recibo pagamento pensão alimenticia

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  • Acórdão Nº 0004405-49.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (FATO I), POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E ARTEFATOS EXPLOSIVOS (FATO II), USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (FATO III), Falsificação/Uso de documento público falso (FATO IV) E FRAUDE PROCESSUAL (FATO V). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA APELANTE KELLY...

    ..., o nome da pessoa que era para colocar no recibo de compra e. venda do Fiesta. Sua permanência no ... apenas 06 meses antes dos fatos, sob o pagamento da. integralidade do valor. Além disso, no ... PARTICULAR (RECIBO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. ALIMENTÍCIA) – APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM ...
  • Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
  • Direitos individuais e coletivos
    ...ção da produtora e da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais, com a ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ... prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” . . De uma ...
  • Acórdão Nº 2001-004.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.Na determinação da base de...

    ...D. A DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. R. GE. Na ... atendeu à intimação para comprovar o pagamento do. montante declarado a título de pensão ...61 e. o recibo" de fl. 62 comprovam que a dedução declarada a t\xC3"...
  • Saúde - Vara cível
    ... depósito de que trata o comprovante de pagamento de ID. 232419417, encontra-se vinculado ao ... À fl. 27, a parte executada apresentou recibo de pagamento de pensão alimentícia. . Instado ...
  • Sa�de - Vara c�vel
    ... À fl. 27, a parte executada apresentou recibo de pagamento de pensão alimentícia. . Instado ...
  • Legislação
    ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. . 258 . . CLT LTr . fundo dE ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300108-16.2018.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-04-2020

    Apelação Cível n. 0300108-16.2018.8.24.0087Apelação Cível n. 0300108-16.2018.8.24.0087, de Lauro Müller Apte/RdoAd : Estado de Santa CatarinaProcurador : Claudio Zoch de Moura (OAB: 10528/SC)Apda/RteAd : Neria Fatima Orbem JungAdvogado : Leonardo Santos de Oliveira (OAB: 17479/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta por Estado...

    ...] CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento, em favor da parte autora, de compensação a ... já teria efetuado o pagamento da pensão alimentícia devida à sua genitora, inclusive ssuindo recibo para comprovar o alegado. Contudo, informou que o ...
  • Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
    ... qual detenha guarda judicial ou deduzir a pensão alimentícia paga em face das normas de direito ... de 2002, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser da pessoa física, a ... de prestação de serviços, a emissão do recibo ou do documento equivalente será efetuada, para ...
  • Do processo de execução
    ... se fizer necessária para realizar o pagamento do credor. . Se provocado por uma ação ...ário e inescusável da obrigação alimentícia e do depositário infiel”. Em se tratando de ... da dignidade humana, como é o caso da pensão alimentícia por parentesco. Ainda, existe a ... do depósito, será formalizado recibo nos próprios autos e, assim, o exequente dará ...
  • Itanhém - Vara cível
    ... prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre o recibo de pagamento de pensão alimentícia juntado sob ...
  • Acórdão nº 2001-000.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
    ... contestada pelo contribuinte.PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.O direito de deduzir dos ...
  • Acórdão Nº 2001-006.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.

    ...F. Exercício: 2009 AR. -C ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. PENSÃO. D. A dedução. PGda pensão ... Pensão Alimentícia Judicial, porque o pagamento não foi depositado em. conta corrente bancária ...identificação da pessoa signatária do recibo e do efetivo pagamento do valor declarado. e o ...
  • Acórdão Nº 2001-004.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005EMENTADEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO.GLOSA MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇO OU DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE.A isolada falta de indicação do endereço do profissional de saúde ou do beneficiário do tratamento é insuficiente para fundamentar e para motivar a glosa da deduç

    ...PAGAMENTO. A falta de indicação da data de emissão do ...dedução pleiteada. DEDUÇÃO. PENSÃO. ALIMENTÍCIA. GASTOS. EFETUADOS. DIRETAMENTE COM ...Exclusão de valor de recibo sem data – Lina Margarida de Oliveira Marques ...
  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...
  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...
  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ...
  • Decisão Monocrática nº 50006103720168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA AVÓ PATERNA QUE OSTENTA NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. PRECEDENTES.  RECURSO DESPROVIDO.

    ..., pois, somente acostou aos autos um único recibo de pagamento de aluguel e nada mais, o que cia possuir condições ao pagamento da pensão alimentícia. Colacionam jurisprudência. . ...
  • Acordao N° 1281687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Majoração da verba fixada. Binômio necessidades e possibilidades. Observância. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são...

    ...pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a ...Do que se verifica do recibo de pagamento do apelado, após descontos ...
  • Acórdão Nº 2002-005.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.

    ...C. Exercício: 2005. D. PENSÃOPG. ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O. ANUAL. ...O. D. título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3"...02 e. 06/14, alegando que o recibo juntado, firmado pela ex-esposa comprova o ...decisão que instituiu o pagamento da pensão. A Impugnação foi julgada ...
  • Po��es - Vara c�vel
    .... 7. Parte dispensada do pagamento de custas, nos termos do art. 54, da lei ... diretamente à Requerente, mediante recibo. Ao final que seja condenado a pagar pensão ... do Réu no pagamento de uma pensão alimentícia no valor de R$ 313,50 (trezentos e treze reais e ...
  • Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
    ... veio desacompanhada do comprovante de pagamento do referido débito, também verifico que o ... pagará a parte autora, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 300,00 (trezentos ...; III - O pagamento será feito mediante recibo até que a genitora abra conta poupança para os ...
  • Pilão arcado - Vara cível
    ...ão estável, bem como já efetivado o pagamento a autora, conforme recibo acostado aos autos. A itulo de pensão alimentícia pagará o genitor o valor ...
  • Acórdão nº 2202-004.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2018
  • Laje - Vara c�vel
    ... o Requerido autorizado a proceder o pagamento da pensão alimentícia em espécie em mãos da arte autora, mediante recibo de pagamento. O feito tramitará pelo rito do ...

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