recibo pagamento pensão alimenticia

1688 resultados para recibo pagamento pensão alimenticia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via...

    ...Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de ... de alimentos para reconhecer o pagamento in natura. A liminar pleiteada foi denegada em ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. #Incluído pela Lei nº ... pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas ... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. #Incluído pela Lei nº 6.216, de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...35, § 4º). SEÇÃO IV Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, ...

  • Família
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face ... limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas ... os pagamentos das verbas salariais (alimentícias) aos respectivos trabalhadores, em conjunto com ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ...

  • Da rescisão

    ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de ... § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato ... para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do ... valores do FGTS têm natureza alimentícia, gozando de prerrogativas, exatamente, porque ...

  • Acórdão nº 2402-005.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2013IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.A soma das provas trazidas aos autos, somada à ausência de fundamentação de desconsideração de recibo pelo lançamento, comprovam o efetivo pagamento de pensão alimentícia, motivo de rest...

    ...GLOSA DE DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.A soma das ... de fundamentação de desconsideração de recibo pelo lançamento, comprovam o efetivo pagamento e pensão alimentícia, motivo de restabelecimento da ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ...O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... FGTS, não há como negar-se o direito à pensão,. . eis que preenchido o requisito exigido pelo ... não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. OJ SDI-2 ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE ... da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE ... da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE ... da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...

  • Acordão nº 20160020721 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Fevereiro de 2016
  • Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...15).     § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...    Emissão de Recibo.     Art. 51. É obrigatória a emissão de ...35, § 4º). Seção IV. Pensão Alimentícia.     Art. 78. Na determinação da base de ...

  • Acórdão nº 2201-003.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2011DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologad...

    ...PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.São dedutíveis os pagamentos de ... recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no valor R$7.506,95.Assinado ...

  • Acordão nº 20140736985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2014

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : ELCIMARA CRISTINA MARTINS DE SIQUEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. decisão de fls. 69 e 70, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a reclaman...

    ... pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões, ... o valor da remuneração e cargo, e sim, o recibo de pagamento de cada servidor, com dados os, empréstimos, pensão alimentícia, o que ofendeu a sua privacidade e ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...�O ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. . Portanto, somente ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...�o, apresentando na petição de embargos o recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...

  • Da advocacia

    ... todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes ...-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. 4. "Esse ... que a condenação incluir o pagamento de pensão por ato ilícito, a base de cálculo da ... probatório, consoante se denota do recibo trazido ao feito, correspondente ao recebimento ...

  • Acórdão nº 2201-003.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Setembro de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2008DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologad...

    ...PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.São dedutíveis os pagamentos de ...

  • Acórdão nº 2008/0286390-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. O art. 105, II, "a", da Constituição Federal, exige decisão de Tribunal de Justiça, requisito não satisfeito na espécie. - Não se trata de caso de concessão de ofício da

    ... (exoneração de prestação alimentícia de um dos alimentandos) não se mostram adequados ... a prisão civil decorrente de não pagamento de prestação alimentícia, ao principal ...PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE PAGAMENTO. É cabível a prisão civil do ... três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do ...

  • Sistema de garantias salariais

    ... circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato. É o que se passa, por ... questão, ao dispor que terá “força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, ... e seguintes, CLT); a prestações alimentícias judicialmente determinadas; à pena criminal ...�ter alimentar e mais ainda emergencial: a pensão alimentícia devida pelo(a) trabalhador(a) a seu ...