recibo hora extra

49015 resultados para recibo hora extra

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ..., dispensado o empregador da emissão de recibo. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. § 7º ..., caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar ...§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia ..., independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. #Incluído pela Lei nº ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato de ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ... V - adicionais legais. § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...

    ... não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos ... esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada l- (Súmula nº 366 do TST). HORA NOTURNA REDUZIDA. -HORA NOTURNA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000117-09.2017.5.02.0321)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL NÃO CONTUMAZ. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO PERÍODO NOTURNO PARA O DIURNO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a rescisão indireta. Quanto...

    ...Registrou que o . recibo de salário demonstra o pagamento da hora extra. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO...

    ...PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ...§ 1º A remuneração da hora extra será, no mínimo, cinquenta por cento ... meio eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via postal. § 1º O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Inteligênci

    ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS. "O empregado que ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o qual não se observou no caso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-233600-03.2009.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO. 1.1. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente...

    ... das parcelas e valores constantes do recibo" (OJ 270 da SBDI-1/TST). 1.2. "Os créditos ... Se a hora extra e o adicional noturno têm como base de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65285-66.2007.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo,

    ...ínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A SBDI-1 desta Corte adota a ... o Reclamante fazia jus ao pagamento, como extra, apenas do lapso não fruído, motivo pelo qual o ... das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo ...
  • Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO (violação ao artigo 71, §4º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I desta Corte e por divergência jurisprudencial). -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-279300-49.2001.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    TRANSAÇÃO. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Esse entendimento encontra-se sedimentado na Súmula nº 330 do TST, que assim declara: "Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade...

    ... aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo ... Recurso de revista não conhecido. HORA EXTRA. Não se verifica a pretendida violação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46186-34.2003.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. Esta Corte entende que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1. Assim, a quitação do contrato alcança apenas as parcelas e os valores discriminados no TRCT, e é inservível para tal fim a enumeração aleatória no recibo de...

    ... para tal fim a enumeração aleatória no recibo de verbas trabalhistas e os respectivos ... do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período ... e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ...
  • Acórdãos nº RO-1779/2010-0461-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Recurso de revista de que não se conhece. PLANO

    ... constantes do recibo." Recurso de. ... HORA EXTRA. REFLEXOS NOS DESCANSOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-80.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa omissão no acórdão regional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Não conhecido. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT,...

    ... esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada ... das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 270. II) ... remunerado (DSR) está computado no salário-hora utilizado como base de cálculo das horas extras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-41.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. O art. 71 da CLT, ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada que exceda a seis horas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa. Trata-se de norma de caráter tutelar, cuja observância é obrigatória, mesmo que haja previsão em norma coletiva, uma vez que visa à higidez

    ... da CLT, ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada que exceda a ... ferroviário o direito ao pagamento, como extra, do intervalo não concedido corretamente. ... I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2553700-05.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT e na Súmula nº 330 do TST. Assim, a quitação somente abrange as...

    ... aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo ... COMISSÕES EXTRA FOLHA. Os arestos colacionados são ... Recurso de revista não conhecido. HORA EXTRA. Os arestos colacionados são ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182440-23.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...

    ... em relação às verbas constantes do recibo assinado pelo postulante judicial, questão na ... esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada ...ão normativa no sentido de ser fixo o valor-hora do salário do trabalhador, razão pela qual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-93.2006.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional registrou a ausência de obrigatoriedade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte, de que a submissão prévia de demanda a comissão paritária não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a...

    ... e se foram, ou não, especificados no recibo de quitação. Sem o atendimento dessa premissa, ... manteve a condenação ao pagamento, como extra", das horas faltantes para completar o intervalo m\xC3"ínimo legal de 1 hora por dia de trabalho. Nos termos da Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911400-67.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Reconheceu que "os cartões de ponto retratam a jornada efetivamente cumprida e os dias laborados, à exceção do labor em sábados e domingos, ao tempo para troca de uniforme e ao intervalo intrajornada" e que "revela-se razoável a...

    ...[e] extrapolamento na jornada, tanto que os recibo de pagamento apontam pagamento de horas extras", ... se condenou a Reclamada ao pagamento de uma hora por dia, acrescida do adicional legal de 50%, ...ção do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de

    ... com relação às parcelas constantes do recibo, "salvo se oposta ressalva expressa" pelo ... norma legal a autorizar o pagamento como extra das horas laboradas após 7 horas e 20 minutos de ... acresceu à condenação o pagamento de 1 hora de trabalho, acrescida de adicional de 50% e com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-24.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....

    ... das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ...Se a hora extra e o adicional noturno têm como base de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2106000-36.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada quanto ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem...

    ...PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do ... intervalo intrajornada não cumprido como extra, a matéria, como pretende que seja examinada a ...Some-se a isso que a hora paga pelo não cumprimento do intervalo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-04.2006.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada quanto ao valor dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto...

    ...PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do ... e comissões tem direito ao pagamento da hora extra mais o adicional respectivo apenas no que ...

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