recibo de ferias
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2005
QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Segundo o disposto na Súmula nº 330 do TST, o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Se o Regional ficou omisso com relação aos títulos postulados na inicial que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, impossível se chegar a...
... recibo de quitação, impossível se chegar a conclusão diversa do juízo a quo ... Recurso de Embargos não conhecido ... FÉRIAS - DOBRA LEGAL - AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. Não vislumbro a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2376/2001-043-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. -PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (OJSBDI1 de nº 27
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a ... 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º E FGTS + MULTA DE 40%. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Deixando ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-27.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... ção da Súmula 330, entendeu que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideras quitadas, mas apenas pelo ... Revista não conhecida. FÉRIAS ... INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO FGTS - O Regional entendeu que o FGTS deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7734/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO DAS COMISSÕES. As comissões devem ser atualizadas monetariamente para sua integração nas férias, 13º salário e nas demais verbas rescisórias, sob pena de prejuízo para o trabalhador. Nesse sentido, restou pacífico entendimento nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-1/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A divergência...
... ões devem ser atualizadas monetariamente para sua integração nas férias, 13º salário e nas demais verbas rescisórias, sob pena de prejuízo ... , especialmente quanto a estar ou não expressamente consignada no recibo de quitação a parcela em questão e se houve ou não ressalva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3318/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENUNCIADO Nº 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA A iterativa e notória jurisprudência desta Corte consigna que a quitação passada pelo empregado, com a assistência da entidade sindical da categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo. O acórdão regional, ao estabelecer que "TRTC- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho tem o condão de...
... tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo. O acó r dão regional, ao estabelecer que "TRTC- Termo de ... Rescisão ... integrar a base de cálculo de algumas verbas re s cisórias, como férias proporcionais, não compôs a base para o cálculo do FGTS e multa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-35.2011.5.06.0023), 27-04-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Era da empresa o ônus de comprovar, por documentos, a regularidade da concessão das férias, em virtude do que dispõe o artigo 135 da CLT (“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.”). Embora não...
... Dessa participa ç ã o o interessado dar á recibo. ” ). Embora n ã o juntados os recibos propriamente ditos, as informa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-62.2003.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar negada a completa entrega da prestação jurisditional se o egrégio Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre as questões tidas por omissas ou se a ausência de manifestação não ocasionou prejuízos à parte ou, ainda, mostrou-se irrelevante. Recurso de revista não conhecido. 2....
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Acordão nº 20070654268 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. ART. 134 DA CLT. A quitação que consta do recibo (TRCT) não elide o direito à dobra em face da não-observância de concessão no prazo estabelecido.
... PARCIAL ao recurso do reclamante para incluir a dobra das férias, tudo, na forma da fundamentação do voto. Manter o valor para efeito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14350/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame da
... em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as ... TST. PROFESSOR. DISPENSA NAS FÉRIAS ESCOLARES. Reportando-se à decisão recorrida, verifica-se o registro de ... -
Acordão nº 20070739280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Noviembre de 2007
DSR'S SOBRE COMISSÕES. Face aos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos bem como os depoimentos testemunhais ouvidos em audiência, tem-se que a empresa recorrente garantia a seus empregados uma comissão mínima de R$140,00 mensais, além do salário base, possuindo, ainda, outras faixas comissionais. Todavia, verifica-se que a ora recorrente efetuava o pagamento dessa comissão mínima, mas a...
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Acordão nº 20070739280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Noviembre de 2007
DSR'S SOBRE COMISSÕES. Face aos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos bem como os depoimentos testemunhais ouvidos em audiência, tem-se que a empresa recorrente garantia a seus empregados uma comissão mínima de R$140,00 mensais, além do salário base, possuindo, ainda, outras faixas comissionais. Todavia, verifica-se que a ora recorrente efetuava o pagamento dessa comissão mínima, mas a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-29.2019.5.06.0171), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de desconstituir os cartões de ponto e os recibos de pagamento trazidos pela defesa, além de demonstrar as pretensas diferenças de horas extras (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Não conseguindo se desvencilhar de tal ônus, resta mantida a improcedência de seu...
... férias em dobro. Pede o provimento ao recurso ... Apresentadas as ... Frequência de ID f530db5; Controle de Frequência de ID b65dfe9; Recibo de Férias de ID 620339e; Recibo de Férias de ID 5f41e21; Recibo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001597-74.2015.5.06.0005), 26-10-2017
FÉRIAS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO E QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. DEFERIMENTO. Ausentes os comprovantes de pagamento das férias e do seu terço constitucional, bem como inexistente o aviso da sua concessão, defiro, nos termos dos artigos 135 e 145 da CLT, o pagamento das férias + 1/3 em dobro, autorizada a dedução do terço pago com o salário do mês. Recurso a que se dá provimento.
... DEFERIMENTO. Ausentes os comprovantes de pagamento das férias e do seu terço constitucional, bem como inexistente o aviso da sua ... Alega que não há nos autos nenhum recibo de férias, ou comprovante de pagamento das férias + 1/3 ... -
Acórdão Nº 0021602-58.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida.
... ao serviço: 1.1) nulidade dos controles de horários; 1.2) recibo de férias juntado pelo reclamado - impugnação; 1.3) aviso de demissão ... -
Duração do trabalho
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do ... férias com antecedência de trinta dias, por escrito e mediante recibo, devendo apresentar a sua CTPS 809 para que nesta e também em sua ...
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Acordão nº (RO)01501.2003.015.06.00.0 de 3º Turma, 14 de Julio de 2004
... contra o segundo recorrente, condenando este ao pagamento de férias vencidas (2000/2001) em dobro, com 1/3, observada a fundamentação da ... permitia que RDM fosse emitida em seu próprio nome e dava o recibo; ... que no final, à vista de 03 papéis que traziam seu nome a depoente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... serão contínuos e peremptórios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo judicial criado pela parte ... O escrivão dará às partes e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em razão do ofício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000284-15.2016.5.06.0144), 04-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dar provimento ao apelo adesivo manejado pelo reclamante para acrescer à condenação a repercussão das horas extras sobre as férias com 1/3 e gratificações natalinas pagas ao longo do contrato e sobre os recolhimentos do FGTS. Ao...
... horas extras pagas e constantes dos contracheques, nos títulos de férias gozadas já pagas, 13º salários também já pagos, bem como nos ... pretensões sob o fundamento de inexistência de provas, todavia, o recibo de férias (fls. 21/22) e os contracheques colacionados aos autos (fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-42.2017.5.06.0232), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A demonstração da efetiva concessão e fruição das férias cabe ao empregador, conforme exegese dos arts. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, assim como a demonstração de sua quitação de forma correta. In casu, ausente o recibo de pagamento de parte dos períodos aquisitivos alegados na exordial, devida a dobra, na forma prevista na Súmula...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A demonstração da efetiva concessão e ... In casu, ausente o recibo de pagamento de parte dos períodos aquisitivos alegados na exordial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1163-18.2016.5.07.0007)
... ” e “ ... férias ... ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o ... recibo de férias (fl. 100) constar a ... assinatura do reclamante, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000260-86.2017.5.07.0026), 2018-10-08
... 30f09b8, que a condenou ao pagamento de férias simples, acrescidas do terço constitucional, relativamente aos períodos ... és de depósito bancário, sendo que não gozavam; que assinavam o recibo das férias; que não diz que era pressionado a assinar o recibo, mas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-79.2018.5.06.0002), 24-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, considerando que o réu possuía menos de 10 empregados, cabia à parte autora o encargo probatório, no tocante à jornada extraordinária, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos previstos nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Na hipótese, confrontando em seu conjunto as provas...
... contra sentença que julgou improcedentes o pedido de dobras das férias, horas extraordinárias, diferenças salariais e FGTS +40%. Pede ... ão das férias será participada ao empregado por escrito, mediante recibo. Do mesmo modo, reza o art. 464 da CLT que o pagamento do salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001584-06.2014.5.06.0007), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. Conforme exegese dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, tem-se que é do empregador o ônus de provar a regular concessão e o pagamento das férias, por deter a natural disponibilidade de meios de prova, encargo do qual não se desincumbiu, presumindo-se, deste modo, que as férias não foram regularmente quitadas. Apelo a que se nega provimento.
... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. Conforme exegese dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, tem-se ... salário da autora sob a rubrica "adiantamento de férias conforme recibo de férias". Todavia não consta nos autos o correspondente recibo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4503/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
QUITAÇÃO. Com relação ao tema, o acórdão regional adotou a tese de que -a eficácia liberatória a que alude o Enunciado 330 do c. TST diz respeito única e exclusivamente às parcelas consignadas no TRCT, não afugentando, portanto, a apreciação judicial de eventual lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF/88)-. A Recorrente, defendendo tese contrária em favor da plena quitação, transcreve julgados para
... I, diz: -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ... Recurso não conhecido, no particular ... DIFERENÇA DO ABONO DE FÉRIAS. Recurso desfundamentado, à falta de indicação e demonstração da ...