recibo pensão alimenticia

1720 resultados para recibo pensão alimenticia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, ...V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ..., cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o Este capital, ... no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o (VETADO). ...

  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via...

    ...Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. . - É ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. #Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979. ... ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. #Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975. § 5º O ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, representado por ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...- os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de ...IV- as despesas de condomínio. Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento ...35, § 4º). SEÇÃO IV Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por ...

  • Família
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ..., quanto à limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas expressamente ... a preservar os pagamentos das verbas salariais (alimentícias) aos respectivos trabalhadores, em conjunto com os consectários ... lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não ... pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão,. . eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de ... CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. OJ SDI-2 n. 155 do TST ...

  • Decisão Monocrática nº 0001738-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Março de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de CAnguçu/RS que indeferiu a antecipação de tutela em ação que busca benefício assistencial, ao fundamento de que não resta demonstrado o requisito da miserabilidade- fls. 25/31. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a incapacidade do requerente é inco...

    ... do qual é descontado a quantia de R$ 160,00 a título de pensão alimentícia, restando apenas a renda de R$ 500,00, a qual é ..., afirmando que paga 160,00 de pensão alimentícia ( junta recibo de depósito às fls. 15 do feito). Sobre tal realidade, é ...

  • Acórdão nº 2402-005.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2013IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.A soma das provas trazidas aos autos, somada à ausência de fundamentação de desconsideração de recibo pelo lançamento, comprovam o efetivo pagamento de pensão alimentícia, motivo de rest...

    ...GLOSA DE DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.A soma das provas trazidas ... à ausência de fundamentação de desconsideração de recibo pelo lançamento, comprovam o efetivo pagamento de pensão ...

  • Acórdão nº 2201-003.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2011DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologad...

    ...PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. . Portanto, somente poderá haver ... a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF, ... da decisão, apresentando na petição de embargos o recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), bem como do ...

  • Acordão nº 20160020721 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Fevereiro de 2016
  • Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de ...    Emissão de Recibo.     Art. 51. É obrigatória a emissão de recibo ou ...35, § 4º). Seção IV. Pensão Alimentícia.     Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita ...

  • Acórdão nº 2201-003.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Junho de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2010DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIMITESSão dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, respeitadas as disposições expressas da decisão ou, no caso

    ...PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIMITESSão dedutíveis os pagamentos de pensão ...

  • Acordão nº 20140736985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2014

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : ELCIMARA CRISTINA MARTINS DE SIQUEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. decisão de fls. 69 e 70, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a reclaman...

    ... apenas o valor da remuneração e cargo, e sim, o recibo de pagamento de cada servidor, com dados bancários, , pensão alimentícia, o que ofendeu a sua privacidade e acarretou ...

  • Da advocacia

    ... verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. 4. "Esse entendimento não é ...Sempre que a condenação incluir o pagamento de pensão por ato ilícito, a base de cálculo da sucumbência será a soma ... pelo devido suporte probatório, consoante se denota do recibo trazido ao feito, correspondente ao recebimento pelo patrono da ...

  • Acórdão nº 2008/0286390-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. O art. 105, II, "a", da Constituição Federal, exige decisão de Tribunal de Justiça, requisito não satisfeito na espécie. - Não se trata de caso de concessão de ofício da

    ... dilação probatória (exoneração de prestação alimentícia de um dos alimentandos) não se mostram adequados à via angusta ...PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE PAGAMENTO. É cabível a prisão civil do alimentante ... das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...�NCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... a prova acerca da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o denunciado comprovar ... a criança; que de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de fevereiro, ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...�NCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... a prova acerca da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o denunciado comprovar ... a criança; que de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de fevereiro, ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....

    ...�NCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... a prova acerca da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o denunciado comprovar ... a criança; que de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de fevereiro, ...

  • Acórdão nº 2402-005.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2013OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO.Constatado por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF que o contribuinte deixou de prestar na Declaração de Ajuste Anual - DAA informações relativas a rendimentos do trabalho, auferidos no dec...

    ... do crédito tributário lançado.DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTE E DE EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE.A dedução de despesas com pensão alimentícia requer, além da efetiva comprovação do pagamento, ...