recibo rescisao
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-14.1998.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. Nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade nele inserta é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, afigurando-se irrelevante o fato de as verbas...
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, afigurando-se irrelevante o fato de as verbas rescisórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-42.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS DA SÚMULA Nº 330 DO TST. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, mediante a Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação do órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão, e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo. Agravo de...
... ão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão, e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários ... Art. 74. É permitido a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1702-51.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 477 DA CLT. O direito do empregado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT surge quando o empregador não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo estipulado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. A controvérsia própria
... não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo estipulado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-80.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. QUITAÇÃO. A ideia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja...
... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer previsão legal no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-86.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS - PARCELAS NÃO QUITADAS NA RESCISÃO. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, e as...
... ão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-17.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se silente acerca da alegação da embargante-recorrente de que o recibo de rescisão complementar confirmaria o pagamento das diferenças de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-10.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-45.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A lei exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a homologação posterior ou o atraso na entrega das guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego não podem ser considerados como fato gerador de aplicação de multa. Inteligência que se extrai do § 8
... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da Receita Federal do Brasil, devendo a 2a via ser devolvida como recibo ... Ouro - Documentário Fiscal ... ARTIGO 46 ... As ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-77.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO. A matéria não foi objeto do acórdão regional, o que inviabiliza o processamento da revista, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo...
... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-05.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-05.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-05.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-61.2009.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-89.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-924-17.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608900-79.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-28.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-94.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184100-10.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-19.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ressalva (incisos I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-74.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ...