recibo de aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel" e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO 7. Nos casos de extinç\xC3"...VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Seção II. Do Aluguel. Art. 15 - É livre a convenção do aluguel. § 1º - A correção ...V - a dar ao locatário recibo das importâncias por este pagas, com a discriminação do aluguel e de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...c) particular;. d) de aluguel;. e) de aprendizagem. ARTIGO 97. As características dos veículos, suas ... a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. ...III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;. IV - despesas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...IV - as despesas de condomínio. Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal ...§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. Art. 107. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou ... nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ...aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140756820174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814075-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...ém disso, na documentação acostada pela segurada, constou ainda recibo de aluguel pago pelo aludido senhor, cuja renda advinha de trabalhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002530520184058000), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...
...O recibo de aluguel de casa de praia, em período anterior ao falecimento, não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ...V- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...úblico e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso I, e Lei nº 9.317, de ... recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, de que constem o seu nome e endereço, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ...Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita pessoalmente, e ...
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Acórdão nº 0021786-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2. In casu,
...2017, recibo de aluguel e telefone referentes ao mês de agosto. do ano corrente. 3. ... -
IR 2021 ao vivo: Especialista explica agora em que casos é preciso retificar a declaração, como e quando fazer. Veja 'live'
RIO - Esqueceu de declarar um rendimento de aluguel? Não incluiu um recibo médico? Calculou errado o imposto a pagar? Na ...
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Imposto de Renda 2021: Especialista explica em que casos é preciso retificar a declaração, como e quando fazer
RIO - Esqueceu de declarar um rendimento de aluguel? Não incluiu um recibo médico? Calculou errado o imposto a pagar? Na ...
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IR 2021 ao vivo: Especialista explica agora em que casos é preciso retificar a declaração, como e quando fazer. Veja 'live'
RIO - Esqueceu de declarar um rendimento de aluguel? Não incluiu um recibo médico? Calculou errado o imposto a pagar? Na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035500-64.2019.8.19.0000 (Cível), 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SE DESTINA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ARTIGO 5º, LXXIV, DA CRFB). POSSIBILIDADE DE O JULGADOR EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 39 TJRJ. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECORRENTE
...DOCUMENTOS JUNTADOS (BOLETO DE. MENSALIDADE ESCOLAR E RECIBO DE ALUGUEL). QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR. EVENTUAL ... -
Processo nº 0052484-31.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM DE DESPEJO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII DA LEI 8245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ordem de despejo liminar ora impugnada foi deferida com suporte no art. 59, § 1º, inciso VIII da...
... relação aos valores devidos a título de aluguel. . ...recibo de aluguel sequer aos presentes autos, em que . ... -
Processo nº 0002485-83.2013.8.19.0075 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL. Sentença que declarou a inexistência de débito imputado ao autor no período de 2004 até a data em que foi prolatada e afastou o dano moral. Apelação da parte autora e recurso adesivo interposto pela ré. Não é possível...
...residia na localidade de Piabetá, conforme se vê . do recibo de pagamento de aluguel colacionado . ... -
Acórdão Nº 0300067-41.2019.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ENCERRAMENTO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. ALUGUEL REMANESCENTE. RECIBO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR. VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA NÃO REALIZADAS PELAS PARTES. ORÇAMENTOS QUE NÃO...
... é fato incontroverso e o pagamento dos valores não encontra recibo juntado aos autos.Todavia, e no que se refere à restituição do imóvel ... fundamentos, no que se refere ao valor referente a 20 dias de aluguel. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), defere-se ... -
Acordao N° 1240899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Embargos. Execução. Aluguel. Pagamento. Prova testemunhal e documental. Comprovação. Ausência. Recibo. Irrelevância. Quitação. Boa-fé. 1. A comprovação de pagamento de aluguel realizado em dinheiro sem recibo, por documento e testemunha, afasta a relevância da alegação de ausência de recibo. 2. Com base no princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, deve ser...
...1240899. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. ALUGUEL. PAGAMENTO. PROVA. TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ...A comprovação de pagamento de aluguel realizado em dinheiro sem recibo, por documento e. testemunha, afasta a relevância da alegação de ... -
Processo nº 0024549-13.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO Nº 0024549-13.2016.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO RECORRIDA: ANA PAULA DE SOUZA PINTO V O T O Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, para condenar o réu a lhe restituir a quantia de R$ 800,00, referente à caução em dinheiro destinada como...
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Acórdão Nº 0800397-92.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. QUERELA NULLITATIS QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO TRANSRECISÓRIO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VISLUMBROU OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. ARGUMENTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RAZÃO DAS PROVAS DE SUA POSSE E DA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.AGRAVO...
...LICENÇA NA PREFEITURA, RECIBO DE ALUGUEL,. CADASTRO IMOBILIÁRIO, CONTAS DE ÁGUA, COMPRAS. DE MATERIAL ...