pois o recibo de f. 59, se refere expressamente ao Corretor". ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada. . ... remessas relativas às comissões de corretagem pagas aos agentes, no exterior, das empresas ...
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Acórdão nº 0020875-13.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. TAXA PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO...
...QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. TAXA. PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO PACTO ... nos contratos de promessa de compra e venda de unidade. autônoma em regime de incorporação ...como do seu respectivo valor. O recibo" de sinal e proposta de compra e venda,. acostado \xC3"...adquirente do imóvel. Consta, de forma discriminada, o valor para ... -
Processo nº 0331961-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RECONHECIDA EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1551956. O Embargante opôs embargos de declaração ao argumento de que o acórd&#x
...ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE . PRESCRIÇÃO . DA . MISSÃO . DE . CORRETAGEM" . RECONHECIDA EM RAZÃO DO RECURSO \xC2"...contrato de compra e venda" foi celebrado em 06/04/2008 e a\xC2"...recibo... -
Processo nº 0039057-47.2016.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
Ementa: Voto a Sentença, Data Venia, Merece Reforma. a Presente Demanda Versa sobre Comissão de Corretagem e Constato Ser Possível O Julgamento Com Base Unicamente Nos Documentos Carreados Aos Autos Pelas Partes, Sendo Dispensável a Produção de Prova Mais Complexa. Afasto Assim a Incompetência Do Juízo. Também Resta Afastada a Preliminar de Ilegitimidade Passiva Arguida Pela Segunda Ré, Cbr 008...
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Processo nº 0028205-84.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Duas Apelações Cíveis. Um Agravo Retido. Consumidor. Contrato de Reserva Futura de Fração Ideal de Empreendimento Imobiliário. Ação que Objetiva O Desfazimento Do Negócio, a Restituição Em Dobro Da Quantia Paga a Título de Sinal, Devolução Em Dobro Do Valor Pago Pela Comissão de Corretagem, Despesas Com Aluguel e Matricula Da Filha E, Ainda, Indenização por Danos Morais. Alegação Dos...
...COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS COM ALUGUEL . ...VENDA. . . ...RESERVA DE IMÓVEL QUE ESTIPULAVA A DEVOLUÇÃO . ...NO PRÓPRIO RECIBO". CONFIGURADO O DESFAZIMENTO . NO NEG\xC3"... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . Compra e ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4º O arrendatário a quem não se notificar ... vendedor o pagamento das despesas de corretagem e certidões e, ao comprador, o pagamento das ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ...Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ..., comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo ...