recibo pensão alimenticia
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0069839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão Nº 0000349-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... DOCUMENTO PARTICULAR (RECIBO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA) – ...
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Acordao N° 1664008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Processo penal. Apelação. Falsidade ideológica em documento particular. Recibos de pagamento de pensão alimentícia. Inserção de valores superior à quitação. Vontade consciente. Não evidenciada. Absolvição por ausência de prova da materialidade do delito. Princípio da intervenção mínima. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensã
... PARTICULAR. RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO" ALIMENTÍCIA. INSERÇÃO DE ... VALORES SUPERIOR \xC3" ... de declarações falsas de valores em recibo, acimada pensão alimentícia ... devida, no caso ... - Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50032275720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS A SER DEPOSITADO ... VALORES PESSOALMENTE À GENITORA, MEDIANTE RECIBO. POSSIBILIDADE, NO CASO ... Nos termos do ...
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Acórdãos nº 0004258-77.2016.8.26.0136 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ideológica: Acusado que junta recibo de pagamento de pensão alimentícia em ...
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Acórdão Nº 0000438-09.2019.8.24.0166 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
... O DINHEIRO APREENDIDO ERA ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... DE FILHO MENOR PAGO DIAS ANTES A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECIBO ... JUNTADO AO FEITO COM DATA IDÊNTICA AO DA ...
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Acórdão Nº 0005254-59.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... AUTOS POR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR ... RESTANTE QUE FOI ENTREGUE AO AUTOR, CONFORME ... RECIBO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ACOLHIDO EM PARTE ... DANO ...
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Acórdãos nº 1000098-09.2016.8.26.0486 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ESPÉCIE, VIA DEPÓSITO OU RECIBO CREDOR QUE NÃO TEM O DEVER DE ...
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Acórdão Nº 2001-005.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Ano-calendário: 2009 ... P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... impugnação, o recibo firmado pelo alimentando pode ser considerado ...
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Acórdão Nº 2001-005.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Exercício: 2007 AR ... PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... O FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO ... PELAS ALIMENTADAS DESCONSIDERADO EM RAZÃO ...
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Acórdão Nº 2001-006.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Súmula CARF 02 ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ... A ANO ... 11618.721676/2011-60 ... O recibo referente a valores recebidos em ano diverso ...
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Acórdão Nº 2001-005.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Ano-calendário: 2008 ... P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... RECIBO ... FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdãos nº 4003412-24.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão, Processo nº 0003592-75.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora Fabiana Jorge de Lima em ... 12/35 do evento 27) ... b) recibo de recebimento de pensão alimentícia, assinado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
- Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados ... ) que o seu marido iria pagar pensão alimentícia para a cônjuge varoa, tendo se obrigado apenas ... do falecimento, o mesmo endereço de um recibo de montagem de móvel em nome do casal (fls. 31 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026550320164058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a condição da autora de companheira do ex-militar A.B.de M. falecido, por força da existência entre ambos de união estável como unidade...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL ... (ex-esposa, beneficiária de pensão alimentícia), e com exclusividade, a partir da cessação do ... ão de óbito, na guia de sepultamento e no recibo de traslado do corpo do Rio de Janeiro para a ... -
Acórdão Nº 2003-005.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... Ano-calendário: 2007 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS E ... além do próprio recibo ou declaração fornecido pelo beneficiário, ...
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Acórdão Nº 2001-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... Ano-calendário: 2007 ... P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... DDE MALHA FISCAL. APRESENTAÇÃO DE RECIBO FIRMADO PELO ... OU POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL EM ...