recibo pagamento imovel
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Acórdão Nº 0303399-08.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DA DEMANDA COMO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO DO BEM. RECORRENTE QUE ADUZ O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RECORRIDA E A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO...
... que em 26/3/1997 adquiriu da ré um imóvel matriculado sob o n. 31.017 do 1º Ofício do ... ário e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ... já nestes autos, Evento 64, outros 3, recibo de quitação que demonstra o pagamento integral ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ção, área, limites, situação e outros característicos do imóvel; ... b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, ... 1º, o oficial do registo dará recibo ao depositante e, depois de autoá-los e verificar a sua conformidade com ...
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Acórdão Nº 0002934-75.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADA NA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTANTE NO ANÚNCIO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. AUTOR/COMPRADOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO SINAL APÓS VER ANÚNCIO DO IMÓVEL PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISITA. ANÚNCIO
... RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO ... LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTANTE NO ANÚNCIO. PEDIDO ... INICIAL JULGADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006846-45.2016.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INCORPORADORA DEMANDADA. APELO QUE RESTOU PROVIDO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR, ORA EMBARGANTE, INOBSTANTE TENHA CONTRATADO COM A...
... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO ... DE PAGAMENTO DO PREÇO ... BEM POR RECIBO DATADO DE 13/05/2015, ... POSTERIOR, PORTANTO, À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053713520198060066), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005371-35.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDILEUDA CORREIA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...
... pelo sindicato dos trabalhadores rurais; recibo de declaração do ITR exercício de 2018; ura de um imóvel em nome de terceiros; declaração do ... dos trabalhadores rurais e recibos de pagamento - são frágeis e insuficientes para demonstrar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... que não procedeu à transferência do imóvel desde sua aquisição", incorrendo, assim, em ... , que lhe foram passado como dação em pagamento, estava com 3 ordens de indisponibilidade de bens ... , 129, 135 e 147, cuja aceitação gerou Recibo de quitação em 31.07.2012 (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00079448920188060160), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007944-89.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. M. C. e outro ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes REPRESENTANTE(PAIS): CARMEM SILVIA DA SILVA MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... ção de anuência do proprietário do imóvel; certidão de nascimento; folha do cadastro Hora ... ; Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP); recibo de compra de utensílio rural; recibo de ... datado de 20.01.2016 (p.25) e recibo de pagamento de mensalidade do sindicato de trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082726820164058000), 10-05-2022
PJE 0808272-68.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Admon dos Santos Filgueiras, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor de Caixa Econômica Federal e Prévia Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... ção do autor, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ... ça: "A execução na qual foi penhorado o imóvel objeto dos presentes embargos foi proposta pela ... imóveis descritos, limitando-se a trazer recibo e termo de quitação para comprovar o pagamento ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... qualidade desde que passe a efetuar o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra c ... da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas ... , em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que pagarem por tarefas ...
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Acórdãos nº 0216222-80.2005.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – Art. 1.240 CC – Alegada existência de relação locatícia, em virtude da qual os usucapientes estariam desprovidos de animus domini – Conjunto fático-probatório, todavia, que induz conclusão contrária – Carta enviada aos autores em 1978 pela Cooperativa Habitacional, então proprietária do imóvel, autorizando sua instalação no apartamento, "por estar ainda sem ocupante" –
... , então proprietária do imóvel, autorizando sua instalação no ... estar ainda sem ocupante” Pagamento, pelos autores, de todos os impostos ... Inexistência de um único recibo ou comprovante de pagamento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os ... que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de ... , só poderá ser exercido para um único imóvel" ... § 4º O imóvel objeto de utilizaç\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
... trabalhados com CTPS assinada; (iii) recibo de declaração de ITR, da Fazenda Rancho ... a 2017; (iv) recibo de compra e venda do imóvel denominado Rancho Paraíso, adquirido no ano de ... A parte vencida é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez ... -
Acórdão Nº 0019495-21.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-05-2022
apelação cível (autor e requerida geni). ação de IMISSÃO de posse. requisitos satisfatoriamente demonstrados por jeferson que é legítimo proprietário do imóvel. direitos decorrentes da escritura pública. TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADO. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. apelação autor. valor alterado referente a inadimplência do negocio juridico do ex-marido da requerida....
... QUE É LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DIREITOS ... DECORRENTES DA ESCRITURA ... PROVAS NOS ... AUTOS. PAGAMENTO DE TODO VALOR NÃO PAGO A TÍTULO DE TAXA ... 3. Desta forma, tem-se que o recibo de mov. 1.5, diz respeito ao ... pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00104609620148060136), 18-02-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas...
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 4º, II ... filiação ao citado Sindicato, bem como o recibo de pagamento de mensalidade, a declaração da ... imóvel" rural em que o requerente desempenhou o labor agr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020901620108150461), 23-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2 - A concessão de auxílio-doença a...
... fornecida pelo proprietário do imóvel rural não comprova o labor agrícola do autor, ... ao Sindicato dos Trabalhadores rurais, e o recibo de pagamento de mensalidade do citado Sindicato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002490320198173310), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000249-03.2019.8.17.3310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUZA PAULINA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE JUIZ: VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL....
... ção de comodato do proprietário do imóvel rural em que a autora exerceu suas atividades; ... f) recibo de entrega de declaração do ITR - Imposto sobre ... 5. Condenação da autarquia-ré ao pagamento" de honorários recursais, nos termos do art. 85, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015034520158150161), 25-05-2021
PJE 0001503-45.2015.8.15.0161 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (22/02/2013), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 0,5%
... o pedido de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento ... o início de prova material, quais sejam, recibo de compra e venda de imóvel rural, certificado ... -
Acórdãos nº 0003097-52.2014.8.26.0346 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência, determinando a exclusão do bem imóvel do inventário e divórcio. Insurgência pela embargada. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. Validade da citação feita a advogado constituído na ação principal. Regra expressa do art. 1050, §3 CPC/1973. Hipótese em que a própria legislação excepciona a exigência de poderes
... , determinando a exclusão do bem imóvel do inventário e divórcio. Insurgência ... partes fundada exclusivamente em recibo de pagamento emitido pelo suposto ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pagamento da 1ª (primeira) contribuição para o segurado ... XV - escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente; ... XVI - ... ) será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na 2ª (segunda) via, implicando sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026190620178250075), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002619-06.2017.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAO DE FIGUEREDO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do ... (i) Recibo de entrega da Declaração do ITR, exercícios de ... 2016, em nome do demandante, referente ao imóvel rural "Fazenda Arapuã" (p. 40/42); ... (ii) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... ção do domínio útil de determinado imóvel, localizado em Aracaju/SE ... A exordial relata ... de compromisso de compra e venda, com pagamento parcelado em prestações mensais. Urge destacar ... , março e abril do ano de 1987, e um recibo de pagamento de documento de arrecadação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081886920204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808188-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KARINA ROSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824888-07.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
... decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa "Minha Casa, Minha ... de litigância de má-fé, a ensejar o pagamento de multa diária, a ser oportunamente fixada" ... dos Autores com a CEF, não se mostrando o recibo de pagamento juntado pela parte Autora emitido ...