recibo de ferias
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Acordão nº 00148-2002-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
SALÁRIO PAGO "EXTRA-RECIBO". INTEGRAÇÕES. Hipótese em que confirmado, pela testemunha trazida a Juízo pelo reclamante, o percebimento de salário "extra-recibo". Devidas as diferenças de 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, pela repercussão dos valores salariais efetivamente pagos. Recurso desprovido HORAS EXTRAS. Com base nos depoimentos das testemunhas do reclamante,
... reforma da decisão que reconheceu o pagamento de salários "extra-recibo", condenando-a ao pagamento de diferenças entre os valores de 13º ... ª diária e 44ª semanal, com reflexos nos repousos semanais, nas férias, nas gratificações natalinas, no aviso prévio e no FGTS ... O recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16087/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N.º 330 DO TST Ainda que formalizada com a assistência do sindicato de classe, a quitação passada pelo empregado ao empregador no momento da rescisão contratual não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação em que se postule o pagamento de verbas não satisfeitas no curso do contrato de trabalho. No tocante a esses direitos, a...
... em relação ao período expressamente consignado no respectivo recibo, à luz do item II do Enunciado nº 330 do TST, com a redação dada pelo ... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... O labor extraordinário habitualmente prestado deve ser integrado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-42.2015.5.06.0193), 08-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando improcedente a reclamação trabalhista, excluir a condenação ao pagamento do dobro do terço constitucional das férias do período aquisitivo de 2013/2014. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, diante da concessão dos...
... Das férias do período aquisitivo 2013/2014 ... Insurge-se em face da condenação ... Ora não há como se valorar como documento válido o recibo de férias de id. 25a5309, eis que como exposto, restou demonstrado que a ... -
Portaria n. 3.158, de 18 de maio de 1971
... 12 —Recibo de férias —Ano ( ) ... 13 — Folhas de Pagamento — ( ) ... 14 — ...
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Férias
... será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias e dessa participação o Interessado dará recibo. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período concessivo o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração ... V. Vencido ...
- Acórdão nº0001168-05.2022.8.17.2140 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-03.2002.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, que instituiu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores rurais, não deve prejudicar os contratos em curso, sob pena de atingir situações...
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Acórdão nº 2001.34.00.023388-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Agosto de 2005
... informasse sobre "quaisquer requerimentos de conversão de férias, licenças, abono, folgas e outros direitos que os autores porventura ...
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Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... ência Social, a jornada legal ou convencional, os repousos, as férias, o 13º salário, os recolhimentos sociais etc ... A renúncia pelo ... demissão ciente de estar assinando aviso prévio, assina aviso e recibo de férias julgando que vai gozá-las e muitas vezes não lhe são ...
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Acordão nº 00085-2009-861-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Septiembre de 2009
FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Demonstrado pela prova oral que eram confeccionados documentos para fins de pagamento das férias à autora, cabia ao réu providenciá-los, o que inocorreu. A ausência do recibo correspondente é favorável à tese da autora, estabelecendo presunção juris tantum de veracidade em relação ao alegado na inicial, por aplicação do princípio processual da aptidão para a...
... 43-7. Busca a absolvição da condenação ao pagamento das férias do período aquisitivo 2007-2008 ... Com contrarrazões às fls. 54-6, ... e cinco reais) ao fundamento de que a prova do pagamento é o recibo" devidamente assinado pelo trabalhador (art. 464 da CLT). Ressaltou que o r\xC3" ... -
Duração do trabalho
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do ... férias com antecedência de trinta dias, por escrito e mediante recibo, devendo apresentar a sua CTPS 809 para que nesta e também em sua ...
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Acordão nº 93.011406-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 1994
... 09.89 a 22.10.89 à reclamante Senilda John da Silva, com 1/2 de férias (com 1/3) e 13º salário proporcionais. Busca, ainda, a reforma do ... No recibo rescisório de fl. 37 consta o pagamento de tão somente 18 dias a título ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001146-14.2013.5.06.0007), 08-10-2014
EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA DO RECIBO DE SALÁRIO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a realização de pagamento de parcela salarial quitada por fora do recibo de pagamento de salário, referente às comissões das mensalidades pagas pelos alunos. Correta a Sentença de Mérito que condenou o réu à integração dos valores respectivos à base de cálculo do aviso prévio, das férias + 1/3, do 13º e do...
... DO RECIFE - PE EMENTA: PAGAMENTO DE COMISS Õ ES POR FORA DO RECIBO DE SAL Á RIO. CONFIGURA Ç Ã O. Demonstrada a realiza ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001362-86.2016.5.07.0024), 2017-07-27
... FÉRIAS. RECIBO ASSINADO POSTERIORMENTE. É irrelevante a data da assinatura do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... § 2º Os juízes ... A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo", ou a quem o eleitor autorizar por escrito o recebimento cancelando-se o t\xC3" ...
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Acordão nº 00274.721/96-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1998
FÉRIAS. 13º SALÁRIOS. DIFERENÇAS. AVISO PRÉVIO. Recibo de rescisão. Invalidade emergente da inobservância da regra estatuída no art. 477, § 1º, da CLT, que exige assistência da entidade sindical respectiva ou da autoridade administrativa, em se tratando de empregado com mais de um ano de serviço. REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS. Comissionista. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias...
... 209/216. Busca exonerar-se da condenação ao pagamento de férias, 13º salários, diferenças e aviso prévio, alegando quitação destas ... 46) ... A invalidade deste recibo de rescisão, impugnado pelo autor (fls. 173/177), emerge da ... -
Férias
... Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei n. 7.414, de 9.12.1985) ... § 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao ...
- Acordão nº (RO)0001535-07.2010.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
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Fiscalização do Trabalho
... • Rescisão contratual; ... • Recibo e aviso de férias; ... • Cópia de INSS protocolada no Sindical; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação. III - Sobrevindo intensa dissensão sobre a natureza da ... VII - Recurso provido. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS, COM ACRÉSCIMO DE 1/3. I - O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2005
QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Segundo o disposto na Súmula nº 330 do TST, o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Se o Regional ficou omisso com relação aos títulos postulados na inicial que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, impossível se chegar a...
... recibo de quitação, impossível se chegar a conclusão diversa do juízo a quo ... Recurso de Embargos não conhecido ... FÉRIAS - DOBRA LEGAL - AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. Não vislumbro a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-814300/2000-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2005
QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Segundo o disposto na Súmula nº 330 do TST, o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Se o Regional ficou omisso com relação aos títulos postulados na inicial que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, impossível se chegar a...
... recibo de quitação, impossível se chegar a conclusão diversa do juízo a quo ... Recurso de Embargos não conhecido ... FÉRIAS - DOBRA LEGAL - AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. Não vislumbro a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2005
QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Segundo o disposto na Súmula nº 330 do TST, o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Se o Regional ficou omisso com relação aos títulos postulados na inicial que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, impossível se chegar a...
... recibo de quitação, impossível se chegar a conclusão diversa do juízo a quo ... Recurso de Embargos não conhecido ... FÉRIAS - DOBRA LEGAL - AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. Não vislumbro a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8143/2000-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2005
QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Segundo o disposto na Súmula nº 330 do TST, o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Se o Regional ficou omisso com relação aos títulos postulados na inicial que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, impossível se chegar a...
... recibo de quitação, impossível se chegar a conclusão diversa do juízo a quo ... Recurso de Embargos não conhecido ... FÉRIAS - DOBRA LEGAL - AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. Não vislumbro a alegada ...