recibo rescisao

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo. ARTIGO 26. Os sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da ...

  • Rescisão contratual - Recibo e Sistema HomologNet
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. ARTIGO 161. É defeso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140900-13.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas...

    ... pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-17.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução...

    ... Tribunal Regional manteve-se silente acerca da alegação da embargante-recorrente de que o recibo de rescisão complementar confirmaria o pagamento das diferenças de verbas rescisórias com base ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2081300-02.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas decorrentes da execução do...

    ... pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-42.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS DA SÚMULA Nº 330 DO TST. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, mediante a Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação do órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão, e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo. Agravo de...

    ... a homologação do órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão, e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo. Agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-12.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...

    ...477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou ...

  • Acordão nº (RO)0000157-94.2010.5.06.0271 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    A teor do art. 477, da CLT, o valor e a natureza de cada parcela, constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devem ser discriminados, revelando a intenção legislativa de negar eficácia à quitação genérica outorgada. Por conseguinte, a quitação adstringir-se-á a cada item especificado no documento. De modo diverso, estar-se-ia negando o direito constitucional de acesso ao judiciário....

    ...No caso dos autos, do recibo de rescisão, não consta pagamento dos títulos trabalhistas deferidos na sentença, a saber as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94900-78.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como as...

    ... pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-78.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    PDV. TRCT. CLAUSULA GENÉRICA. VALIDADE. É entendimento pacificado nesta Corte que, para ser considerada válida a resilisão do contrato de trabalho de empregado que adere a PDV, necessária a discriminação no TRCT das parcelas pagas. Sendo assim, não é considerado válido recibo de rescisão contratual com valor genérico, ante a necessidade de salvaguardar direitos irrenunciáveis. Inteligência da...

    ...Sendo assim, não é considerado válido recibo de rescisão contratual com valor genérico, ante a necessidade de salvaguardar direitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-86.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS - PARCELAS NÃO QUITADAS NA RESCISÃO. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, e as...

    ... homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, e as verbas ...

  • Da rescisão

    ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de ...

  • Acordão nº (RO)03616.2002.906.06.00.1 de 4º Turma, 18 de Junho de 2002

    A eficácia liberatória da citada jurisprudência sumulada não tem alcance ilimitado. A quitação passada no recibo de rescisão abrange apenas os valores ali discriminados não alcançando aqueles títulos e/ou parcelas reconhecidas pela via da demanda judicial Do contrário, estar-se-ia violando o contido no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal

    ...A quitação passada no recibo de rescisão abrange apenas os valores ali discriminados não alcançando aqueles títulos e/ou ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 5º. #Revogado ...

  • Acordão nº (RO)0158400-14.2008.5.06.0011 (01584.2008.011.06.00.7) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010

    Em inúmeros julgamentos, tem-se afirmado que o art. 477, § 2.º, da CLT, estabelece que a quitação passada pelo empregado está limitada às parcelas e valores discriminados no recibo de rescisão. Portanto, a exegese conferida pela recorrente ao verbete jurisprudencial invocado é distorcida e vulnera o princípio assentado no art. 5.º, XXXV, da Magna Carta. 2. Desse modo, não se revela possível...

    ... a quitação passada pelo empregado está limitada às parcelas e valores discriminados no recibo de rescisão. Portanto, a exegese conferida pela recorrente ao verbete jurisprudencial invocado é ...

  • Acordão nº (RO)0017800-02.2009.5.06.0271 (00178.2009.271.06.00.8) de 1º Turma, 04 de Março de 2010

    Em inúmeros julgamentos, tem-se afirmado que o art. 477, § 2.º, da CLT estabelece que a quitação passada pelo empregado está limitada às parcelas e valores discriminados no recibo de rescisão. Portanto, a exegese conferida pela recorrente ao verbete jurisprudencial invocado é distorcida e vulnera o princípio assentado no referido art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. 2. Desse modo, não se revela...

    ... a quitação passada pelo empregado está limitada às parcelas e valores discriminados no recibo de rescisão. Portanto, a exegese conferida pela recorrente ao verbete jurisprudencial invocado é ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.

    ...    § 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3539/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST Não há no caso tese proferido pelo Eg. Tribunal Regional no sentido de que constaram parcelas pagas em recibo de rescisão, revestido da formalidade de observância da assistência sindical. O v. acórdão regional apenas deixou consignado como vê o Enunciado 330 do TST, não enfrentando especificamente o caso de que se trata. Não há menção se constaram no...

    ...Tribunal Regional no sentido de que constaram parcelas pagas em recibo de rescisão, revestido da formalidade de observância da assistência sindical. O v. acórdão ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-80.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. QUITAÇÃO. A ideia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que...

    ... no artigo 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-61.2009.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...

    ...477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-89.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...

    ...477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-924-17.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...

    ...477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-62.2004.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, bem como as verbas decorrentes da execução do contrato de trabalho que

    ... homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, bem como as verbas ...