recibo pagamento imovel

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  • Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...

    ... nos autos da "ação de devolução de imóvel locado c/c restituição, indenização por ... Juízo ou diretamente ao locador, mediante recibo". Condeno os requeridos, solidariamente, a restitu\xC3"... contar da sua citação, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ...
  • Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunalde origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 doCPC/15.2. Rever o entendimento do...

  • Acórdão nº 0000398-51.2009.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURIDICO. VALIDADE RECIBO DE COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO. A questão fática dá conta de que em 06 de setembro de 2005 as partes litigantes assinaram recibo de compra e venda de 40 (quarenta) tarefas de terra, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) situada no Povoado Saco do Meio, Zona Rural do Município de Rio Real, com reconhecimento...

    ...Condenou, ainda o autor ano pagamento das custas. processuais e honorários ... a nulidade do ato jurídico de venda de imóvel,. através de recibo, sem a devida expedição de ...
  • Acórdão nº 1.0180.17.000330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -

    ...ÁRIOS S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva nº. 31/176", referente ao apartamento ...Condeno ainda ao pagamento dos danos materiais representados pela locação de imóvel para sua moradia, relativo aos meses de outubro, ...
  • Acórdão nº 1.0180.17.000330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -

    ...ÁRIOS S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva nº. 31/176", referente ao apartamento ...Condeno ainda ao pagamento dos danos materiais representados pela locação de imóvel para sua moradia, relativo aos meses de outubro, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052607020178060050), 07-12-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do...

    ...ário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data ... de associado, ficha de inscrição e recibo de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos ... no período de 1987 a 2016, no imóvel rural de propriedade do genitor do requerente (f. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021164-49.2015.8.19.0209 (Cível), 11-05-2021

    Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Parte autora que pagou aos réus, a título de sinal, a quantia de R$24.000,00, relativa à compra de imóvel. Alegação de que os vendedores se negaram a fornecer as certidões referentes ao negócio. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada no apelo. Não ocorrência de preclusão. Decisão que não pode ser atacada por meio da interposição...

    ...R$24.000,00, relativa à compra de imóvel. Alegação de que os. vendedores se negaram a ...ajustado no Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, passou a. ...
  • Acordao N° 1727532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Danos materiais. Laudo de vistoria inicia e final. Inexistência. Prova testemunhal. Deteriorização do imóvel durante a locação. Não comprovação. Pintura e limpeza do imóvel. Recibo genérico. Individualização do valor dos serviços. Inexistência. Honorários advocatícios. Art. 85 cpc. Principios da causalidade

    ...PROVA TESTEMUNHAL. DETERIORIZAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A. LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL. RECIBO GENÉRICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DOS ... individualmente no recibo de pagamento e no. orçamento apresentado por ele. 5. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00058601220168060120), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0005860-12.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...

    ... autora como agricultora e comodatária do imóvel Riacho do Córrego, pertencente à Diocese de ...recibo de ITR (ano 2015); (iv) na Carteira de ... de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias ...
  • Processo nº 1998.001.11533 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Febrero de 1999

    Condominio. Cobranca de cotas condominiais. O adquirente do imovel em sistema de condominio responde pelos debitos anteriores que gravam a unidade. Recibo de pagamento de condominio nao quita debitos passados. Inocorrencia de presuncao "Juris Tantum". Inaplicabilidade do art. 943 do Codigo Civil. Divida de valor. Impugnacao aleatoria. Sentenca confirmada. Recurso improvido. (RIT)

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003039420188250039), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000303-94.2018.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Genilson Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA...

    ... a Autarquia Ré a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade para a ...ção da EMDAGRO, em nome do seu cônjuge; recibo de compra e venda de imóvel; Carteira do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ...óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ...  Crimes dessa espécie não passam recibo e, em regra, os valores de propina passam ao ...
  • Acórdão Nº 0300262-88.2016.8.24.0124 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR REFERENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE À DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO A EMPRÉSTIMO REALIZADO COM A EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA...

    ... o compromisso de pagar R$ 40.000,00 pelo imóvel, sendo R$ 30.000,00 em dinheiro até 10/01/2014 e ...Porém, mesmo após o pagamento, o representante da ré se negou a assinar o ..., somente quanto ao valor referente ao recibo assinado pelo sócio Nilson, qual seja R$ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002725820164058201), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800272-58.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CORDEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...

    ..., pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também ...ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, ... DA SILVA , condenando-se os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.185921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO VALORES - CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Quando a única responsável pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda foi a própria empresa construtora, o adquirente do imóvel tem, além do direito à...

    ... da citação;3) condenar a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 16ª, parágrafo ... contrato em caso de atraso na entrega do imóvel. Ademais, a jurisprudência pátria é ... da nota promissória dá-se mediante recibo circunstanciado ou com o resgate do próprio ...
  • Acórdão Nº 0020360-21.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020

    PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. Inviável o reconhecimento do imóvel como bem de família, diante da falta de convergência entre as provas documental e testemunhal. Caso em que a prova oral afirma tratar-se de residência da família, sendo o agravante solteiro e haver declarado perante o Tabelionato que não vive em união estável, razão pela qual os depoimentos das...

    ...EMENTA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. Inviável o ...Além disso, não há nos autos qualquer recibo do adquirente do bem que comprove o pagamento ao ...
  • Acórdão nº 1.0452.14.001645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO - VISTORIA FINAL - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Finda a locação, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do

    ... aos gastos provenientes da reforma do imóvel locado, "independentemente de apresentação de ..., bem como da mão de obra, uma vez que o recibo" passado pelo prestador de serviço é documento h\xC3"...ência probatória no recibo de pagamento coligido à fl. 18 (pág. 16, ordem 03), do qual ...
  • Acórdão nº 1.0452.14.001645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO - VISTORIA FINAL - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Finda a locação, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do

    ... aos gastos provenientes da reforma do imóvel locado, "independentemente de apresentação de ..., bem como da mão de obra, uma vez que o recibo" passado pelo prestador de serviço é documento h\xC3"...ência probatória no recibo de pagamento coligido à fl. 18 (pág. 16, ordem 03), do qual ...
  • Acórdão Nº 0715232-55.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2021

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO O FEITO IMPROCEDENTE E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENFRENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR, AO MENOS EM TESE, A CONCLUSÃO ADOTADA...

    ...DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE ...PROVA DOCUMENTAL QUE. TRADUZ RECIBO DE QUITAÇÃO DO NEGÓCIO, ASSINADO PELO ...ÊNCIA DE TAL DOCUMENTO COMO PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. DO NEGÓCIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente. § 4º A exigência contida no inciso ...
  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ..., o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ...Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ... por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...

    ..., pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também ...ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda); ... DOS SANTOS , condenando-se os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000038120184058201), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000003-81.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANO DE SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Reis Gandin APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

    ... de seguro obrigatório atrelado a imóvel financiado pelo SFH, permanece hígida a ...ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, ... devedor financiado, o fez antecipando o pagamento do estoque de prestações vincendas, nas quais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204425620188060052), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0020442-56.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE...

    ... . Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de 15% .../2000) e declaração de compra e venda de imóvel rural datada de 19/11/2003. . . As ... autora, datado de 25 de janeiro de 2000; recibo do programa hora de plantar em nome dos pais da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00509209220208060176), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0050920-92.2020.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO

    ...érito, e condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários ...ção sindical; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR; certidão de casamento. A título de ... velhos datam de mais de 05 (cinco) anos, o recibo da garantia safra de seu marido é de dezembro de ...

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