recibo quitação pensão alimenticia
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ...
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Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LINDB. STATUS CONSTITUCIONAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Com o advento da Constituiçã
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta serviços remunerados mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ...II -quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) aixílio-reclusão;. c) auxílio-funeral;. ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ... INPS, terá valor de assinatura para quitação de pagamento de benefício. . Art. 114 O ...
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Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA.AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA SENTENÇA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE.COBRANÇA DE DÍVIDA ASSUMIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL
..., destacando o fato de o réu, ao pagar a pensão alimentícia mensal, sempre levar consigo o documento, forjando assim a quitação da dívida. Requereu, no mais, a improcedência ... de reconhecer números escritos em um recibo, até porque se é capaz de ligar, é preciso ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., transigir, desistir, receber e dar quitação, e firmar compromisso. Art. 109. O procurador que ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ...XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária;. XII – ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 76 a 78. II. III. V. . Pensão por morte. 79 a 84. II. III. VI. . ...) o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... dele separada, percebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite. Art. 21. ... Art. 136. O empregado dará quitação à empresa de cada recebimento mensal das quotas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... atestado referido no artigo precedente e o recibo da certidão de casamento, firmado por um dos ...pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou ... esteja afeta a instituição credora, quitação do restante da dívida, correndo o ônus da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ...II - quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) auxílio-reclusão;. c) auxílio-funeral; e. ...-lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ..., até a expedição do "Certificado de Quitação"\" previsto no item I, alínea c, do art. 141. § 3\xC2"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ... o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Acórdãos nº 3000081-05.2013.8.26.0498 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 3000081-05.2013.8.26.0498; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)
... [falsificação de documento – recibo de quitação de pensão alimentícia ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... qual se funda a demanda, dar e receber quitação e firmar compromissos específicos, conforme se ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , ..., o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3"...
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Acordao N° 1664008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Processo penal. Apelação. Falsidade ideológica em documento particular. Recibos de pagamento de pensão alimentícia. Inserção de valores superior à quitação. Vontade consciente. Não evidenciada. Absolvição por ausência de prova da materialidade do delito. Princípio da intervenção mínima. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensã
...PARTICULAR. RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSERÇÃO DE. VALORES SUPERIOR À QUITAÇÃO. VONTADE CONSCIENTE. NÃO EVIDENCIADA. ... de declarações falsas de valores em recibo, acimada pensão alimentícia. devida, no caso ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ...quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo ...382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia. . Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 . ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ... Art. 201 . As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Acórdão nº 50424176720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Caso concreto em que a decisão que ratificou o recebimento da denúncia deixou de analisar as teses apresentadas em sede de resposta à acusação.2. Embora não se exija exaustiva fundamentação para análise das teses...
..., carimbo e assinatura de tabelião em recibo de quitação de pagamento de pensão ... -
Direito processual civil
... o entendimento de que é necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. (..)" STF HC 92817 RS, Rel. Min. ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, será ...
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COVID. Legislação correlata
...ça, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em ...quitação geral — lide simulada — OJ-SDI-2 n. 154 — ...ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ... da CF — crédito de natureza alimentícia — observância da ordem cronológica — ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ...órico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios . 122 . . e a ... em cadastro de inadimplentes após quitação de débito . 10 salários mínimos . ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
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Advocacia extrajudicial
...ção e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou não pelo cônjuge ... de Cadastro do Incra e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
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Acórdão nº 2001-000.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
... - IRPFAno-calendário: 2005PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.O direito de deduzir dos rendimentos butáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... útil para o deslinde processual, a quitação da dívida, apresentando cálculo atualizado, ... pessoalmente, para manifestar-se acerca do recibo de quitação de pagamento da pensão ...
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Da advocacia
... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. 4. "Esse ... que a condenação incluir o pagamento de pensão por ato ilícito, a base de cálculo da ... probatório, consoante se denota do recibo trazido ao feito, correspondente ao recebimento ...