recibo de ferias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-46.2012.5.02.0026) 08-02-2017
... 6 ... FÉRIAS. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA ... Compete ao empregador o ônus da prova ... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3471/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1 - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE. SÚMULA N.º 330 DO TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 330 do TST, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução n.º 108/2001, publicada no DJU de 19/4/2001, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... Recurso não conhecido. 2 - FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Segundo dispõe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2737-16.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3. REFLEXOS DAS COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRA RECIBO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em ... 4. FÉRIAS. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-44.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". A teor da Orientação Jurisprudencial 356/SDI-I do TST, "os créditos ... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS" INDENIZADAS. Na compreensão desta Corte, a teor do art. 6º, V, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ...
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Acordão nº (RO)00387.2002.161.06.00.0 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2002
Demonstrando-se inválido, como meio de prova, o recibo de férias, apresentado pela reclamada, por inexistência de assinatura do obreiro, e ainda, não tendo a reclamada apresentado qualquer registro de ponto que evidenciasse o exercício de férias do reclamante, do seu ônus não se desincumbiu, sendo devida a condenação das férias, em dobro. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial.
... EMENTA: Demonstrando-se inválido, como meio de prova, o recibo de férias, apresentado pela reclamada, por inexistência de assinatura do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199300-27.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" ... Não conhecido ... PDV. PARCELAS RECEBIDAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇ\xC3" ... TRIBUTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... Nos termos do art. 6º, V, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2553700-05.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT e ... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS ... Pelo que se pode constatar, o reclamante requereu o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163600-18.2002.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda ... Recurso de revista não conhecido ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 195 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 195 ... "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802077-98.2021.8.19.0036 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802077-98.2021.8.19.0036 Recorrente: DECOLAR. COM LTDA. Recorridos: A. R. D. S., VALERIA RODRIGUES PEDRO, MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS, L. G. A. C., LUCIANA ALVES e MARIO FABIO DUARTE CORREA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ. Juiz Relator:...
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Acordão nº 00626-2008-028-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
... regime de compensação horária, as comissões “por fora”, as férias vencidas e os honorários de assistência judiciária (fls. 193-201) ... 124. Não há nos autos recibo das férias vencidas, razão pela qual persiste a condenação ...
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Acordão nº (RO)0120000-66.2009.5.06.0181 (01200.2009.181.06.00.6) de 3º Turma, 14 de Julio de 2010
O recibo de pagamento das férias vencidas não possui assinatura do empregado. Por outro lado, registra o gozo de férias em período em que o reclamante já não mais trabalhava para a empresa, de modo que não poderia o documento ser ratificado pelo contracheque ou analítico de produção, como pretendido Constatou o perito do juízo que em parte do período contratual o reclamante, no desempenho de suas
... RECURSO PATRONAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS. O recibo de pagamento das férias vencidas não possui assinatura do ... -
Acórdão nº 50154429420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... , 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, mediante recibo ou em conta bancária informada ... HAVENDO REQUERIMENTO, A QUALQUER ... horas-extra, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Em caso de desemprego, 40% do salário mínimo nacional, mediante ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ... vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...
- Acórdão Nº 0308768-24.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
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Acórdãos nº RO-1779/2010-0461-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Recurso de revista de que não se conhece. PLANO
... constantes do recibo." Recurso de ... revista ... férias acrescidas de 1/3, 13os salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-92.2016.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária cause cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso,
... Questiona, também, a condenação em intervalos intrajornadas, férias em dobro e multas convencionais ... Contrarrazões às fls. 1550/1558 ... Segundo o recibo de ID 6c8bb1a, página 1, as férias adquiridas de 01/10/2011 a 30/09/2012 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255600-64.2008.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... para considerar quitadas apenas as parcelas e valores constantes do recibo, atrai a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Segundo a jurisprudência desta Corte, o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-10.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...
... , não tendo havido concessões mútuas, mas constituindo mero recibo de quitação dado pelo empregado; e de que o montante pago ao Reclamante ... Recurso de Revista não conhecido ... FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. Não houve adoção de tese, pelo Regional, acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. De plano, afasta-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. De plano, afasta-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. De plano, afasta-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. De plano, afasta-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. De plano, afasta-se a ...