recibo de ferias

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PILOTO AGRÍCOLA. ATIVIDADE DE RISCO. QUEDA DE AVIÃO MONOMOTOR QUE LEVOU A ÓBITO O PILOTO E O PASSAGEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte agravante não demonstra o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. A comprovação de pagamento das férias exige prova documental, nos termos do art. 464 da CLT, sendo o recibo devidamente assinado pelo empregado a prova hábil a elidir a pretensão autoral. Ocorre que a reclamada não apresentou a documentação necessária, deixando de se desincumbir do ônus probatório. Recurso ordinário

EMENTA. FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. GOZO E PAGAMENTO COMPROVADOS PELOS CARTÕES DE PONTO E RECIBO DE SALÁRIO. INDEVIDAS. Não há como considerar, data venia do entendimento expresso pela MM Magistrada Sentenciante, que os registros constantes do espelho de ponto, relativo ao mês de setembro de 2013 (ID 2103383) estejam relacionados às férias do período aquisitivo de 2013/2014, considerando

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Das férias. Insurge-se contra a decisão revisanda que o condenou ao pagamento da dobra das férias, por desrespeito ao prazo previsto no art. 145, da CLT. Defende que apesar de não constar data no recibo de pagamento

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Em suas razões de ID- 369fc75, insurge-se a embargante contra a decisão colegiada que confirmou sentença de origem que a condenou ao pagamento da dobra das férias, por desrespeito ao prazo previsto no art. 145, da CLT. Insiste que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FÉRIAS. O art. 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ser efetuado mediante recibo até 2 dias antes do início de sua fruição. Hipótese em que a prova dos autos confirma a tese da inicial de que o pagamento das férias dos períodos aquisitivos de 2013/2014 e 2014/2015 não foi realizado no prazo legal. Recurso ordinário do reclamado

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional deferiu parcialmente o pleito para determinar o pagamento das ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA.As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Das diferenças de verbas resilitórias. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças de verbas rescisórias. Sustenta que recebeu o aviso de férias em 01/09/2016, para gozo no período de 01 a 30/09/2016. No entanto, em 02/09/201

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DE FÉRIAS Segundo o disposto no artigo 485, inciso IX, § 2º, do CPC, somente é rescindível a sentença quando não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito do fato. Decidindo a sentença expressamente que o fato não ocorrera (mesmo que provada a sua ocorrência), não configura o erro de fato. A injustiça da sentença

DAS DOBRAS DAS FÉRIAS - Era da primeira demandada, empregadora do autor, o ônus de provar que realizou o pagamento das férias do período 2015/2016 no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT. Contudo, a demandada não acostou aos autos o recibo respectivo, devendo ser condenada no pagamento das férias, porém, de forma simples, já que o próprio reclamante confirmou que mesmo fora do prazo, houve o...

EMENTA: FÉRIAS. NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. A apresentação do aviso de férias e o recibo de pagamento são suficientes à demonstração da remuneração do descanso anual. Todavia, o efetivo gozo das férias no prazo assinalado somente se comprova por meio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. Na petição inicial, o reclamante requereu, na causa de pedir, o "pagamento em dobro das férias de todo o pacto laboral, visto que foram trabalhadas pelo autor e não foram pagas pela reclamada em dobro acrescidas de 1/3 constitucional, o que...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 135 C/C 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O ônus de demonstrar a concessão e o pagamento tempestivo das férias é do empregador, que possui a aptidão probatória, tendo em vista que, na forma dos arts. 135 c/c 145, parágrafo único, da CLT, a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, e o seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento das horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. DIFERENÇA DOS REAJUSTES CONVENCIONAIS 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA.As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PROMOÇÃO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as promoções por desenvolvimento ...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO: Mérito - Da justa causa: Insurge-se o recorrente contra a decisão que ratificou a justa causa aplicada pela reclamada ao recorrente, aduzindo que a sentença está em desacordo com as provas constantes dos autos. Acrescenta que "Tanto o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. Após a anexação de contestação e documentos pela reclamada, a ré, em segunda audiência (agora de instrução), quedou-se ausente. E em virtude de sua contumácia, foi aplicada a confissão ficta, conforme a Súmula 74 do TST, sendo dispensada a coleta de provas orais. Tendo sido aplicada a...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O v. acórdão é silente quanto ao valor do salário do Reclamante, assim como não emitiu tese acerca da indispensabilidade de tal requisito à concessão dos honorários advocatícios. Incidência dos Enunciados nºs 126 e 297 do TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS. Segundo a dicção do Enunciado nº 330 do TST, A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. Conforme exegese dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, a demonstração da efetiva concessão e fruição das férias, assim como do seu tempestivo pagamento, cabe ao empregador e não ao empregado. É que, por ser o empregador o detentor do recibo de quitação das férias, dado pelo empregado (art. 145, parágrafo único, da CLT), ele é...

EMENTA: FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DA SUA CONCESSÃO. À luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador demonstrar que o emprego gozou as férias reclamadas. E de acordo com o previsto no art. 135, da CLT,a concessão das férias será informada ao trabalhador através de recibo escrito e por este assinado. Logo, diante de reclamação postulando o pagamento de férias, o réu deverá juntar aos...

EMENTA: RECIBO DE FÉRIAS. Não tendo a autora se desincumbido de sua obrigação processual de comprovar que não recebeu o valor constante em recibo por ela assinado, indevida a condenação ao pagamento do título especificado em tal documento. Apelo a que se nega provimento.