recibo de ferias

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RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ADQUIRIDAS EM 2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os cartões de ponto colacionados aos autos apartados, indicam que o autor gozou férias no interregno compreendido entre 16.01.2012 e 14.02.2012, o que se confirma por meio do aviso e do recibo de férias referentes ao período aquisitivo de 21.01.2011 a 20.01.201

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS E RECIBO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Deve ser afastada a condenação no pagamento de férias simples, uma vez que a reclamada se desvencilhou de seu encargo probatório, anexando documentos que atestam ter sido o empregado pré-avisado de suas férias com antecedência, bem assim ter assinado...

EMENTA: CONCESSÃO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos do art. 818 da CLT competia ao empregador demonstrar que o empregado foi previamente participado da concessão das férias (art. 135 da CLT) e que efetivamente ocorreu o gozo respectivo. Na espécie, o reclamado não logrou êxito em provar o efetivo gozo pelo empregado, bem como não juntou aviso de férias e recibo da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. ÔNUS DO EMPREGADOR. É ônus do empregador a comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, conforme se depreende da interpretação conjunta dos arts. 135 e 145 da CLT. Com efeito, considerando que o empregado tem a obrigação legal de conceder recibo de férias ao empregador, este possui a devida aptidão...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. ART. 145, DA CLT. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA. As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer. Por conta de sua...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO E CONCESSÃO DAS FÉRIAS. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta aplicada ao reclamante implica na presunção de veracidade da versão apresentada na defesa, quanto ao fato de que as férias foram pagas e gozadas, até porque a empresa também apresentou aviso e recibo de concessão e pagamento das aludidas férias. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Consoante registrado na decisão recorrida, foram reconhecidos ao reclamante quatro períodos de férias, acrescidas do terço constitucional, não usufruídos durante a contratualidade; todavia, o recibo não discriminou o período a que se referia o pagamento de férias. Nesse contexto, inegável a consonância da decisão do Tribunal Regional...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Das férias. O reclamante não se conforma com a sentença de origem que indeferiu o pagamento de 15 dias de férias não gozados, bem como a respectiva dobra, nos termos da Súmula nº 450 do TST. Aduz que relativamente à questão a...

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC E ART. 5º, LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. Existindo, na petição inicial, pedido de adicional noturno, não viola os dispositivos legais e constitucionais acima referidos a decisão que defere o pedido com o respectivo adicional previsto em norma coletiva, a despeito do reclamante não ter requerido a aplicação do percentual...

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC E ART. 5º, LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. Existindo, na petição inicial, pedido de adicional noturno, não viola os dispositivos legais e constitucionais acima referidos a decisão que defere o pedido com o respectivo adicional previsto em norma coletiva, a despeito do reclamante não ter requerido a aplicação do percentual...

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC E ART. 5º, LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. Existindo, na petição inicial, pedido de adicional noturno, não viola os dispositivos legais e constitucionais acima referidos a decisão que defere o pedido com o respectivo adicional previsto em norma coletiva, a despeito do reclamante não ter requerido a aplicação do percentual...

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC E ART. 5º, LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. Existindo, na petição inicial, pedido de adicional noturno, não viola os dispositivos legais e constitucionais acima referidos a decisão que defere o pedido com o respectivo adicional previsto em norma coletiva, a despeito do reclamante não ter requerido a aplicação do percentual...

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC E ART. 5º, LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. Existindo, na petição inicial, pedido de adicional noturno, não viola os dispositivos legais e constitucionais acima referidos a decisão que defere o pedido com o respectivo adicional previsto em norma coletiva, a despeito do reclamante não ter requerido a aplicação do percentual...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. ÔNUS DO EMPREGADOR. É ônus do empregador a comprovação do pagamento das férias no prazo legal, conforme se depreende da interpretação conjunta dos arts. 135 e 145 da CLT. Com efeito, considerando que o empregado tem a obrigação legal de conceder recibo de férias ao empregador, este possui a devida aptidão probatória para

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. I. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional, quando o pagamento das férias se dá fora do prazo legal previsto no art. 145 da CLT, qual seja, até dois dias antes do início do gozo. Inteligência da Súmula 450 do C.TST. II. In casu, a reclamada, apesar de comprovar o...

EMENTA: FÉRIAS+1/3 DO EXERCÍCIO 2007/2008. RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DAS FÉRIAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Deve ser reformada a sentença, quando, a despeito da falta de impugnação do recibo de férias por parte do autor, se comprova a violação daquele período de descanso anual com base nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. Conquanto ausente o representante legal do reclamado, estando presente seu advogado, regularmente constituído, deve o Juízo receber a contestação e os documentos apresentados, haja vista a nova regra do artigo 844, § 5º, da CLT. Superada, assim, a Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. ÔNUS DO EMPREGADOR. É ônus do empregador a comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, conforme se depreende da interpretação conjunta dos arts. 135 e 145 da CLT. Com efeito, considerando que o empregado tem a obrigação legal de conceder recibo de férias ao empregador, este possui a devida aptidão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO. PROVIMENTO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM FÉRIAS +1/3 EM DOBRO. SE DESSUME O FATO DO NÃO GOZO DAS FÉRIAS POR PARTE DA RECLAMANTE, TENDO EM VISTA A FALTA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ALUSIVAS AOS REFERIDOS PERÍODOS DE DESCANSO. Deve ser dado provimento ao recurso do reclamante, quando se dessume, diante da ausên

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para limitar  a 4/12 o 13º salário proporcional. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 100,00 (cem reais), com custas minoradas em R$ 2,00 (dois reais). FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (considerando que dia