recibo pensão alimenticia
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Acórdão nº 2008/0286390-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. O art. 105, II, "a", da Constituição Federal, exige decisão de Tribunal de Justiça, requisito não satisfeito na espécie. 2 - Não se trata de caso de concessão de ofício da ordem...
...ória (exoneração de prestação alimentícia de um dos alimentandos) não se mostram adequados ...HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE ... -
Acordão nº 20140736985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2014
... o valor da remuneração e cargo, e sim, o recibo de pagamento de cada servidor, com dados os, empréstimos, pensão alimentícia, o que ofendeu a sua privacidade e ...
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Acordao N° 1341998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Revelia. Pedido julgado procedente. Alegação de nulidade da citação. Pessoa física. Citação postal. Aviso de recebimento. Vícios no preenchimento. Evidente prejuízo precessual. Nulidade reconhecida. Retorno à origem. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para exonerar o alimentante da obrigação de...
...alimentante da obrigação de pagar pensão alimentícia a sua filha. 2. A citação, segundo ...exigindo o carteiro que seja assinado o recibo. 4. No caso, o AR do mandado de citação ... -
Acórdão nº 2402-007.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
... (IRPF)Ano-calendário: 2009PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.A dedução de pensão ...
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Acórdão Nº 0031200-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS AUTORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.- A partir da análise dos autos, verifica-se que os recorrentes apresentaram documentos capazes de demonstrar a incapacidade de suportar as despesas...
..., água, aluguel, babá e farmácia; (iv) recibo de pagamento de pensão alimentícia e (v) ... -
Acórdão nº 50028481220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
REVISÃO DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO LEGAL POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. 2. COMPROVADO QUE O ALIMENTANTE ENFRENTA SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL, QUE FAZ USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO CONTROLADO E QUE TEVE RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, BEM COMO QUE DESENVOLVE ATIVIDADE LABORAL EM MODESTA...
... sua mãe PALOMA L., reduzindo o valor da pensão alimentícia de um (1) para meio (1/2) salário ... em dinheiro, sem depósito em conta ou recibo, dificultando a convivência paterna-filial. Diz ... -
Macarani - Vara cível
... . Vistos. . Trata-se de Ação de Pensão por Morte, proposta porque o benefício que ..., a parte exequente colacionou aos autos recibo, informando o pagamento das parcelas vencidas, ... Execução atinente à obrigação alimentícia, em que já foi decretada a prisão ...
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Acórdão nº 50424176720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Caso concreto em que a decisão que ratificou o recebimento da denúncia deixou de analisar as teses apresentadas em sede de resposta à acusação.2. Embora não se exija exaustiva fundamentação para análise das teses...
..., carimbo e assinatura de tabelião em recibo de quitação de pagamento de pensão ... -
Decisão monocrática nº 2015.02708696-02 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-07-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interpostopor E. M. P. J., devidamente representado por advogado constituído nos autos, com base no art. 522 e ss do CPC, contra a decisãodo juízo monocrático da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém (fls. 08/09) que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos ajuizada
...diretamente à genitora do menor mediante recibo, ou depósito. em conta bancária de ..., apenas para reduzir o valor da pensão alimentícia. para 18% (dezoito por cento), ... -
Editais. Edital-Concurso Docente UEG - São Luís de Montes Belos - 2018 - DiárioOficial
...contracheque ou recibo de pagamento de salário ou declaração do ... ou carnê de aposentadoria ou pensão ou extrato. trimestral do benefício do INSS; . ...alimentícia, sem prejuízo de outros documentos que também ...
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Acórdão Nº 2001-004.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.Na determinação da base de...
...D. A DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. R. GE. Na ...61 e. o recibo" de fl. 62 comprovam que a dedução declarada a t\xC3"... -
Acórdão nº 2402-005.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
...GLOSA DE DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS ... de fundamentação de desconsideração de recibo pelo lançamento, comprovam o efetivo pagamento ...
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Decisão Monocrática nº 50023259020208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR DE...
...FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS A SER DEPOSITADO ... VALORES PESSOALMENTE À GENITORA, MEDIANTE RECIBO. POSSIBILIDADE, NO CASO. Nos termos do parágrafo ... -
Decisão Monocrática nº 52044333620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FILHAS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA A ATENDER AS NECESSIDADES DAS INFANTES, ATENTANDO-SE, AINDA, ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DAS FILHAS, EM 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. APLICAÇÃO
..., com 8 anos de idade, a quem alcança pensão alimentícia na ordem de R$ 565,00 (evento 50, T4, na origem), apresentando recibo anual do SIMEI com valor de receita bruta, nos ... -
Direitos individuais e coletivos
... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ... prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” . . De uma ...
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Acórdão Nº 2001-004.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2014DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.Uma vez comprovado que os valores declarados a título de pensão alimentícia foram efetivamente pagos e decorrem de acordo homologado judicialmente, decisão judicial ou escritura pública, a glosa merece ser afastada.DESPESA MÉDICA DO ALIMENTANDO. DEDUÇÃO.É possível a dedução de valores pagos a...
...A. DEDUÇÃO DE-C. PENSÃO ALIMENTÍCIA. D. Uma vez comprovado. que os ...15); (iii) recibo de recebimento de. pensão alimentícia (fls. 18 ... - Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... " 1ª) O requerido pagará a título de pensão alimentícia a seu filho o percentual de 16,5% ... a pensão alimentícia será paga mediante recibo, todo dia 08 (oito) de cada mês. Quando a ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... sustento da menor, arcando, a título de pensão alimentícia, com o percentual de 19,25%, ... à Genitora da criança, mediante recibo". Cumpre esclarecer que o valor da pensão aliment\xC3"...
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Acórdão nº 2401-005.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2019
... - IRPFAno-calendário: 2008DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTOSão dedutíveis na ...Na ausência dos elementos legais, o recibo deve ser desconsiderado.ÔNUS DA PROVA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0304254-93.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304254-93.2017.8.24.0036 de Jaraguá do Sul Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Apelada : Regicelaine da Silva BuenoAdvogada : Bruna Ribeiro da Silva (OAB: 26815/SC)Relator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANos termos da decisão de...
...DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. [..] 8. ...ência deste Tribunal já decidiu que o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado ... -
Candeias - Vara cível
... início aos pagamentos mensais mediante recibo, concernente ao valor da pensão alimentícia, ...